Por sentença de 11.11.2022, o Tribunal Administrativo de Círculo julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do objeto da ação, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. De tal sentença foi interposto recurso, tendo vindo este Tribunal Central Administrativo Sul a proferir, em 27.4.2023, Acórdão negando provimento ao recurso. Por Acórdão de 6.7.2023, o Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente para conhecer do pedido formulado nestes autos em primeira instância, julgando competente para o seu conhecimento o TAC de Lisboa, ao qual o processo foi remetido.

Em 10 de dezembro de 2023, o TAC de Lisboa proferiu despachos pelos quais deu por não escritos os artigos 1.º a 60.º do requerimento apresentado pelos Requerentes a fls. 543-632 dos autos e não admitiu a junção dos documentos a ele anexos, indeferiu o pedido de desentranhamento das respostas apresentadas pelo Requerido e CI a 21.5.2021 e 31.5.2021 e indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelos Requerentes, e proferiu sentença julgando a ação cautelar totalmente improcedente, por não provada.

Inconformados, os Requerentes interpuseram recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo, concluindo, após convite ao aperfeiçoamento, nos seguintes termos:

“a) Os ora Recorrentes instauraram os presentes autos, no dia 3 de Março de 2021, pedindo a suspensão do acto administrativo da classificação do palácio da Quinta da A......, jardins e envolvente florestada;
b) Para tanto alegaram que são possuidores da Quinta da A...... desde o final da década de 70, posse ininterrupta que têm desde então de forma pública, pacifica e de boa fé;
c) E, apenas no âmbito da providência cautelar de restituição provisória da posse que instauraram contra o Banco, contra-interessado nestes autos, tiveram conhecimento do alvitrada e suposta classificação do palácio da Quinta da A......, jardins e envolvente florestada, ou seja, tudo o que já não existe há décadas;
d) Como alegaram, o que existe são as ruínas do palácio da Quinta da A......; palácio que já se encontrava em ruínas quando no início deste século o incendiaram.
e) Nunca foi averbado à descrição predial do imóvel que ele seria classificado;
f) Nunca foi colocado qualquer edital no imóvel,
g) Nunca foram ouvidos os possuidores,
h) Nunca foram ouvidos os titulares do direito de propriedade que ainda hoje não se sabe quem seriam, caso existissem;
i) O primeiro registo do direito de propriedade do imóvel, ainda que sem qualquer título que se refira ao imóvel, e sem qualquer trato sucessivo, foi feito em 1985, por alegada aquisição que teria ocorrido em 1973, conforme se encontra provado documentalmente nos autos;
j) Com a junção os autos do PA, por parte do Requerido Ministério da Cultura, ficou-se a saber que este pelo menos desde 2001 que sabia que:
- o acto administrativo de classificação do palácio da Quinta da A......, jardins e envolvente florestada (e não da Quinta da A......), nunca foi devidamente publicado;
- Que quando tentaram corrigir a publicação feita já não foi possível por ter decorrido o prazo de rectificação;
- Que o acto administrativo tinha que ser praticado de novo, por
ser necessário ser feito de acordo com a legislação em vigor, ou seja, Lei 107/2001; e
- Que tal nunca chegou a ser feito.
k) Ora o que os Requerentes pedem nestes autos é a suspensão do acto, que, reitera-se, não só nunca chegou a ser devidamente publicado, como o próprio Requerido admite, desde 2001, que tem que ser feito de novo, de acordo com a legislação então em vigor.
l) Esta matéria encontra-se confessada pelo Requerido nos documentos, não impugnados, que fazem parte do processo administrativo junto pelo mesmo a estes autos.
m) E desde então, desde a junção do PA aos autos, que os Requerentes entendem que só pelo referido documento existe prova bastante da inexistência do acto, ou se assim não se entender da sua nulidade.
n) E nos requerimentos que enviaram aos autos, após estar junto aos mesmos o PA, alegaram isso mesmo: que a prova da inexistência do acto, ou pelo menos da sua nulidade, era o PA; e que este constituía prova bastante da invalidade do acto e por conseguinte do deferimento da providência, atenta a confissão ali expressa do Requerido da necessidade de ter que ser proferido novo acto:
o) Apenas e só relativamente a esta matéria - invalidade do acto suspendendo - os Requerentes entendem, e disso deram conhecimento aos autos, que já existia prova bastante pelo referido documento.
p) NUNCA os Requerentes prescindiram da produção da prova que requereram fosse produzida nos autos e que indicaram no requerimento inicial para a demais matéria.
q) Reitera-se: apenas entenderam que para prova da invalidade do acto suspendendo bastava o PA junto aos autos, com a confissão do Requerido expressa de que o acto não podia ser rectificado e que era necessário outro acto, de acordo com a legislação em vigor.
