Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00805/98
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:06/08/2000
Relator:António Ferreira Xavier Forte
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PROFESSOR CONTRATADO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
Sumário:Nos termos do disposto nos art°s 12°, 3, e Anexo I, que o integra, 7°, 2 , do DL 409/89, de 18-11, ao exercício de funções por professor, em regime de contrato, licenciado e profissionalizado, no 2° ano lectivo depois da obtenção da qualificação para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: