Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ISENÇÃO DE SISA
a adquirir seja confinante com outro prédio rústico do adquirente e que a sua junção não exceda o dobro
da unidade de cultura fixada para a região, ou excedendo, que a sua junção contribua para a constituição
de exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar.
II-Pelo que o citado preceito legal não abrange a transmissão de prédios rústicos que, por si só, já
tenham essa potencialidade.