Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
reposição da quantia de Esc. 39.146.968$00, quando tal reposição implique o risco de paralisação da
actividade da requerente. Existe tal risco quando a requerente tem de receitas correntes a quantia de Esc.3.132.940$00 anuais, casos em que a reposição implica sua insolvência.
II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto que ordena a
reposição de verbas do Fundo Social Europeu, uma vez que tal suspensão, sendo decretada pela
Tribunal, traduz o exercício de uma actividade legal que não pode afectar a imagem (ou a diligência) do Estado no reembolso das verbas indevidamente pagas.