Acordão do Tribunal Central Administrativo

A………………….., S.A. (A….) e U ……….-U……… e …………, Lda., (u………), membros do consórcio Externo constituído para a construção da empreitada designada por "EN 3…./338 - Beneficiação …………. (EN 3………… Km 0+700 ao Km 26+200) e EN 3… Km 20+000 ao Km 34+750”, intentaram contra a EP-Estradas de Portugal S.A., ação administrativa comum, com processo ordinário, na qual formularam, os seguintes pedidos:

Deve a R. ser condenada a pagar às AA. A quantia de € 1.455.790,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa euros e quarenta e nove cêntimos), acrescida dos juros à taxa legal aplicável aos créditos de que são titulares as empresas comerciais, até efectivo e integral pagamento, que nesta data ascendem a € 97.596,12 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e seis euros doze cêntimos), perfazendo actualmente a quantia total de € 1.553.386,61 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis mil e sessenta e um cêntimos);

Deve ser considerada Inválida, ilícita e improcedente a aplicação pela R. da multa contratual ao Consórcio, com os fundamentos invocados sob a alínea H. supra

b) Deve ser condenada a R. a reconhecer a prorrogação do prazo de execução nos termos da alínea H. da petição;

c) Deve ser reconhecida a desproporcionalidade da multa aplicada e, em conformidade, ser anulada ou reduzida nos termos da alínea I. da petição;”

Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 22.09.2019, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação da entidade demandada no pagamento da quantia de € 156.380,07, acrescida de juros vencidos e vincendos integral pagamento, a título de indemnização por redução do valor dos trabalhos, e a anulação do ato que aplicou às Autoras uma multa contratual no valor de € 1.387.478,12.

Inconformadas, as autoras interpuseram recurso para este TCA Sul e concluíram a alegação nos termos que seguem:

«I. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual julgou a pretensão das AA. parcialmente procedente, absolvendo a entidade demandada dos demais pedidos formulados pelas Autoras.

II. A sentença proferida é merecedora por censura, porquanto incorre em erro de julgamento e da factualidade a dar como provada e faz ainda uma errada interpretação e aplicação das mais elementares normas de direito aplicáveis in casu.

III. Entende a Recorrente que os pedidos indemnizatórios por si formulados relativamente a: (i) Condições climatéricas adversas; (ii) Ausência do projeto; (iii) Alteração na aplicação das misturas betuminosas; (v) Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico; (vi) Retardamento da segunda consignação parcial; - deviam ter sido julgados procedentes e, em consequência, a entidade demandada condenada no respetivo pagamento.

IV. Para justificar esta posição, a Recorrente requererá a alteração da factualidade não provada - alíneas a) a i) - para provada, assim como a factualidade constante da sua petição inicial, que se identificará por itens objeto de prova, que por facilidade de compreensão será por referência aos temas de prova.

V. Deve ser dado como provado que o “espalhamento [de misturas betuminosas] deverá ser feito de maneira contínua e executado com tempo seco e com a temperatura ambiente nunca inferior a 10° C."(cfr. de acordo com a cópia junta como Doc. n° 1 - página n° 38 do Caderno de Encargos Tipo Obra da Ré, aplicável à empreitada dos autos).

VI. Deve ser dado como provado que, durante os meses de Fevereiro e Março de 2009, no local de execução da empreitada (em pleno maciço central da Serra da Estrela) as temperaturas médias situaram-se abaixo dos 6 graus e os níveis de precipitação elevados (cfr. documentos juntos à PI sob n°s. 8 e 9).

VII. Quanto ao ponto 3 dos temas de prova, deve ser dado como provado que: «sem prejuízo de alguns trabalhos preparatórios, só em Março de 2009 se iniciaram os trabalhos de execução da empreitada”, pelo que também deve ser dada como provada a matéria alegada na petição inicial, mais concretamente que:
e) só no dia 2 de Abril de 2002 é que foi elaborado o 1.° Auto - cuja cópia foi junta à p.i. como doc. n° 3 -, nos termos do qual se comprova que nos meses de Fevereiro e Março de 2009 o volume de faturação ascendeu a € 53.506,06, sendo certo que para os 1.° e 2.° meses estava previsto um volume de faturação de € 314.263,79 e de € 213.671,63, respetivamente - (Plano de Pagamentos apresentado pelos AA. junto à p. i. como doc. n° 3).
f) A equipa da Fiscalização apenas foi mobilizada pelo Dono de Obra (Ré) em Março de 2009, nomeadamente o Engenheiro Residente e respetivo Fiscal de Obras - conforme se pode verificar no documento junto à PI como n.° 10 e foi confirmado por todas as testemunhas inquiridas cuja transcrição do depoimento se realizou.
g) Deve ser provado que a Recorrida “apenas efetuou a comunicação prévia à ACT em 10 de Março de 2009” - conforme documento junto à PI sob o n.° 11 (e, sem esta comunicação, cuja obrigação é do Dono de Obra, não podiam ter início quaisquer trabalhos).
h) Deve ser dado como provado que: “Ré apenas comunicou às AA. a aprovação do Plano definitivo Trabalhos por ofício de 18 de Maio de 2009” - (vide doc. n.° 7 junto à PI).

