Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10734/01

Secção:	Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção


Data do Acordão:	11/07/2001

Relator:	António Xavier Forte

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO JÁ EXECUTADO UTILIDADE RELEVANTE (ART81, Nº 1 LPTA) INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Sumário:	I - Ordenado pela Câmara Municipal de Lisboa o despejo de um local onde funcionava um consultório dentário e tendo sido destruídas as divisórias do andar, as escadas de entrada do prédio, emparedada a porta de entrada, retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo, pelo que se torna impossível a reconstituição jurídica anterior ao acto praticado. II - A «reocupação» do local despejado pelo requerente do pedido de suspensão de eficácia que só é possível, devido a obras posteriores realizadas pela Câmara tornando de novo habitável o local, só pode ser efectivada desde que demonstrada a «utilidade relevante» para o requerente dessa «reocupação», no confronto entre os interesses prosseguidos pela Câmara e os prosseguidos pelo particular. III - Não se verifica «utilidade relevante» para ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto de despejo se estão em confronto o interesse particular assente numa ocupação precária do imóvel (artº 8º, do DL nº 23465) perante o interesse público prosseguido pela Câmara destinando o local a fins públicos (artº 1º, do DL nº 45133, de 13-07-1963). IV - Deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide num pedido de suspensão de eficácia do acto já executado, se o requerente não puder obter com o pedido de suspensão de eficácia uma «utilidade relevante», nos termos do artº 81º, nº 1, da LPTA.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: