Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00805/98 |
| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 06/08/2000 |
| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROFESSOR CONTRATADO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do disposto nos art°s 12°, 3, e Anexo I, que o integra, 7°, 2 , do DL 409/89, de 18-11, ao exercício de funções por professor, em regime de contrato, licenciado e profissionalizado, no 2° ano lectivo depois da obtenção da qualificação para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |