Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00351-A/97 |
 | |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 01/08/1998 |
| |
| Relator: | Coelho da Cunha. |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO PROVA EXIGÍVEL |
| |
| Sumário: | I - Num processo urgente como o é o meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto não há lugar à regularização da petição ao abrigo do disposto no art. 40º da LPTA. II - O requerente tem de demonstrar, pelo menos de forma sumária e perfunctória ("summario cognitio") que a execução imediata do acto lhe causaria, provavelmente, um prejuízo de difícil reparação, juntando, se for caso disso, os documentos para tal necessários, nos termos do nº 2 do art. 77º da LPTA. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |