Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LEGALIDADE
prédio a uma rede de esgotos instalada.
2. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da
legalidade tributária.
Não se verifica ilegalidade na liquidação da tarifa de ligação de esgotos, fixada, ao abrigo da alteração
do art. 76º do RGCECL, na redacção que lhe introduziu o Edital nº 60/90, de 7/8/90, em 0.7% do valor
patrimonial do prédio, pois que, pese embora o anteriormente disposto no art. 11º do DL nº 31.674, tal
alteração cai no âmbito das competências da Assembleia Municipal, nos termos dos arts. 4º nº l al. h) e
12º da Lei das Finanças Locais e 39º do DL nº 100/84, de 29/3 e que a definição do preço ou tarifa da
taxa é da competência da CML, «ex vi» do art. 51º, n" l, al. p) do mesmo DL nº 100/84 e já que a
fixação da mesma em 0.7% do valor patrimonial do prédio a cuja ligação se refere não é
constitucionalmente desproporcionada.