Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - A falta de licenciamento municipal para construção só por si, não lesa gravemente o interesse público mencionado na al. b) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A., porquanto, a ter-se verificado essa lesão foi-o na construção e não pela suspensão do acto.