r) Os Requerentes nunca prescindiram da produção de prova que requereram para prova da demais matéria, máxime para prova da posse que têm do imóvel desde o final da década de 70:
s) De salientar que a única vez que foi produzida prova testemunhal sobre tal matéria foi no âmbito de outra providência cautelar (restituição provisória da posse) e desta resultou prova suficiente para o Tribunal ter decretado a providência e a consequente restituição da posse aos aqui Recorrentes, conforme sentença que se encontra junta a estes autos;
t) Ora se a posse ali resultou indiciariamente provada, porque não resultaria nestes autos?
u) A referida sentença veio depois a ser revogada unicamente porque o aqui CI alegou que o imóvel estava classificado!
v) Ora não só o acto administrativo da alvitrada classificação é grosseiramente nulo, caso se entenda não ser até inexistente,
w) Como nunca foi a Quinta da A...... que foi classificada, mas sim
uma pequena parte desta (a Quinta tem mais de 40 hectares, o que foi classificado foi apenas o palácio, jardins e envolvente florestada);
x) E é na sequência do CI ter ido aqueles autos alegar a classificação de parte da Quinta e de unicamente com base nisso o Tribunal ter vindo a revogar a sentença que decretou a restituição da posse aos aqui Recorrentes, que estes intentaram os presentes autos requerendo a suspensão do acto e instauraram a acção principal a pedir a declaração da inexistência do acto, se assim não se entender a sua nulidade.
y) Ou seja, os Requerentes nunca prescindiram da inquirição das testemunhas que arrolaram para prova da posse que mantém do imóvel desde o final de década de 70,
z) E com tal prova, no âmbito de outra providência cautelar (Proc. n° 7753/20.8T8LRS do Juízo Central Cível de Loures - Juiz 6), ficou provada indiciariamente a posse dos aqui Recorrentes sobre o imóvel, pelo que, seguramente também ficaria nesta! A Douto sentença está junta aos presentes autos.
aa) Bem sabendo que ouvidas as testemunhas indicadas pelos Requerentes resultaria, novamente, indiciariamente provada a posse que os mesmos têm sobre o imóvel, eis que o Banco CI, e o Requerido na desesperada conduta de defesa dos interesses do Banco, não querem que seja produzida prova testemunhal!
bb) E, ESTRANHAMENTE, o Tribunal a quo dá como provado que os Requerentes não têm a posse do imóvel RECUSANDO A PRODUÇÃO DE TODA A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELOS REQUERENTES?!
cc) A que título? Com que fundamento?
dd) Porque os Recorrentes na década de 80 recusaram fazer um contrato de arrendamento?
ee) Mas isso prova precisamente o contrário: recusaram fazer um contrato de arrendamento porque eram já nessa data possuidores!
ff) E é de salientar que nessa altura, em que lhes foi proposto um contrato de arrendamento pela Soporcel (portanto terá sido antes de Julho de 1985) o direito de propriedade da Quinta não estava registado em nome de ninguém!
gg) Não tendo ouvido uma única testemunha como é que poderiam os Recorrentes provar a posse que têm do imóvel?
hh) Trata-se da prova de actos materiais, praticados de forma pacifica e pública, ao longo de décadas; FOI NEGADA AOS RECORRENTES PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL, então faziam prova da posse com quê?
ii) Inventavam um título que nem sequer referisse a Quinta para provar a posse como fez a F...... que em meados de 1985 pegou numa certidão judicial de uma sentença de 1973, que não faz uma única referência à Quinta (muito menos à F...... que à data da sentença nem sequer existia...) e registou o direito de propriedade da Quinta em nome dela?
jj) Não, os Requerentes nem têm poder económico para isso nem têm falta de seriedade para tal!
kk) Jamais abdicarão é que o ESTADO seja e se comporte como ESTADO DE DIREITO.
ll) Posto isto, se o Tribunal a quo entendeu não ouvir as testemunhas dos Recorrentes é óbvio que eles ficaram impedidos de provar nestes autos, ainda que indiciariamente, que têm a posse do imóvel desde o final da década de 70 (pese embora no âmbito da providência cautelar acima mencionada apenas tenha resultado provado que é desde 1981 ou 1982);
mm) Ou seja, o Tribunal a quo ignorou que a única vez que foram ouvidas testemunhas sobre a posse que os Requerentes têm do imóvel esta resultou indiciariamente provada, conforme sentença junta a estes autos;
nn) Que, reitera-se, veio a ser revogada não porque tenha existido prova em contrário - não foi sequer ouvida mais nenhuma testemunha - mas apenas porque o Banco usou o seu trunfo, até então desconhecido de todos - a classificação de parte do imóvel e por conseguinte, defende, que apesar de a Lei que a proíbe apenas ter entrado em vigor em Novembro de 2001, aplica-se a direitos já constituídos à data da sua entrada em vigor!
oo) E o Ministério da Cultura que em 2001 decidiu que o seu acto nem sequer podia ser rectificado e por isso tinha que ser produzido novo acto, agora à luz da referida Lei, VEM AGORA EM DEFESA DO BANCO, defender precisamente o contrário e dizer que o acto é perfeitamente válido!

“(texto integral no original; imagem)”

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A Entidade Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

“A. O presente recurso deve ser rejeitado, por não observâncias do dever de apresentação de conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, n.º 1 do CPC ex vi do art. 1° do CPTA.
B. Subsidiariamente, devem ser as Recorrentes convidadas a completar, esclarecer ou sintetizar as suas conclusões de recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 639.º do CPC ex vi do art. 1° do CPTA.
C. Caso assim não se entenda, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, pelo facto de a decisão recorrida ter julgado - correta e fundamentadamente - que:
a) A aquisição do direito de propriedade, extravasa a competência deste tribunal, assim como da jurisdição administrativa cfr artigo 4º do ETAF - pág. 7 da sentença recorrida.
b) A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no art.º 212º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos - pág. 8 da sentença recorrida.
c) A prova documental constante dos Autos é bastante e suficiente, mostrando-se por isso, inútil, porque desnecessária, a prova testemunhal requerida pelas Recorrentes.
D. Quanto ao mérito da decisão recorrida, o tribunal recorrido julgou - correta e fundamentadamente - que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 120º do CPTA para a suspensão de eficácia do ato suspendendo.
E. Conclui-se pela não verificação do requisito fumus boni iuris relativamente ao ato suspendendo porque são improcedentes in totum todos os vícios assacados a ato suspendendo pelos Requerentes.
F. Quanto à violação do direito de audiência prévia, o procedimento de classificação em que deu origem ao ato suspendendo observou todos os tramites previstos na Lei n.º 13/85, de 6 de julho, e legislação da proposta de classificação - cfr factos U) a X) e nº 2 do artigo 3º do DL nº 181/70, de 28 de abril e alínea d) do nº 1 do artigo 70º do CPA de 1991.
G. Quanto ao vício de falta de notificação do ato suspendendo, todos os interessados, proprietários, possuidores, detentores ou outros - Recorrente incluídos - foram notificados para se pronunciarem em sede de audiência de interessados sobre a proposta de classificação da Quinta da A......, mediante editais e publicação em jornal - cfr factos U) a X). - pág. 47 da sentença recorrida.
H. Quanto ao vício de inobservância da necessária revisão do ato suspendendo, decorre da factualidade assente, factos M) e N) que o Palácio da Quinta da A...... foi classificado como imóvel de interesse público ao abrigo da Lei nº 13/85, de 6 de julho, e não, corresponde materialmente às categorias de conjunto ou sítio. Termos em que se conclui pela inaplicabilidade de tais normas ao presente caso.
I. Mesmo que assim não fosse, de acordo com o estabelecido no nº 1 do artigo 112º “Anteriores atos de classificação e inventariação’’ da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a classificação sub judice manter-se-ia em vigor até ser proferido novo ato de desclassificação do imóvel.”, conforme se julgou a pág. 51 a 53 da sentença recorrida.
J. Sendo cumulativos os requisitos plasmados no citado artigo 120.º do CPTA, a não verificação do requisito do fumus boni iuris prejudica a apreciação pelo tribunal recorrido dos demais requisitos plasmados nesse mesmo artigo, determinando a improcedência da requerida providência cautelar (cfr. artigo 120º do CPTA).
K. Nestes termos e com os fundamentos supra expostos, deve julgar-se a decisão recorrida como estando devidamente sustentada em fundamentos de facto e de direito, pelo que deve ser mantida essa decisão através de decisão superior que julgue improcedente o presente recurso jurisdicional.
Nestes termos, e nos demais de Direito que V/ Exas. mui doutamente suprirão, deve:
a) Ser rejeitado o presente recurso, por não observâncias do dever de apresentação de conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639 °, n.º 1 do CPC ex vi do art. l.º do CPTA.”

A Contrainteressada apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

“1.ª Não deverá o tribunal ad quem conhecer o recurso apresentado pelos Recorrentes, sendo manifesta a improcedência do referido recurso, não merecendo censura a decisão do tribunal a quo, tendo em conta a fundamentação vertida no Recurso apresentado pelos Recorrentes.
2.ª Deverá o recurso dos Recorrentes ser rejeitado na parte que discorre sobre a matéria de facto provada e não provada, não se encontrando verificados os pressupostos definidos nas normas legais aplicáveis para o seu conhecimento pelo tribunal ad quem (vd. art. 640.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA);
3.ª Não merecem censura os segmentos decisórios da douta decisão recorrida no que respeita à interpretação e aplicação das normas legais e processuais quanto ao requisito do Fumus Boni Iuris, porquanto os Recorrentes não apresentam quaisquer fundamentos para o cumprimento deste requisito.
4.ª Os Recorrentes não invocaram, não demonstraram, nem provaram, ainda que sumariamente, a verificação ou existência de cada um dos requisitos referidos no artigo 120.º do CPTA, pelo que sempre deverá ser julgada improcedente a presente acção.
5.ª Ao contrário do invocado pelos Recorrentes na sentença recorrida não estamos perante a violação do direito ao contraditório, porquanto, o Tribunal a quo sempre pugnou pela notificação das partes com a advertência das consequências do não exercício do direito ao contraditório, não podendo promover tal diligência oficiosamente por ser um impulso processual especialmente atribuído às partes.
NESTES TERMOS,
Deverá ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantida a douta decisão recorrida, com as legais consequências,
SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!”

O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, não emitiu parecer.

Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.


2. Delimitação do objeto do recurso

Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA), a este Tribunal cumpre apreciar se,
a. Padecem de erro de julgamento os despachos de 10.12.2023 pelo quais o Tribunal (i) indeferiu o pedido de desentranhamento das respostas apresentadas pelo Requerido e CI a 21.5.2021 e 31.5.2021, (ii) não admitiu a junção dos documentos anexos ao requerimento de fls. 543 a 632, e (iii) indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelos Requerentes;
b. A sentença proferida padece de nulidade, erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito.

3. Fundamentação de facto

3.1. Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:

“A. A Quinta da A...... possuía uma área de 467.000m2, sendo um prédio misto, constituído por uma parte rústica com mato, pinhal, cultura arvense, oliveiras e arvores de fruto e uma parte urbana com 3.596,54 m2 composto de,

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4. Fundamentação de direito

4.1. Do despacho de indeferimento do pedido de desentranhamento das respostas apresentadas pelo Requerido e CI em 21.5.2021 e 31.5.2021

Os Recorrentes apontam erro ao despacho que indeferiu o pedido formulado pelos Requerentes de desentranhamento das respostas apresentadas pelo Requerido e CI em 21.5.2021 e 31.5.2021, aduzindo que da resposta dos Requerentes às exceções não é admissível resposta pelos Requeridos.
Vejamos.
Como resulta dos autos, no âmbito dos requerimentos apresentados em 13.5.2021, em sede de resposta às exceções e pronúncia sobre o p.a., os Requerentes, além do mais, deduziram incidente de impugnação da genuinidade de documento, impugnando parcialmente o processo administrativo, “quer quanto à letra quer quanto à assinatura e exatidão das reproduções mecânicas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 444º do CPC.”, alegando a sua incompletude parcial devido, à falta de documentos/comunicações, a errada indicação da data das fotografias juntas ao PA a fls. 28 a 47, e à falsidade da informação constante de fls. 49 e ss. do PA, e, bem assim, juntaram novos documentos.
Consequentemente, por despacho de 21.5.2021, o Tribunal notificou as partes para se pronunciarem sobre os novos documentos juntos e, bem assim, para o Ministério da Cultura se pronunciar quanto ao incidente de impugnação do p.a.
Nessa mesma data (fls. 708 do SITAF) o Ministério da Cultura apresenta requerimento no qual, alegando fazê-lo no exercício do direito ao contraditório, se pronuncia, não sobre o incidente deduzido ou os documentos juntos, mas sim sobre a resposta às exceções apresentada pelos Requerentes, concretamente quanto às alegações destes relativas ao direito de propriedade sobre a Quinta da A......, vindo, de forma inovatória em relação ao alegado na oposição, suscitar “a exceção de ilegitimidade processual impugnatória dos Requerentes, por violação do disposto no art. 55.º n.º 1 a) do CPTA”.
Em 31.5.2021 o CI, BCP, apresenta requerimento no qual pugna pela inadmissibilidade do articulado apresentado pelos Requerentes em 13.5.2021, em alegada resposta às exceções, e dos documentos juntos [pontos 1.º a 18.º e pedidos a) e b)], pronuncia-se sobre os documentos [pontos 19.º a 26.º e pedidos c) e d)], pronuncia-se sobre a resposta dos Requerentes às exceções por si deduzidas [pontos 27.º a 30º e pedido e)] e pugna pela suspensão da instância para o efeito do conhecimento da questão prejudicial da titularidade do direito de propriedade pelos tribunais comuns no âmbito do processo a correr termos sob o n.º 885/21.7T8LRS, no Juízo Central Cível de Loures, Juiz 3, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte [pontos 31.º a 39.º e pedido f)].
Ora, o pedido de desentranhamento foi indeferido por, no essencial, entender o Tribunal a quo que os mesmos seriam admissíveis por corresponderem ao exercício do contraditório.
Resulta do disposto nos artigos 114.º, 118.º e 119.º do CPTA, que, como regra geral, no tocante aos processos cautelares, existem apenas dois articulados: o requerimento cautelar e a oposição.
Todavia, entende-se que “ao abrigo do princípio do contraditório, plasmado no art. 3.º do CPC, se na oposição for deduzida matéria de exceção, ao requerente deverá ser concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria, precisamente, porque não teve oportunidade de o fazer.
O mesmo raciocínio se aplica às questões prévias, assim se acautelando que não seja proferida decisão sobre questões sobre as quais que as partes não tenham tido oportunidade de se pronunciarem.” (Ac. deste TCA Sul de 6.10.2022, proferido no processo 1359/22.4 BELSB, disponível em www.dgsi.pt).
Impõe-se, contudo, evidenciar que o contraditório não é ilimitado, pelo que se no articulado de resposta às exceções o requerente apenas refuta a defesa por exceção deduzida na oposição, nessa parte de tal articulado não cabe nova resposta.
E é o que sucede quanto ao requerimento do Requerido, Ministério da Cultura, de 21.5.2025 e aos pontos 27.º a 30º e pedido e) do requerimento do Contrainteressado, de 31.5.2025.
Com efeito, naqueles o Requerido e Contrainteressados limitam-se a emitir pronúncia sobre a impugnação que os Requerentes fizeram à alegação, em sede de oposição, do facto impeditivo do seu direito – a propriedade (e posse) por distinta entidade do imóvel objeto do ato suspendendo, dissentindo do entendimento do requerente e reafirmando a sua posição. Sem que, todavia, lhes assista o direito ao contraditório.
O que significa, portanto, que deveria o requerimento do Requerido, Ministério da Cultura, de 21.5.2025 ter sido desentranhado e dados por não escritos os pontos 27.º a 30.º e pedido e) do requerimento do Contrainteressado, de 31.5.2025.
Quanto ao mais no requerimento do Contrainteressado, está, em causa, efetivamente, o exercício do seu direito ao contraditório quanto à própria (in)admissibilidade do articulado dos Requerentes aos documentos juntos e a formulação do pedido de suspensão da instância, sendo, nessa parte, o mesmo admissível.
Incorreu, portanto, apenas parcialmente em erro de julgamento o Tribunal a quo, devendo o despacho ser revogado na parte em que admitiu o requerimento do Requerido, Ministério da Cultura, de 21.5.2025 e os pontos 27.º a 30º e pedido e) do requerimento do Contrainteressado, de 31.5.2025.

4.2. Do despacho de não admissão da junção dos documentos anexos ao requerimento de fls. 543 a 632

Insurgem-se os Recorrentes relativamente ao despacho de não admissão dos documentos que juntaram ao requerimento de fls. 543 a 632 por os considerar inúteis “porquanto já foram juntos com a Oposição do CI”. Advogam que, tendo o Requerido e a CI alegado, por exceção, a ilegitimidade ativa dos Requerentes, responderam sustentando que os registos de aquisição feitos sobre a Quinta são nulos – por o primeiro desses registos ter sido feito com base numa certidão judicial que não refere a Quinta e à data da sentença a FAPJAL ainda não existir. E que, para prova do exposto, juntaram a certidão judicial usada, a certidão do registo predial, a descrição predial da Quinta e de todas as inscrições que não se encontravam juntas aos autos ainda que não em vigor, porquanto o que se encontrava junto aos autos era apenas uma certidão permanente com as inscrições em vigor e que não revela o histórico, pelo que os documentos já juntos aos autos não têm o mesmo conteúdo dos que foram desentranhados.
Entendem que sem tais documentos não podem provar que o primeiro registo foi feito sem título e com violação das regras do trato sucessivo e, consequentemente, a inexistência de um registo válido de aquisição da Quinta e de que não há um titular validamente inscrito como proprietário do imóvel.
Vejamos.
O despacho em causa não admitiu a junção aos autos dos documentos anexos ao requerimento dos Requerentes de 13.5.2021 (a fls. 543 e ss. – numeração SITAF), no qual, estes indicavam exercer o contraditório ao p.a., “atenta a sua inutilidade, porquanto os quais já foram juntos aos autos com a Oposição do CI”.
Ora, desde logo, se adianta que, tal como deu conta o Tribunal a quo, constata-se que a referida certidão de registo predial relativa ao prédio Quinta da A...... com descrição n.º 00887/94.10.27 (doc. 1 a fls. 608) e a certidão de registo predial relativa ao prédio sito na Quinta da A...... com descrição n.º 88…… (doc. 3) são idênticas aos documentos 1 (a fls. 429) e documento 2 (a fls. 435), juntos pela Contrainteressada. A certidão predial do prédio situado em A…… e C…. e da M…. com a descrição n.º 10……, embora não conste dos documentos juntos pelo Contrainteressado foi, todavia, junto aos autos pelos Recorrentes no requerimento, apresentado na mesma data de 13.5.2021 mas correspondente à “resposta às exceções” (a fls. 526), o mesmo sucedendo aos outros dois documentos (a fls. 520 e 530), sendo que não foi determinado o desentranhamento de tais páginas.
E daí que não se compreenda, nem faça sentido a alegação dos Recorrentes quanto à impossibilidade, determinada pela conduta do Tribunal, de demonstrar os factos que, por si, teriam sido alegados face à não admissão dos documentos.
Com efeito, é que o que sucede é que existiu uma duplicação dos documentos, mostrando-se, portanto, desnecessária a manutenção de tal duplicado nos autos. E, de resto, face ao princípio da aquisição processual das provas, previsto no artigo 413.º do Código de Processo Civil, o Tribunal “deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las”, encontrando-se, pelo menos em parte, juntos aos autos os mesmos documentos ainda que pelo Contrainteressado – e que, no entender dos Requerentes, eram essenciais à prova dos factos por si alegados -, mostrava-se desnecessária a repetição da sua junção agora pelos Requerentes. Portanto, sem que tal contenda com o invocado direito à prova dos Requerentes.
Donde o despacho não padece de qualquer erro de julgamento.

4.3. Do despacho de indeferimento da produção de prova testemunhal

Os Recorrentes insurgem-se contra o despacho que indeferiu a produção da prova testemunhal por si requerida aduzindo que não prescindiram da prova testemunhal que requereram para a prova da posse que têm do imóvel desde a década de 70, antes a indicando no requerimento inicial e em 7.4.2022 em resposta a despacho do Tribunal de 31.3.2022, apenas tendo expressado que, para a prova da invalidade do ato, bastava o p.a. junto aos autos e do qual sustentam decorrer a confissão do Requerido de que o ato não podia ser retificado mostrando-se necessário outro ato, de acordo com a legislação em vigor.
Daí advogam que o Tribunal não poderia ter feito constar a sua alegada não oposição à não audição das testemunhas, porquanto nunca se pronunciaram ou manifestaram em tal sentido, tão só entendendo que o que constava do PA, na parte não impugnada, era prova suficiente que o ato era nulo ou inexistente, de tal forma que foi o Tribunal que lhes negou o direito de produzir prova e, consequentemente, o direito de acesso à Justiça e aos Tribunais.
Aduzem que, face a tal entendimento, o Tribunal deu como provado que os Requerentes não têm a posse do imóvel sem, contudo, lhes permitir indiciariamente fazer a prova dos atos materiais que a demonstram, no que lhes negou a tutela judicial efetiva.
No âmbito das providências cautelares, à luz dos n.ºs 1, 3 e 5 do art.º 118.º do CPTA, atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova – e, portanto, o direito a esta - só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação com os seus n.ºs 3 e 5.
Cumprindo ao julgador, no âmbito das providências cautelares, ponderar se a produção de prova é ou não necessária para o apuramento da matéria de facto pertinente, há que ter em conta que, por um lado, a prova é sumária [art.º 114.º, n.º 2 al. g) do CPTA], feita com base perfunctória e indiciária, por outro, que a prova incide sobre os factos relevantes da causa que se devam considerar controvertidos ou necessitados de prova, considerando as soluções plausíveis da questão de direito, aferindo-se a sua relevância pelo objeto do litígio, e, ainda, que incidindo a prova sobre factos concretos que permitam dar como verificados os requisitos de que depende o decretamento da providência, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
Isto posto, embora os Recorrentes se limitem a alegar que a prova por si requerida destinava a demonstrar que “têm a posse do imóvel desde o final da década de 70”, estando em causa a “prova de actos materiais, praticados de forma pacífica e pública, ao longo de décadas”, é possível aferir que em causa se encontra a factualidade por si invocada nos pontos 6 a 30 e que o Tribunal veio a dar como não provado em 1. a 17 (sem prejuízo, evidencia-se o carácter jurídico-conclusivo de 1. e 17.).
Vejamos.
A necessidade da prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo 118.º do CPTA, não deixa de corresponder ao preenchimento de um conceito indeterminado cujo juízo decisório se situa na esfera do Tribunal, mas que encontra o seu conteúdo nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que são fundamentais e imprescindíveis para a decisão. Aferindo-se, pois, essa necessidade e pertinência da produção de prova em face do objeto do litígio, considerando a causa de pedir, em consonância com o pedido formulado, e as soluções plausíveis de direito e, portanto, não podendo deixar de se atentar ao conteúdo do ato administrativo suspendendo e ao regime normativo aplicável.
Por outro lado, como se deu nota no Ac. deste TCA Sul de 21.4.2021, proferido no processo 921/20.4BELRA (disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb52a46434417f3f802586be004b3f4e?OpenDocument ) “importa dizer que o juízo que é exigido ao juiz cautelar é um juízo provisório acerca da probabilidade de sucesso da Requerente, ora Recorrente, perante a invocação de determinado vício em sede de processo principal. Pelo que, pese embora em sede de juízo perfunctório o tribunal a quo tenha concluído pela sua não probabilidade de sucesso, a tal não obsta que em sede de ação principal a Recorrente, e ali A., se proponha a requerer todos os meios de prova que se revelem adequados para infirmar tal conclusão e a provar o que afirma.”
Esclareça-se, em primeiro lugar, que não se pode acompanhar o entendimento do Tribunal a quo que do requerimento de 13.5.2021 (fls. 633 e 700) resultaria que os Recorrentes não se oporiam à dispensa de produção de prova testemunhal.
Com efeito é que o que dali se extrai é que,
“93. Só os documentos que ora se junta como Docs 1, 2 e 3 e PA, na parte não impugnada pelos Requerentes falam por si!
94. Mas os Requerentes arrolaram testemunhas;
95. Embora a nulidade do acto ressalte à evidência do PA junto aos autos;”
Ou seja, os Requerentes entendem que dos documentos juntos e do p.a. resultaria à evidência a invalidade do ato, o que, conduziria, numa leitura descontextualizada à interpretação de que, para efeitos de verificação do fumus boni iuris, entendiam que tal prova não era necessária.
Sucede que em tal segmento os Requerentes insistem e não deixam de referir que “arrolaram testemunhas”, o que significa que, como dão nota nesta sede, nada permitiria extrair o entendimento de que não se oporiam à dispensa de realização de prova ou que a teriam dispensado, como assim interpretou o Tribunal a quo.
Sem prejuízo, há que evidenciar que a não admissão da prova testemunhal requerida não teve por fundamento a circunstância de os Requerentes terem prescindido da mesma, antes o que o Tribunal a quo entendeu foi que a prova documental existente seria bastante, considerando inútil (por desnecessária) a prova testemunhal. Pelo que é do acerto desse juízo que cumpre aferir.
Os Recorrentes instauraram a presente ação cautelar alegando, com vista a fundar o fumus boni iuris serem possuidores e/ou proprietários (por usucapião) da Quinta da A......, tendo tomado conhecimento do ato de classificação daquela como imóvel de interesse público, imputando a esse ato de classificação (ato suspendendo) a violação do seu direito de participação (audiência prévia) dos interessados (e dos princípios da proporcionalidade e da justiça), a falta de notificação, a sua invalidade por o imóvel classificado não existir tal como descrito no ato de classificação, a violação da obrigação de fixação de zona especial de proteção, a falta de revisão obrigatória determinante da caducidade do ato de classificação.
Neste contexto, a alegação da posse e aquisição (por usucapião) do direito de propriedade, e consequentemente dos factos em que estas se consubstanciam, emerge nos autos como questão incidental, para o efeito de demonstrar, por um lado, a qualidade de interessados dos Requerentes no procedimento de classificação (determinante da obrigação de realização da audiência prévia e da notificação do ato, já que aos demais vícios irreleva tal qualidade).
Refira-se que, sendo certo que as ações, de natureza declarativa ou constitutiva, que visem o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração, se situa no âmbito da competência material dos tribunais judiciais, tal não obsta, a que, incidentalmente, tal questão possa, ainda que com efeitos restritos aos presentes autos e considerando a sumariedade inerente aos mesmos, ser apreciada nos presentes autos (artigo 15.º, n.º 3 do CPTA). Só assim não seria, ou não se justificaria, se existisse já sentença transitada em julgado sobre tal questão.
O que significa, portanto, que não se pode acompanhar o entendimento do Tribunal a quo que resulta do despacho de fls. 7 e da circunstância de ter dado como não provados os factos relativos à posse ou propriedade por inexistir “sentença cível que reconheça aos Requerentes a posse ou o direito de propriedade sobre a quinta da A......”, de que os Requerentes não pudessem produzir prova testemunhal nestes autos para demonstrar os factos subjacentes à posse ou à aquisição do direito de propriedade.
Se é certo que, ainda que demonstrassem, sumariamente, ser, como alegam, possuidores (de facto) ou proprietários por usucapião da Quinta da A......, nem daí, face à sua qualidade de interessados no procedimento de classificação, seria diversa a decisão de não procedência tomada quanto à falta de notificação, pois que esta não determina a invalidade do ato suspendendo, por lhe ser um ato posterior e externo, podendo apenas diferir a sua eficácia ou oponibilidade.
Já o mesmo não sucede quanto à preterição do direito de audiência prévia.
É que, em face da prova documental existente e do regime legal aplicável, designadamente o que dispõe o artigo 11.º da Lei n.º 13/85, de 16 de julho, a distinção face à audiência prévia para efeitos de constituição da servidão administrativa no que à zona de proteção dos imóveis classificados respeita (artigo 23.º, n.º 1 da Lei n.º 13/85, de 16 de julho e 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 180/70, de 28 de abril) e o regime das notificações no CPA/91, em conformidade com a alegação dos Requerentes, assume-se como plausível o entendimento de que os Recorrentes possam deter a qualidade de interessados no procedimento e, nesse sentido, dever haver lugar à sua audição prévia, o que não terá ocorrido ou a tê-lo sido, não o pudesse ser editalmente.
Assim, sendo a prova testemunhal a única forma de demonstrarem os atos materiais de posse e atuação como proprietários e a aquisição do direito de propriedade, afastando a presunção de registo, não se poderia concluir, como fez, o Tribunal a quo pela sua desnecessidade. Desnecessidade essa que o Tribunal a quo, a final, contradisse, ao dar como não provados tais factos, relevando a ausência de prova dos mesmos para o efeito de julgar não verificado o fumus boni iuris e concluir pela improcedência da ação cautelar, sem possibilitar aos Recorrentes que produzissem tal prova.
E daí que não se possa deixar de concluir pelo erro do Tribunal a quo em proceder à dispensa da prova testemunhal requerida, apreciando o preenchimento do fumus boni iuris sem, para tanto, possibilitar aos Recorrentes a correspondente prova.

Recorda-se que os Recorrentes imputam, ainda, erro de julgamento aos factos provados H) e UU), nos quais, assente, essencialmente, nos documentos correspondentes à certidão de registo predial o Tribunal a quo deu como provado que “Em 1985 a Quinta da A...... foi adquirida pela F......, Lda, por acordo de credores” e que o contrainteressado adquiriu o imóvel no âmbito da insolvência da sociedade então titular inscrita do referido direito de propriedade. Ou seja, fez assentar a aquisição do direito de propriedade na presunção de registo, à luz do artigo 7.º do CRP, sem, em face da alegação dos Recorrentes lhes ter possibilidade a demonstração da factualidade que possibilitaria o afastamento dessa presunção.

E, sem produzir a prova necessária para tal efeito, apreciou em sede de fundamentação de direito o fumus boni iuris.

O que significa, consequentemente, que o Tribunal incorreu no erro de julgamento de facto e de direito que lhe foi apontado, em termos que determinam anulação da sentença.

Mostrando-se, consequentemente, prejudicada a apreciação das nulidades apontadas à sentença (artigo 608.º, n.º 1 do CPC).

Impor-se-ia, portanto, a baixa dos autos para a produção da prova necessária à apreciação do fumus boni iuris.

Sucede que a tal obsta a proibição de prática de atos inúteis nos termos do artigo 130.º do CPC, porquanto, assistindo a este Tribunal poderes de conhecimento em substituição (artigo 149.º, n.º 1 e 2 do CPTA), encontram-se reunidas condições para se apreciarem os demais requisitos, cumulativos, de adoção das medidas cautelares, mostrando-se, para tanto, desnecessária a produção da prova testemunhal requerida (artigo 118.º, n.º 1 do CPTA).

O que se fará seguidamente.

