Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MILITARES DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS
a) Ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado (art. 123º, nº 2, do EMFAR, e art. 1º, do DL nº 172/94, de 25.06.
b) Não poder o Estado fornecer tal alojamento, em qualquer das modalidades previstas no art. 1º, nº 2, do DL nº 172/94, de 25.06.
2. A percepção do suplemento de residência não pode, em regra, ser cumulada com a atribuição de alojamento por conta do Estado, uma vez que aquele se destina, em primeira linha, a ocorrer aos acréscimos de encargos com uma segunda residência.