Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO EXPRESSO DE INDEFERIMENTO
TUTELA EFECTIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00255/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/22/1998 |
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| Relator: | Maia Rodrigues |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO ACTO EXPRESSO DE INDEFERIMENTO TUTELA EFECTIVA |
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| Sumário: | Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento de uma pretensão, a acção para o reconhecimento do direito que a fundamentou só poderá ser intentada quando se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional desse direito com a impugnação daquele acto, por estar em vigor a regra estabelecida no nº 2 do art. 69º da LPTA |
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| Decisão Texto Integral: | |