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[ART.º 105.º, N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)] I. RELATÓRIO
[ORG-VÁRIAS] (doravante Reclamantes) vieram reclamar, ao abrigo do art.º 105.º, n.º 4, do CPC, da decisão proferida no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), na qual aquele Tribunal se julgou territorialmente incompetente para o conhecimento da Impugnação Judicial por si apresentada, “a primeira na qualidade de representante de cessação da [ORG-4]LDA.; a segunda, na qualidade de sua Sócia Única à data da cisão-dissolução; e as restantes na qualidade de sociedades beneficiárias da operação de cisão-dissolução da [ORG-4] LDA”, a que respeitam os atos tributários impugnados.
Para o efeito, alegaram, em síntese:
“12. No caso dos autos, não se discute que, tendo os atos impugnados sido praticados por um serviço central da AT e não estando em causa a situação ou transmissão de quaisquer bens, é aplicável o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, do CPPT, nos termos do qual é territorialmente competente o Tribunal da área da sede do contribuinte.
13. O que as Reclamantes não podem acompanhar é o passo subsequente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, que fez coincidir, sem mais, o conceito de “contribuinte” utilizado naquela disposição legal com as entidades que figuram atualmente como Impugnantes/Reclamantes nos presentes autos.
14. Com efeito, uma coisa é a legitimidade processual das Reclamantes para impugnarem os atos tributários em causa, ora enquanto representante de cessação, ora enquanto sucessoras legais da [ORG-4] LDA. (doravante, “[ORG-4]”).
15. Outra, distinta, é a identificação do contribuinte cuja sede constitui o elemento de conexão territorial previsto no n.º 2, do artigo 12.º, do CPPT.
16. E esta distinção assume particular relevância no caso sub judice, porquanto as Reclamantes não intervêm nos presentes autos na qualidade de sujeitos passivos originários da relação jurídico-tributária controvertida, mas enquanto representante de cessação ou sucessoras legais da [ORG-4],
17. sociedade à qual respeitam os factos tributários objeto do procedimento inspetivo e que veio, entretanto, a ser extinta na sequência de uma operação de cisão-dissolução.
18. Assim, a questão que importa verdadeiramente resolver para efeitos de determinação da competência territorial consiste em saber se, para efeitos do n.º 2, do artigo 12.º, do CPPT, deve considerar-se “contribuinte” a [ORG-4], enquanto contribuinte direto e sujeito passivo originário da relação jurídico-tributária em causa, ou, ao invés, a(s) sociedade(s) que figuram nos autos como impugnantes, na sua qualidade de representante de cessação ou de sociedades beneficiárias da cisão-dissolução.
19. A letra e a finalidade do artigo 12.º, n.º 2, do CPPT, bem como a jurisprudência que se pronunciou sobre esta questão, impõem a primeira solução, devendo a competência territorial ser determinada por referência à última sede da SOLCARPORT, situada em Lisboa.
(…)
35. (…) [D]eve a [ORG-4] ser considerada, para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, do CPPT, o contribuinte direto relativamente aos factos tributários em causa,
36. devendo atender-se, para efeitos da aplicação daquele critério territorial, à sua última sede, na [...], n.º 26, [Cód. Postal-1] Lisboa.
37. Tendo sido a última sede da [ORG-4] em Lisboa, é o Tribunal Tributário de Lisboa o Tribunal territorialmente competente para conhecer da Impugnação Judicial subjacente à presente Reclamação, de acordo com o Mapa Anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
(…)
Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exa. doutamente suprirá, requer-se a V. Exa. se digne julgar procedente a presente Reclamação, sendo declarado competente para o julgamento da presente ação o Tribunal Tributário de Lisboa, no qual devem os autos prosseguir os seus termos”.
É a seguinte a questão a decidir:
a) Qual o tribunal territorialmente competente para a instrução e conhecimento da presente ação?
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.A. Para a apreciação da presente reclamação, é de considerar a seguinte ocorrência processual, documentada nos autos:
1) Foi apresentada, no TTL, impugnação judicial, pelas Reclamantes, “a primeira na qualidade de representante de cessação da [ORG-4] LDA.; a segunda, na qualidade de sua Sócia Única à data da cisão-dissolução; e as restantes na qualidade de sociedades beneficiárias da operação de cisão-dissolução da [ORG-4] LDA”, tendo por objeto liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e indeferimento de pedido de reembolso de IVA, relativos à [ORG-4] LDA, que tinha, à data da sua extinção, sede em Lisboa (cfr. petição inicial e respetivos documentos instrutores, nomeadamente os documentos n.ºs 1 a 5).
*
II.B. Apreciando.
Consideram as Reclamantes, em síntese, que o TTL é o competente para apreciar a impugnação judicial em causa, porquanto tal é a solução que decorre do disposto no art.º 12.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Vejamos, então.
A competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor (pedido) e pelas normas que a disciplinam (fundamentos jurídicos).
Nos termos do art.º 12.º do CPPT:
“1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado.
2 - No caso de atos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.ª instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão”.
Portanto, em matéria de impugnação judicial, quando falamos em IVA, como é o caso, a regra é a da competência do Tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte (neste caso, a sociedade [ORG-4] LDA, que, até à sua extinção, teve sede em Lisboa, e em nome de quem foi emitida a liquidação de IVA e o indeferimento do pedido de reembolso).
Como referido pelas Reclamantes, este TCAS já se pronunciou em situação similar, concretamente na decisão da signatária de 23.06.2025 (Processo: 439/24.6BEFUN), que se seguirá de perto. Ali se escreveu:
“A este propósito, cumpre ter em conta a noção de sujeito passivo, constante do art.º 18.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT):
“3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável” (sublinhado nosso).
Como decorre deste art.º 18.º, n.º 3, da LGT, temos de ter presente a distinção entre contribuinte (direto) e outros sujeitos passivos, onde, por exemplo, se enquadram os responsáveis solidários ou subsidiários (cfr. art.º 22.º, n.º 2, da LGT).
No caso, o art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está, em nosso entender, a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações.
Por outro lado, como é pacífico, é possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas [cfr., v.g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.06.2021 (Processo: 01167/18.7BELRA)].
Portanto, considerando o disposto no art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, decorre que, no caso concreto em análise, a sociedade contribuinte (ainda que, entretanto, extinta) tinha sede (…) [em Lisboa], sendo este o elemento de conexão pertinente. Não é, pois, de atentar na localização da sede da sua ou suas sócias, dado que, concorde-se ou não, esse não foi o elemento de conexão escolhido pelo legislador.
Chama-se, ademais, à colação o Acórdão (…) do Supremo Tribunal Administrativo de 08.10.2014 (Processo: 0701/14), cuja análise, ainda que atinente à regra constante do n.º 1 do art.º 12.º do CPPT, é perfeitamente aqui transponível. Ali se refere:
“Finalmente, e dado que importa encontrar o sentido da norma que melhor se coadune com o sistema jurídico, sem causar assimetrias ou desarmonias, não se pode olvidar que a tese sustentada na decisão recorrida abriria a possibilidade de o contencioso tributário associado a uma só processo de execução fiscal se espalhar geograficamente pelos mais diversos tribunais tributários do país, tantos quantos os processos instaurados pelos distintos responsáveis subsidiários com diferentes domicílios, o que não poderia deixar de implicar dificuldades e perversões tanto no sistema judicial como na aplicação da justiça” (destacados nossos).
A tese da instância, com a qual discordamos, abriria, pois, a porta a que pudesse haver uma pulverização de litígios relativos a uma mesma liquidação, o que, como referido no aresto citado, implicaria “dificuldades e perversões tanto no sistema judicial como na aplicação da justiça”, opção não pretendida pelo legislador, face ao elemento de conexão escolhido.
Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contribuinte (direto) é, in casu, a da sua última sede.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24.09.2008 (Processo: 068/08):
“[S]egundo a lei de competência territorial aplicável à situação, para julgar em 1.ª instância a impugnação judicial deduzida pela impugnante do acto de liquidação oficiosa de IRC (…), operado pelos Serviços Centrais (Direcção de Serviços de IRC), é territorialmente competente o tribunal da área da sede e domicílio fiscal da impugnante (…)
Estamos, deste modo, a concluir que a competência em razão do território para o julgamento em 1.ª instância da impugnação judicial de liquidação adicional de IRC radica-se no tribunal tributário da área da sede ou domicílio fiscal da sociedade impugnante – por força do n.º 2 do artigo 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O domicílio fiscal das pessoas colectivas é «o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal», nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
(…) Ocorrida a cessação da actividade da pessoa colectiva em Portugal, releva a sede ultimamente constante dos registos da Administração Tributária””.
Logo, não se acompanha o entendimento da instância, no sentido de ser territorialmente competente para a apreciação dos autos o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Assim, assiste razão às Reclamantes.
III. DECISÃO
Face ao exposto:
a) Defere-se a reclamação apresentada, decidindo-se ser territorialmente competente, para a tramitação dos presentes autos, o Tribunal Tributário de Lisboa;
b) Sem custas;
c) Registe e notifique;
d) Baixem os autos.
Lisboa, d.s.
A Juíza Desembargadora Presidente, |
