“A) Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que negou provimento à reclamação judicial que a ora Recorrente apresentara relativamente ao despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 4 do art. 52.° da Lei Geral Tributária (“LGT”), com referência ao processo de execução fiscal instaurado para cobrança de dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado do período de Fevereiro de 2025, no valor de € 24.447,23 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete euros e vinte e três cêntimos).

B) De acordo com a Meritíssimo Juiz a quo, o despacho reclamado não merece qualquer censura uma vez que a Reclamante, ora Recorrente, não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, à luz do n.° 4 do art. 52.° da LGT.

C) A Recorrente não se conforma com esta decisão que teve por base uma insuficiente análise dos elementos probatórios apresentados pela Recorrente, levando à conclusão errada, por parte da AT e do Tribunal a quo, quanto à alegada existência de bens de valor suficiente para garantir a dívida exequenda e à não comprovada manifesta falta de meios económicos nos termos legalmente exigido

D) A sentença ora recorrida assenta, essencialmente, numa errada - com o devido respeito - apreciação de três categorias de bens penhoráveis identificados pela AT para afastar a invocada inexistência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

E) No que refere em concreto à titularidade de quota parte de prédio rústico, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrente “(...) não apresenta justificação para a sua não utilização como garantia".

F) Ora, a sua não utilização como garantia é decorrência do próprio regime de dispensa de garantia.

G) Com efeito, e como resulta expressamente da letra da lei, a análise da possibilidade de dispensa de garantia deve ser sempre feita em concreto e em relação com a dívida exequenda e acrescido.

H) Daí que o legislador tenha mencionado expressamente que a avaliação deve ser feita tendo em conta a insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, recorrendo ao vocábulo insuficiência - ao invés de inexistência - para obrigar a tal análise concreta e relativa.

I) E no caso concreto, caso a AT tivesse - como se impunha - feito essa análise concreta e relativa concluiria que 1380/44760 avos de prédio rústico - cujo valor é de pleno conhecimento da AT porque resulta do respectivo cadastro e da informação recolhida das declarações de transmissão de imóveis para efeitos de liquidação dos impostos devidos - não tem valor suficiente para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

J) Pela própria natureza do activo e respectivo valor - de, repita-se, pleno conhecimento por parte da AT - é notório que o mesmo nunca seria suficiente para cumprir os objectivos de garantia da dívida exequenda, nos termos legalmente exigidos, pelo que a sua existência não poderia servir de fundamento para indeferir o pedido de dispensa de garantia.

K) Já no que se refere à alegada existência de edifícios comerciais e administrativos, a informação disponibilizada à AT e a informação directa de que esta dispunha eram suficientes para permitir a conclusão de que os ditos edifícios comerciais e administrativos encontram-se em regime de locação financeira [cfr. alínea e) do elenco de factos provados], não sendo, nessa medida, propriedade da Recorrente.

L) Com efeito, da conjugação do balancete com o cadastro do património predial da Recorrente, outra não poderia ser a conclusão da AT, caso tivesse sido feita a correcta análise dos elementos fornecidos.

M) A AT sabe - porque tem conhecimento directo - que a Recorrente não é proprietária de quaisquer edifícios comerciais e administrativos pelo que a alegação feita com base no balancete junto, descontextualizado, é injustificada e resultará de lapso na apreciação do alegado pela Recorrente.

N) A alegação feita pela AT é, assim e como demonstrada, falsa e a AT tinha ao seu dispor elementos suficientes para saber que tal alegação era falsa e não correspondia à verdade.

O) Sucede que, não obstante reconhecer que os alegados edifícios comerciais e administrativos não são propriedade da Recorrente porque adquiridos ao abrigo de um contrato de locação financeira, o Tribunal a quo que tal facto não impedirá que os bens sejam oferecidos em garantia.

P) Mais concluiu o Tribunal a quo que “(...) a responsabilidade pela sua [dos edifícios comerciais e administrativos] incorporação no mapa de amortizações e depreciações pelo valor aí constante, é da responsabilidade da Reclamante e, como tal, servem para a apreciação da capacidade patrimonial da sociedade."

Q) Sobre este último ponto cumpre, talvez, clarificar que a incorporação do valor dos bens nas contas da Recorrente, incluindo no mapa de amortizações e depreciações, não resultou de uma opção da Recorrente mas antes de uma obrigação legal prevista na Norma Contabilística de Relato Financeiro 9, mais concretamente nos § 19 e seguintes.