4.4. Do conhecimento em substituição

Recorda-se que, em conformidade com o artigo 120.º, n.º 1 e 2 do CPTA, são pressupostos, de preenchimento cumulativo, para a adoção de medida cautelar (i) a verificação de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora), (ii) a probabilidade de que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e (iii) caso se verifiquem estes dois requisitos, o tribunal terá ainda de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, que poderá determinar a recusa da providência quando, num juízo de proporcionalidade, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências.
Entende-se que o requisito do periculum in mora se encontra preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Tem-se considerado que se está perante uma situação de facto consumado sempre que da não adoção da providência cautelar ocorra uma situação de impossibilidade total de reintegração da situação jurídica conforme ao Direito. Assim, haverá uma situação de facto consumado quando, na pendência de qualquer ação principal, a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia (Ac. do TCA Norte de 5.4.2024, proferido no processo 00419/23.9BEPRT).
A providência também deve ser concedida quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
Refira-se que para aferir da verificação do requisito do periculum in mora, o juiz “deve fazer um juízo de prognose colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há ou não razão para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica. Neste juízo, o fundado receio há-de corresponder a uma prova, em princípio a cargo do Requerente, de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar ‘compreensível ou justificada’ a cautela que é solicitada. Como decorre da universalidade das providências admitidas, tanto releva actualmente o periculum in mora de infrutuosidade, que exigirá, em regra, uma providência conservatória, de modo a manter a situação existente, como o periculum in mora de retardamento, que postulará a adopção de uma providência antecipatória, que antecipe parcial ou mesmo totalmente, ainda que sempre em termos provisórios, a solução pretendida ou regule interinamente a situação” [Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 14ª edição, Coimbra, Almedina, 2015, p. 293].
Determina a lei que o receio deve ser fundado, ou seja, “apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo”, não bastando “simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões” (Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, Volume III, Almedina, 2ª edição, pág. 87).
O periculum in mora “pressupõe, assim, um juízo qualificado ou um temor racional, isto é, deve assentar em factos concretos e consistentes que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e a atualidade da ameaça, bem como a necessidade de serem adotadas medidas urgentes, que permitam evitar o prejuízo. O mesmo é dizer que só a presença de um prejuízo atual, concreto e real, reconhecido como efetivamente grave, iminente e irreparável, resultante da demora da sentença definitiva de mérito, pode justificar o acolhimento do pedido apresentado pela via da urgência. Exige-se, no fundo, um juízo de probabilidade “forte e convincente”, a ser valorado pelo julgador segundo um critério objetivo”, de tal forma que uma providência cautelar “será injustificada se o periculum in mora nela invocado se fundar num juízo hipotético, genérico, abstrato, futuro ou incerto, ou num receio subjetivo, sustentado em meras conjeturas” (Marco Carvalho Gonçalves, Providências Cautelares, 2015, Almedina, pp. 206-213).
Recorda-se que o que os Recorrentes sustentam é que o ato suspendendo os desapossa do imóvel de que se arrogam possuidores ou proprietários, de tal forma que a sua não suspensão os impede de o adquirir por usucapião e priva da decisão de restituição da posse, acarretando não só a perda do imóvel “como os deixaria numa situação gravíssima sem terem onde colocar os seus animais de raça bovina e ovina que vivem e alimentam-se no imóvel”, o que consubstanciaria um prejuízo irreparável para além de gravíssimos danos morais, pois o imóvel faz parte da vida dos Requerentes há mais de 40 anos.
Sucede que o ato suspendendo é, tão só, um ato de classificação do palácio da Quinta da A......, seus jardins e envolvente florestada como imóvel de interesse público que não tem como efeito retirar aos Recorrentes a posse (ou propriedade) que sobre o mesmo alegam terem. Estabelece é, certo, no que à zona especial de proteção concerne, uma servidão administrativa (artigo 22.º e 23.º, n.º 1 da Lei n.º 13/85) e impõe aos seus proprietários ou detentores um conjunto de deveres (artigo 15.º da Lei n.º 13/85), mas não retira a posse de facto, nem transmite o direito de propriedade sobre o bem classificado.
Acrescente-se que à luz da alegação dos próprios Recorrentes os atos de desapossamento correspondem aos praticados pelo Contrainteressado, assentes não no ato de classificação – que nenhum direito de propriedade ou posse sobre os mesmos lhe atribuiu – mas sim na presunção de registo de que beneficia.
Adiante-se que também não é o ato suspendendo que os priva do direito a obterem a restituição da posse. Tal efeito foi o resultado da decisão judicial proferida no âmbito da providência cautelar de restituição provisória da posse, pelo que era contra o (des)acerto da mesma, designadamente por assentar num ato que reputam inválido, por desconsiderar a aquisição da propriedade em data anterior à sua prática ou por não ser incompatível com a posse, que deveriam ter reagido.
É em relação aos efeitos que resultam da operatividade do ato suspendendo, realizado o juízo de prognose subjacente à aferição do periculum in mora, que se avalia se existe fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal.
E o erro dos Recorrentes assenta, exatamente, na atribuição ao ato suspendendo de efeitos que este não tem, concretamente não comporta a alegada privação (da posse) do imóvel, incluindo para o efeito de ali manterem os seus animais. E atente-se que, tanto assim é, quanto tendo o ato sido já praticado há longos anos, nunca os impediu de exercerem os atos de posse que nestes autos alegam. Esse impedimento vem, sim, da atuação do contrainteressado, não ao abrigo do ato de classificação do imóvel como de interesse público, mas do direito de propriedade de que se arroga.
Evidencia-se, ademais, que, ainda que se admitisse o contrário – ou seja, que em resultado da produção de efeitos os Requerentes se veriam privados da posse -, nem daí se poderia aceitar encontrar-se demonstrado o preenchimento do pressuposto do periculum in mora.
Com efeito, é que os Recorrentes alegam que deixariam de ter onde colocar os seus animais, causando prejuízos que apelidam de gravíssimos, mas além de assumirem serem “já poucos animais”, não demonstram qualquer factualidade que evidencie a impossibilidade de, na pendência da ação principal, os colocarem em lugar provisório.
Falam em danos morais graves mas nada consubstanciam que permitisse aferir quer que danos são esses, quer sua dificuldade ou impossibilidade de reparação.
E, surtindo como efeito da ação principal a reconstituição da situação que existiria acaso o ato não tivesse sido praticado, tão pouco se vislumbra em que medida os Recorrentes fiquem impedidos, como alegam, de adquirir o seu direito de propriedade por usucapião. Sendo certo, que não se pode deixar de evidenciar a contradição dos Recorrentes, com a alegação de que esse direito já existiria na sua esfera em momento prévio à prática do ato suspendendo.
E daí que se impõe concluir que não se encontra preenchido o requisito do periculum in mora.
Sendo de natureza cumulativa os requisitos de adoção das medidas cautelares, basta a não verificação de um deles para que a providência cautelar seja julgada improcedente, considerando-se, portanto, prejudicada a apreciação dos demais pressupostos do fumus boni iuris e da ponderação de interesses (artigo 608.º, n.º 1 do CPC).

4.5. Da condenação em custas

Vencidos, são os Recorrentes e a Entidade Requerida e Contrainteressado condenados nas custas do presente recurso, na proporção do respetivo decaimento, que se computa em 40% para os Recorrentes e 60% para a Requerida e Contrainteressado.
Vencidos na ação, são os Recorrentes condenados na totalidade das custas desta.
(art.ºs 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA).

5. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes desembargadores da Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em,
a. Conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal e anular a sentença recorrida;
b. Em substituição, julgar a providência cautelar totalmente improcedente.
c. Condenar os Recorrentes e a Entidade Requerida e Contrainteressado nas custas do recurso, na proporção do respetivo decaimento, que se computa em 40% para os Recorrentes e 60% para a Requerida e Contrainteressado;
d. Condenar os Recorrentes nas custas da ação.