VIII. A matéria relativa aos pontos 5, 6 e 7 dos temas de prova (correspondente aos artigos 40° a 54°, 83° a 86°, 111° a 115° da petição inicial), relativa às “Condições Climatéricas Extremamente Adversas” e suas consequências deve ter-se globalmente como provada, requerendo-se a alteração das alíneas a) e b) dos factos não provados para provados.

IX. A factualidade dada como provada nos pontos 1 a 5 dos temas de prova e que aqui se requer a alteração terá como consequência a conclusão de que houve suspensão dos trabalhos até meados do mês de Março de 2009, atrasando o arranque dos trabalhos em cerca de dois meses.

X. Na verdade, a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento foi cabal no sentido de dar por demonstrada a matéria alegada pelas Autoras. Todas as testemunhas foram unanimes a referir que havia neve no maciço central da serra da estrela. As testemunhas da Ré, contudo, procuraram demonstrar que a existência da neve não afetava toda a extensão da obra e que poderiam eventualmente ser realizados trabalhos preparatórios em partes da empreitada. Contudo nenhuma das testemunhas da Ré foi capaz de justificar o porquê de não existir fiscalização nomeada para a empreitada durantes os meses de janeiro, fevereiro e meados de Março de 2009, nem tão pouco explicar porque motivo não houve reuniões de obra nesse período, nem qualquer iniciativa da sua parte para saber porque motivo os trabalhos não arrancavam. Ao contrário, as testemunhas das Autoras explicaram cabalmente a impossibilidade da execução dos trabalhos quer em virtude das condições atmosféricas desfavoráveis, quer em virtude da inexistência de fiscalização em obra.

XI. A justificar a alteração da factualidade pretendida, indica-se a seguinte prova testemunhal:
- Vide neste sentido a prova produzida: G …………….. - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 10-01-2018 10-46-16.wma; Tempo áudio: 03:24:12 [00:00:16 a 01:22:54]; Data:10/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:12:26] a [00:15:54] e [00:25:23] a [00:26:26] ;

- Vide neste sentido a prova produzida: L ……………. - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 17-01 -2018 10-31 -58.wma; T empo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:24:44] a [00:29:37];

- Vide neste sentido a prova produzida: B ………… – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [00:55:20 a 03:17:49]; Data: 09/02/2018, mais concretamente as passagens de [01:00:15] a [01:06:28];

XII. Resulta pois da prova, ao contrário do entendimento perfilhado na sentença recorrida, que a tese da recorrente merece provimento, devendo ser alterada a factualidade assente, devendo dar-se como provada a factualidade constante nas alíneas f)e i) da matéria não assente e o ponto 8 dos temas de prova.

XIII. De facto, ficou totalmente demonstrado que as Autoras prestaram trabalho suplementar durante os meses de Julho Agosto e Setembro de 2009 para recuperar o atraso no arranque da empreitada decorrentes da factualidade provada nos pontos 1 a 5 dos temas de prova.

XIV. A prova testemunhal foi toda ela coerente com esta factualidade. Quer as testemunhas das Autoras, quer as testemunhas da Ré foram unanimes em reconhecer que a Autora recorreu a trabalho suplementar nos meses de verão de 2009. Veja-se a prova testemunhal neste sentido e que impõe a alteração requerida:
- Vide neste sentido a prova produzida: L …………… – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:37:22] a [00:42:00];

- Vide neste sentido a prova produzida: B …………… – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [00:55:20 a 03:17:49]; Data: 09/02/2018, mais concretamente as passagens de [01:45:07] a [01:50:05];

XV. Quanto aos valores peticionados a nível de custos - 394.313,00 €, os mesmos devem também dar-se como provados, conforme consta na petição inicial, o que resultou inequívoco da inquirição da testemunha M ………. e dos documentos juntos, designadamente – as folhas de vencimento (docs. nºs 24.15, 24.16, 24.17, 24.145 e 24.147 (folhas de vencimento) que suportam a existência de trabalho suplementar e o respetivo valor -, demonstrando essa testemunha a forma de cálculo do custo de horas extra por cada trabalhador, bem como a mão de obra afeta à empreitada (que consta também de prova documentada nos autos).

XVI. Vide neste sentido a prova produzida: M …………… – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [03:17:58 a 03:41:07]; Data:09/02/2018, mais concretamente as passagens de [03:21:27] a [03:40:42];

XVII. As testemunhas R …………, L ………………. e B ……………, esclareceram ao Tribunal quais as equipas de trabalho presentes em obra, a duração das horas extraordinárias (2 horas extra/dia) e até a função de cada equipa em obra, vejamos:
- Vide neste sentido a prova produzida: L ……………….. – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data:17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:37:22] a [00:39:20;
- Vide neste sentido a prova produzida: B ………. – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [00:55:20 a 03:17:49]; Data: 09/02/2018, mais concretamente as passagens de [01:05:07] a [02:50:05];

XVIII. Quanto ao ponto 9 e 11 dos temas de prova, as Autoras entendem que deve ser dada por provada a matéria alegada nos artigos 55° a 63°, 87° e 88° e 117° a 120° da petição inicial e as alíneas c) a f) da matéria de facto não provada, relativa às “Ausência de projecto” e suas consequências.

XIX. Ficou provado que as marcações iniciais (regularização de taludes, drenos), foram executadas pelo topógrafo em obra em conjunto com a testemunha R ………... Note-se, de resto, que esta testemunha, apesar de tudo ter feito para fugir à questão, acabou por assumir que foi ele que em conjunto com a fiscalização marcou a obra a executar.

XX. As testemunhas da Autora foram todas unanimes em reconhecer as insuficiências do projeto e a necessidade de marcações constantes por parte da fiscalização.

XXI. Ficou ainda demonstrado que os trabalhos continuaram a ser marcados à medida que se ia trabalhando e aferindo as quantidades e à medida que a fiscalização se ia apercebendo das reais necessidades da obra (pois na realidade não era muito fácil defini-los em tempo útil) tais como vigas em betão, muros betão/pedra, respaldos em pedra, enrocamentos, bocas em pedra, dissipadores (muitos destes trabalhos foram marcados perto do final do prazo).

XXII. Isso resultou desde logo da inquirição das testemunhas das Autoras R ……….., L ……….., G ………. e B………... Vejamos:
- Vide neste sentido a prova produzida: G……………….– Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 10-01-2018 10-46-16.wma; Tempo áudio: 03:24:12 [00:00:16 a 01:22:54]; Data:10/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:16:18] a [00:19:56];[00:28:05] a [00:32:20]; [00:49:29] a [00:53:04];
- Vide neste sentido a prova produzida: L …………. – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:24:44] a [00:36:37];

XXIII. No sentido da tese da Recorrente, são importantes e justificam a alteração os seguintes documentos; - Acta n.º 2 de 17.03.2009; Acta n.º 4 de 01.04.2009; Acta n.º 5 de 08.04.2009; Acta n.º 8 de 29.04.2009; Acta n.º 10 de 20.05.2009; Acta nº 22, de 24 de Setembro de 2009 ; Docs. nº 10 e 11 junto com o Requerimento de Alegação das Autoras;

XXIV. Deve dar-se como provados os aos pontos 12 e 13 dos temas de prova, a matéria alegada nos artigos 64º a 66º, 89º a 94º, 132º a 134º da petição inicial e ainda a alínea g) da matéria de facto não provada, toda relacionada coim a matéria relativa às “Alteração na aplicação de misturas betuminosas”.

XXV. Foi admitido por todas as testemunhas inquiridas da parte da direção de obra das Autoras que esse trabalho não foi executado conforme previsto.

XXVI. As testemunhas das Autoras e aqui em particular a testemunha M ……. demonstraram cabalmente que pela primeira vez lhes foi retirado o trabalho de pré-regularização.

XXVII. Ficou demonstrado que a retirada dessa camada de pré regularização implicou um aumento da espessura na aplicação de misturas betuminosas factualidade demonstrada pelo depoimento das e ainda pelas fotos juntas à PI como documento n.º 12.

XXVIII. Através da execução de um levantamento por forma a aferir as quantidades a mais gastas para compensar a falta de camada de pré regularização, as Autoras determinaram se verificou um sobre consumo médio de 0,014m3/m. Pelo que, sendo a extensão da obra igual a 80.000m (40.000 * 2) e a baridade igual a 2,34, obtém-se um sobreconsumo de 2.620,80 ton de desgaste. Aplicando esse valor ao preço contratual, unitário de 38,89 €/ton, não restará senão concluir que as AA. suportaram custos, que reclamam da Ré no valor de € 101.922,91 (cento e um mil, novecentos e vinte e dois euros e noventa e um cêntimos) - Esta factualidade pode ainda ser comprovada pelo doc. nº 25 junto com o Requerimento de Alegação apresentado pelas Autoras que corresponde à Factura nº 120090267, de 30 de Setembro de 2009, referente à compra de misturas betuminosas para a empreitada.

XXIX. Vide neste sentido a prova produzida: G ……………. – Testemunha; ficheiro áudio – Gravação Audiências 10-01-2018 10-46-16.wma; Tempo áudio: 03:24:12 [00:00:16 a 01:22:54]; Data:10/01/2018, mais concretamente as passagens de [01:06:07] a [01:07:38];

XXX. Vide neste sentido a prova produzida: M ………….– Testemunha; ficheiro áudio –Gravação Audiências 10-01-2018 10-46-16.wma; Tempo áudio: 03:24:12 [01:22:56 a 02:11:34]; Data:10/01/2018, mais concretamente as passagens de [01:28:03] a [01:47:18];

XXXI. Vide neste sentido a prova produzida: L …………….. – Testemunha; ficheiro áudio –Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:48:32] a [00:53:59];

XXXII. Vide neste sentido a prova produzida: B ……………… – Testemunha; ficheiro áudio –Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [00:55:20 a 03:17:49]; Data: 09/02/2018, mais concretamente as passagens de [01:27:27] a [01:31:38];

XXXIII. Devem dar-se como provada a alínea h9 dos factos não provados, os pontos 16 e 17 dos temas de prova, e a matéria alegada nos artigos 70º e 71º, 101º a 103º e 137º a 139º da petição inicial da petição inicial, relativa às “Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico” e suas consequências deve ter-se globalmente como provada (e não provada a versão da R.), porquanto foi aceite por todas as testemunhas

XXXIV. Na verdade, em face dos elementos provatórios existentes, terá de se dar por provado que:

13. No Plano de Trabalhos estava prevista a utilização de explosivos para proceder a desmonte de rocha.

14. As Autoras solicitaram à Ré autorização para a utilização de explosivos.

15. Contudo, por motivos não alheios à vontade das Autoras (devido a atrasos na emissão da autorização de explosivos, à existência de um cabo de média tensão ao longo do traçado da obra, o qual não se encontrava a profundidades regulamentares, estando mesmo os seus cadastros completamente desatualizados), verificou-se a impossibilidade de escavação com recurso à utilização de explosivos conforme previsto no contrato.

16. Toda esta situação foi do conhecimento da Fiscalização da Obra e da Ré.

17. Sendo que, as Autoras, de modo a não comprometer o prazo de execução da obra e no estreito espírito de colaboração, avançou com a realização desses trabalhos, com recurso a martelo hidráulico, sendo que grande parte da escavação foi feita em rocha dura, em pleno maciço central da Serra da Estrela (cfr. fotos juntas à PI como documento n° 14).

18. A execução da atividade de escavação sem o recurso a explosivos, ou seja, recorrendo a martelo hidráulico, foi significativamente mais morosa e onerosa.

19. Mais: a impossibilidade de utilização de explosivos e a necessidade de executar os trabalhos de escavação com o martelo hidráulico implicou um suplemento de custos para as Autoras no valor de 15€/m3.

20. Sendo o preço previsto na proposta das Autoras para a escavação de 1,60 €/m3, acrescendo o referido suplemento de 15 €/m3, obtém-se o valor de 13,40 €/m3.

21. Em conformidade, sendo o volume da escavação de 6.746,11 m3, que já havia sido liquidado a 1,60€/m3, o que se cifrou num total faturado de € 10.793,78, é devido o suplemento de 13,40€/m3 multiplicado pelo referido volume de escavação (6.746,11 m3), o que perfaz um total de € 101.191,65 (cento e um mil, cento e noventa e um euros e sessenta e cinco cêntimos), que as Autoras tiveram que custear.

22. Os preços contratuais previstos para escavação eram os seguintes:
Artigo 01.02.01 - Escavação com meios mecânicos (lâmina, balde ou rípper) - € 1,60/m3
Artigo 01.02.02 - Escavação com recurso a explosivos - € 4,00/m3

23. Não havia preço contratual fixado para a utilização de martelo hidráulico noutras zonas da obra (que não é lâmina, balde ou ripper).

XXXV. Quanto à factualidade atinente com a identificação do cabo da EDP, a sua prova resulta da seguinte prova documental: Ata n.° 3 de 25.03.2009; Ata n.° 4 de 01.04.2019; Ata n.° 5 de 08.04.2009; Ata n.° 8 de 29.04. 2009; Ata n.° 10 de 20.05.

XXXVI. Quanto ao valor calculado a título de sobrecusto, a sua prova resulta do doc. n° 28 junto com o Requerimento de Alegações das Autoras que corresponde à proposta de orçamento apresentada em concurso pelas consorciadas para os artigos n°s. 01.02.01 e 02.02.02 do mapa de quantidades e preços.

XXXVIII. Vide neste sentido a prova produzida: G ……………. - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 10-01-2018 10-46-16.wma; Tempo áudio: 03:24:12 [00:00:16 a 01:22:54]; Data:10/01 /2018, mais concretamente as passagens de[00:36:15] a [00:41:02]; [01:07:49] a [01:09:14];

XXXIX. Vide neste sentido a prova produzida: L ……………. - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [00:59:03] a [01:08:27];

XL. Vide neste sentido a prova produzida: B …………… - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 09-02-2018 10-00-12.wma; Tempo áudio 03:45:29 [00:55:20 a 03:17:49]; Data: 09/02/2018, mais concretamente as passagens de [01:37:33] a [01:45:04]

XLI. Devem dar-se como provados os pontos 18 e 19 dos temas de prova, e a matéria alegada nos artigos 76° e 79°, 104° a 106° e 121° a 129° da petição inicial da petição inicial, relativa às “Retardamento da Segunda Consignação Parcial”, conforme resulta evidente da prova testemunhal inquirida, vejamos:

XLII. Vide neste sentido a prova produzida: L ……………….. - Testemunha; ficheiro áudio - Gravação Audiências 17-01-2018 10-31-58.wma; Tempo áudio 02:04:50; Data: 17/01/2018, mais concretamente as passagens de [01:09:15] a [01:13:27];

XLIII. A prova do prazo necessário à execução da empreitada resulta da prova testemunhal inquirida.

XLIV. O prazo reclamado pela Autora corresponde ao necessário para a mobilização de meios, execução dos trabalhos, limpeza e colocação de sinalização. Os dois dias admitidos pela Ré referem-se apenas à execução dos trabalhos de pavimentação.

XLV. Quanto aos lucros cessantes, trata-se das consequências normais do retardamento da segunda consignação parcial. Mal seria que se determinasse a inexistência de consequências em termos indemnizatórios dessa circunstância não imputável às AA. (antes imputável à R., como ela própria reconhece).

XLVI. O cálculo da pretensão indemnizatória atinente com os lucros cessantes foi devidamente explicado pela testemunha L……………… e visa indemnizar a Autora pelos 9 dias de trabalho adicional sem a correspondente compensação indemnizatória, sendo por isso devido.

XLVII. Analisando criticamente a sentença proferida, a nível da aplicação do direito, caberá dizer o seguinte:

XLVIII. Os factos enunciados nos pontos 1 a 19 dos temas de prova reconduzem-se a situações de:
- Os factos descritos na alínea 1 a 8 dos temas de prova classificam-se como caso de força maior, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 195.° do RJEOP. Tal conclusão tem, de per si, como consequência, a exoneração do empreiteiro de qualquer responsabilidade pelo referido atraso de 60 dias, cabendo, pelo menos, uma prorrogação por igual período e o direito a ser ressarcido pelos danos causados, nos termos constantes da matéria de facto provada.
- Os factos descritos nos pontos 9 a 11 e 16 e 17 dos temas de prova constituem situações de erros e omissões do projeto por facto imputável ao Dono de Obra (cfr. artigo 14.° e 15.° do RJEOP), de trabalhos a mais (artigos 26.° e 27.° do RJEOP) ou, ainda de âmbito mais abrangente, constituem situações reconduzíveis ao n.° 1 do artigo 196.° do mesmo diploma.
- Tal conclusão tem necessariamente como consequência a exoneração do empreiteiro de qualquer responsabilidade pelo referido atraso de 60 dias (30+30), cabendo-lhe, pelo menos, o direito a uma prorrogação por esse período.
- Os factos descritos nos pontos 12 e 13 dos temas de prova classificam-se como alteração ao projeto ordenada pelo Dono da Obra (cfr. artigos 30.° e 37.° do RJEOP), não havendo qualquer responsabilidade do Empreiteiro.
- Os factos descritos na alínea 14 e 15 são classificados como alteração de materiais, nos termos previsto no n.° 6 do artigo 166.° do RJEOP.
- Tal conclusão tem necessariamente como consequência a exoneração do empreiteiro de qualquer responsabilidade pelo referido atraso de 8 dias, cabendo-lhe, pelo menos, o direito a uma prorrogação por esse período.
- No caso das situação descrita na alínea 18 e 19, em que se verificou um atraso na disponibilização dos locais necessários à execução dos trabalhos contratados, tem de atender-se ao ao regime previsto no n.° 2 do artigo 154.° do RJEOP.
- Tal conclusão tem necessariamente como consequência a exoneração do empreiteiro de qualquer responsabilidade pelo referido atraso de 9 dias, cabendo-lhe, pelo menos, o direito a uma prorrogação por esse período.

XLIX. Subsidiariamente, todos os factos descritos no artigo anterior podem consubstanciar situações reconduzíveis ao n.°1 do artigo 196.°, exonerando o Consórcio de qualquer responsabilidade, concedendo-lhe o direito a prorrogação do prazo e ressarcimento dos danos causados.

L. Em conformidade com todo o exposto, pelos factos descritos nos pontos anteriores deve a Recorrida ser condenada no pagamento dos prejuízos e custos no valor total de € 1.257.443,02 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três euros e dois cêntimos), sendo:

b) 322.415,39€, subrendimento das equipas de trabalho (estimado em 10% aferido com base nos trabalhos efectivamente executados / rendimentos obtidos), como consequência da “Ausência de Projecto”;

c) 101.922,91€, sobrecusto adveniente da “Alteração na aplicação de misturas betuminosas”;

d) 101.191,65€, sobrecusto adveniente da “Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico”;

e) 181.220,00 €, lucros cessantes advenientes do “Retardamento da Segunda Consignação Parcial”;

LI. Sem prescindir e subsidiariamente, caso não tenha sido possível determinar o valor exato dos danos, relegar para execução de sentença a fixação da indemnização, na parte ainda não considerada provada, mesmo que o autor tenha pedido uma determinada importância indemnizatória.

Termos em que, concedendo integral provimento ao presente recurso, de acordo com as alegações e conclusões expeditas, farão Vos Ex.as a tão acostumada, Justiça!».

Nos termos do disposto no artigo 657.º do CPC, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações do recurso interposto, é a sentença proferida pelo TAF, no segmento em que foi julgado improcedente o pedido de indemnização formulado pelas autoras, impondo-se a este tribunal de apelação conhecer da alegação correspondente ao erro de julgamento, de facto e de direito, que as autoras apontam ao julgado pelo tribunal a quo.

«A) Por anúncio publicado na II Série do Diário da República n.°129, de 07/07/2008, a Entidade Demandada lançou um concurso público com vista à adjudicação da empreitada designada por “EN 3……./3….. - Beneficiação …………. EN 3…….. Km 0+700 ao Km 26+200 e EN 3……… Km 20+000 ao Km 34+750” (cfr. documento n.° 1 junto com a petição inicial a fls. 82 a 84 dos autos);

B) No Caderno de Encargos Tipo Obra referente ao procedimento concursal melhor identificado na alínea A) supra previa-se, nomeadamente, o seguinte:

1.4. - Esclarecimento de dúvidas na interpretação dos documentos que regem a empreitada

1.4.1. - As dúvidas que o empreiteiro tenha na interpretação dos documentos por que se rege a empreitada devem ser submetidas à fiscalização da obra antes de se iniciar a execução do trabalho sobre o qual elas recaiam. No caso de as dúvidas ocorrerem somente após o início da execução dos trabalhos a que dizem respeito, deverá o empreiteiro submetê-las imediatamente à fiscalização, juntamente com os motivos justificativos da sua não apresentação antes do início daquela execução.

1.4.2- A falta de cumprimento do disposto na cláusula anterior torna o empreiteiro responsável por todas as consequências da errada interpretação que porventura haja feito, incluindo a. demolição e reconstrução das partes da obra em que o erro se tenha refletido.

2.1.1.- A empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no projeto e neste caderno de encargos.
2.1.2.- O projeto a considerar para efeitos do estabelecido na cláusula 2.1.1 será o definido na cláusula 1.5.
2.1.3. - As condições técnicas de execução dos trabalhos da empreitada serão as deste caderno de encargos e as que eventualmente vierem a ser acordadas em face do projeto ou variante aprovados.
(…)
4. PREPARAÇAO E PLANEAMENTO DOS TRABALHOS

4.1.1. O empreiteiro é responsável:
a) Perante o dono da obra, nos termos da cláusula 1.6, pela preparação, planeamento e coordenação de todos os trabalhos da empreitada, seja qual for o agente executor, bem como pela preparação, planeamento e execução dos trabalhos necessários à aplicação, em geral, das normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho vigentes e, em particular, das medidas consignadas no Plano de Segurança e Saúde, da responsabilidade do dono da obra, elaborado na fase de projeto e já patenteado em concurso;
b) Perante as entidades fiscalizadoras, pela preparação, planeamento e coordenação dos trabalhos necessários à aplicação das medidas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho em vigor, bem como pela aplicação do documento indicado na alínea i) da cláusula seguinte.
4.1.2. A preparação e o planeamento da execução da obra compreendem, além dos trabalhos preparatórios ou acessórios previstos no artigo 24º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março:
a) A apresentação pelo empreiteiro ao dono da obra de quaisquer dúvidas relativas aos materiais, aos métodos e às técnicas a utilizar na execução da empreitada;
b) O esclarecimento dessas dúvidas pelo dono da obra;
c) A apresentação pelo empreiteiro das reclamações previstas no n.° 1 do artigo 14° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março;
d) A apreciação e decisão do dono da obra das reclamações a que se refere a alínea c);
e) O estudo e definição pelo empreiteiro dos processos de construção a adoptar na realização dos trabalhos;
f) A apresentação pelo empreiteiro dos desenhos de construção, dos pormenores de execução e dos elementos do projecto que, nos termos da cláusula 4.3, lhe competir elaborar;
g) A elaboração e apresentação pelo empreiteiro dos planos definitivos de trabalhos e de pagamentos;
h) A aprovação pelo dono da obra dos documentos referidos nas alíneas f) e g);
i) A elaboração de documento do qual conste o desenvolvimento prático do Plano de Segurança e Saúde, devendo analisar, desenvolver e complementar as medidas aí previstas, em função do sistema utilizado para a execução da obra, em particular as tecnologias e a organização de trabalhos utilizados pelo adjudicatário. O documento deverá conter a avaliação dos riscos, a previsão dos meios adequados à prevenção de acidentes relativamente a todos os trabalhadores e ao público em geral, bem como a planificação das atividades de prevenção, de acordo com as técnicas construtivas a utilizar em obra.
4.1.3- Os atos previstos na cláusula anterior deverão realizar-se nos prazos que para o efeito, e dentro dos limites estabelecidos nos artigos 14º e 159º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, se encontrem fixados neste caderno de encargos.
(...)
4.4 - Plano de trabalhos e plano de pagamentos:

4.4.1- No prazo estabelecido neste caderno de encargos ou no contrato, que não poderá exceder 44 dias e que se contará sempre a partir da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar, nos termos e para os efeitos dos artigos 159º e seguintes do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, o plano definitivo de trabalhos e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada neste caderno de encargos.
4.4.2- O plano de trabalhos deverá, nomeadamente:
a) Definir com precisão as datas de início e de conclusão da empreitada, bem como a sequência, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das diversas espécies de trabalho, distinguindo as fases que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base à programação;
b) Indicar as quantidades e a qualificação profissional da mão-de-obra necessária, em cada unidade de tempo, à execução da empreitada;
c) Indicar as quantidades e a natureza do equipamento necessário, em cada unidade de tempo à execução da empreitada;
d) Especificar quaisquer outros recursos, exigidos ou não neste caderno de encargos, que serão mobilizados para a realização da obra;
e) Não subverter o plano de trabalhos a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 73º do Decreto- Lei n.° 59/99, de 2 de Março.
4.4.3 - No caso de se encontrarem previstas consignações parciais, o plano de trabalhos deverá especificar os prazos dentro dos quais elas terão de se realizar, para não se verificarem interrupções ou abrandamentos no ritmo de execução da empreitada.
4.4.4- O plano de pagamentos deverá conter a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito
(...)
5. PRAZOS DE EXECUÇÃO