R) Como legalmente determinado, na locação financeira, embora o locatário não seja titular jurídico dos bens, estes são registados na contabilidade como se o fosse, competindo ao locatário a respectiva amortização e depreciação.

S) Tratando-se de bens em regime de locação financeira importaria avaliar em que medida é que tais bens podem ser dados em garantia, como concluiu o Tribunal a quo.

T) Não sendo a Recorrente proprietária e não podendo constituir hipoteca sobre os mesmos, não existe, tanto quanto a Recorrente tem conhecimento, forma juridicamente admissível de oferecer tais bens em garantia.

U) Ora, como resulta do despacho de indeferimento [cfr. alínea c) do elenco de factos provados], a AT indeferiu a pretensão da Recorrente, alegando que esta era proprietária de edifícios comerciais e administrativos o que, como se demonstrou e resulta provado na sentença, é falso.

V) E a AT dispunha de todos os elementos para saber que tal alegação era falsa.

W) Em face do exposto, estando demonstrado e provado que o fundamento invocado pela AT - a existência de património imobiliário - é falso e que tal informação resultava evidenciada da documentação junta pela Recorrente e dos elementos do cadastro da Recorrente, caberia ao Tribunal a quo concluir pela improcedência do alegado pela AT para fundamentar a decisão de indeferimento.

X) Ao aderir à alegação da AT, não obstante reconhecer que os ditos edifícios comerciais e administrativos estão em regime de locação financeira, não sendo propriedade da Recorrente, o Tribunal a quo errou na sua decisão, em violação do n.° 4 do art. 52.° da LGT.

Y) Por fim, no que se refere aos créditos sobre terceiros, a Recorrente justificou a inviabilidade da sua oferta em garantia, sob pena de comprometer a tesouraria e, consequentemente, a capacidade para efectuar o pagamento regular das suas dívidas, incluindo as prestações do plano de pagamento aprovado.

Z) Sobre esta alegação, o Tribunal a quo sustenta a sua decisão de improcedência da posição da Recorrente, invocando a “(...) parca e circunstancial alegação da Reclamante”.

AA) Salvo o devido respeito, a parca e circunstancial alegação da Recorrente justifica-se por ter por base sendo comum e uma prática de gestão empresarial.

BB) Como certamente não se deixará de reconhecer, resultando tais créditos da actividade desenvolvida, o seu recebimento é essencial para assegurar a manutenção da actividade da Recorrente e o pagamento da dívida exequenda.

CC) Pela própria natureza destes créditos e pela afectação directa dos mesmos para assegurar os meios para prossecução da respectiva actividade (por via de pagamento dos salários dos trabalhadores, pagamento de fornecedores etc.) não poderão os mesmos ser oferecidos em garantia sob pena de se pôr em risco a própria actividade da Recorrente e a respectiva subsistência.

DD) Na verdade, como facilmente se apreenderá, se viesse a ser constituído penhor sobre determinados créditos, tal implicaria que os valores recebidos ficariam imobilizados em garantia deste plano, com evidente impacto na gestão da tesouraria da Recorrente.

EE) Na gestão das cobranças, a Recorrente não tem condições para saber que créditos vão ser pagos e quando. Nessa medida, fazer uma selecção de créditos para oferecer em garantia poderia, como referido supra, pôr em causa a gestão da tesouraria caso esses viessem a ser pagos em vez dos outros não oferecidos em penhor.

FF) A própria natureza dos créditos justifica a inviabilidade da constituição de qualquer ónus sobre os mesmos, sob pena de pôr em causa a própria subsistência da Recorrente. Esta é, salvo o devido respeito, uma evidência empírica cuja explicação e fundamentação não carecerá de extensa análise e desenvolvimento.

GG) Em face do exposto, conclui a Recorrente que, também aqui, a sentença ora recorrida errou ao aderir à decisão da AT, sem mais contextualização ou ponderação dos elementos disponibilizados pela Recorrente.

HH) Como resulta da lei, cabe à Recorrente demonstrar a falta de meios económicos evidenciada pela insuficiência de bens penhoráveis para fazer face ao pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II) Para efeitos de decisão do pedido de dispensa, a análise tem de ser vista em termos relativos, isto é, tendo em conta o valor da garantia a prestar e o valor dos activos detidos pelo executado.

JJ) Assim, o que compete à Recorrente comprovar é que o património de que dispõe não é suficiente para fazer face ao pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que a Recorrente fez, tendo apresentado à AT todos os elementos e informação que, conjugados com os demais elementos ao dispor da própria AT, são adequados e suficientes para comprovar que a Recorrente não dispõe de bens que permitam garantir a quantia exequenda no valor fixado pela AT.

KK) Os avos detidos pela Recorrente no prédio rústico não têm valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

LL) A Recorrente não é proprietária de quaisquer edifícios comerciais e administrativos.

MM) Os créditos detidos pela Recorrente são essenciais à sua subsistência pelo que a eventual constituição de penhor sobre os mesmos, pondo em risco a tesouraria da Recorrente.

NN) Nessa medida, no entender da Recorrente, estão - como estavam à data da submissão do pedido apresentado pela Recorrente - demonstrados e comprovados os requisitos para dispensa de prestação de garantia, nos termos do n.° 4 do art. 52.° da LGT.

OO) Para a AT poder, legalmente, indeferir o pedido de dispensa teria de ter invocado e demonstrado a existência de património de valor suficiente para assegurar o pagamento da quantia exequenda e acrescido, ou a existência de fortes indícios de que a actual situação patrimonial e financeira da Recorrente teria sido o resultado de actuação dolosa da própria, o que, facilmente, se concluiu não ter sido feito por parte da AT.

PP) Em face do exposto, resta concluir que a decisão de indeferimento reclamada não está devidamente enquadrada e fundamentada, tendo a AT incumprido com o ónus de alegação e prova de factos que poderiam, nos termos da norma referida, justificar o indeferimento do pedido deduzido pela Recorrente.

QQ) O Tribunal a quo, ao manter como válida a referida decisão da AT, aplicou mal o direito aos factos juridicamente relevantes para a completa e integral composição do litigo, violando o disposto no n.° 4 do art. 52.° da LGT.

RR) Conclui, por isso, a Recorrente pela necessidade deste Tribunal revogar a sentença recorrida e o despacho reclamado, dando, em consequência, integral provimento à reclamação judicial apresentada pela Recorrente, ao abrigo dos arts. 276.° e seguintes do CPPT.

Nestes termos, e nos demais de Direito que Vs. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, considerando procedente a reclamação judicial deduzida pela Recorrente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!!”

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“a) Pelo Serviço de Finanças de Loures 1 foi instaurado contra a Reclamante o processo de execução fiscal n.° 1520202501120581, instaurado em 17/05/2025, com proveniência no IVA referente ao período de tributação do ano 01/02/2025 a 28/02/2025, no valor de € 24.447,23 e acrescidos - facto não controvertido

b) Em 23/06/2025, no âmbito do processo de execução fiscal identificado na alínea a) anterior, a executada apresentou junto do órgão de execução fiscal pedido de pagamento da divida exequenda em prestações e pedido de isenção/dispensa de prestação de garantia, com o seguinte teor e instruído com certidão permanente, balancete e mapa de amortizações do exercício de 2024:

c) Em 01/07/2025, foi elaborada informação que recaiu sobre o pedido apresentado pela Reclamante e transcrito na alínea b) supra, na qual se concluiu não estarem reunidas as condições para se isentar a Reclamante da prestação de garantia, por falta de demonstração de insuficiência de bens penhoráveis e da ausência de responsabilidade da executada na insuficiência de bens, com o seguinte teor:

d) Com base na informação que antecede, por despacho datado de 01/07/2025, do Chefe do Serviço de Finanças de Loures, o pedido de isenção de prestação de garantia apresentado pela Reclamante foi indeferido:

e) Os "edifícios comerciais e administrativos" registados na contabilidade da Reclamante no mapa de amortizações são detidos em regime de locação financeira - cfr. contrato junto aos autos Requerimento (5127) Contrato (52709578) de 22/10/2025 00:00:00

“Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão.”

“Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa [ou causas] de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor e consignar se a considera provada ou não provada [cfr. artigos 94.° do CPTA e 607.°, n.° 3 e 4 do CPC, ex vi do artigo 2.°, alíneas c) e e) do CPPT].

Face à questão a decidir, a convicção do Tribunal resultou da análise dos documentos juntos aos autos com os respetivos articulados, supra id., a propósito de cada uma das alíneas do probatório, cujo conteúdo não foi impugnado pelas partes. Salientar que a matéria de facto não se mostra controvertida e as partes divergem quanto à interpretação e aplicação do ónus da prova no instituto de isenção de prestação de garantia e consequente verificação dos seus pressupostos.

Os restantes factos alegados não foram julgados provados [ou não provados], por constituírem conclusões/considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito ou serem meramente exemplificadores/contextualizadores, pelo que, não são os mesmos suscetíveis de ser objeto de juízo probatório [pese embora a sua pertinência nos respetivos articulados].”.