5.1.1- Os trabalhos da empreitada deverão iniciar-se na data fixada no respectivo plano e ser executados dentro dos prazos globais e parcelares estabelecidos neste caderno de encargos.
5.1.2- Na contagem dos prazos de execução da empreitada consideram-se incluídos todos os dias decorridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
5.2 - Prorrogação dos prazos de execução da empreitada:

5.2.1- A requerimento do empreiteiro, devidamente fundamentado, poderá o dono da obra conceder-lhe prorrogação do prazo global ou dos prazos parciais de execução da empreitada.
5.2.2 - O requerimento previsto na cláusula anterior deverá ser acompanhado dos novos planos de trabalhos e de pagamentos, com indicação, em pormenor, das quantidades de mão-de-obra e do equipamento necessário ao seu cumprimento e, bem assim, de quaisquer outras medidas que para o efeito o empreiteiro se proponha adotar.
(...)
5.2.6 - Sempre que ocorra suspensão dos trabalhos não decorrente da própria natureza destes últimos nem imputável ao empreiteiro, considerar-se-ão automaticamente prorrogados, por período igual ao da suspensão, o prazo global de execução da obra e os prazos parcelares que, dentro do plano de trabalhos em vigor, sejam afetados por essa suspensão.
5.3 - Multas por violação dos prazos contratuais:

5.3.1 - Se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido de prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no artigo 201º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, se outra não for fixada neste caderno de encargos.
5.3.2- Se o empreiteiro não respeitar qualquer prazo parcial vinculativo fixado neste caderno de encargos, o dono da obra fica com a faculdade de, independentemente do disposto no artigo 161º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, aplicar a multa diária estabelecida no n.° 2 do artigo 201º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.
5.3.3- Se o atraso respeitar ao início da execução da empreitada, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, aplicar-se-á ao empreiteiro a multa estabelecida no artigo 162º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, se outra não for fixada neste caderno de encargos.
5.3.4 - Para efeitos da cláusula anterior, entende-se que os meios a utilizar pelo empreiteiro no início dos trabalhos são os previstos no plano de trabalhos em vigor.
5.3.5 - A multa prevista na cláusula 5.3.1 poderá ser, a requerimento do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, reduzida a montante adequado, sempre que se mostre desajustada em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra.
5.3.6 - As multas previstas na cláusula 5.3.2, para a falta de cumprimento de prazos parciais vinculativos, e da cláusula 5.3.3, para o atraso no início dos trabalhos, poderão ser reduzidas ou anuladas, nos termos do n.° 3 do artigo 201º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março
(…)
7 - CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA

7.1.1 - Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no contrato, entende-se que o empreiteiro se inteirou localmente das condições aparentes de realização dos trabalhos referentes à empreitada.
7.1.2- A falta de informações relativas às condições locais, ou a sua inexactidão, só poderá servir de fundamento para as reclamações quando os trabalhos a que der origem não estejam previstos no projeto nem sejam notoriamente previsíveis na inspeção local realizada na fase do concurso.
7.2- Condições gerais de execução dos trabalhos
7.2.1- A obra deve ser executada de acordo com as regras da arte e em perfeita conformidade com o projeto, com este caderno de encargos e com as demais condições técnicas contratualmente estipuladas, de modo a assegurarem-se as características de resistência, durabilidade e funcionamento especificadas nos mesmos documentos.
7.2.2- Quando este caderno de encargos não defina as técnicas construtivas a adotar, fica o empreiteiro obrigado a seguir, no que seja aplicável aos trabalhos a realizar, as normas portuguesas, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais e as instruções de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes.
7.2.3. - O empreiteiro poderá propor a substituição dos métodos e técnicas de construção ou dos materiais previstos neste caderno de encargos e no projeto por outros que considere preferíveis, sem prejuízo da obtenção das características finais especificadas para a obra.
(...)
9 - INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E OBRAS AUXILIARES:

9.1.1- O empreiteiro é obrigado a realizar todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, devam considerar-se preparatórios ou acessórios dos que constituem objeto do contrato.
9.1.2- Entre os trabalhos a que se refere a cláusula anterior compreendem-se, designadamente salvo determinação expressa em contrário deste caderno de encargos, os seguintes:
a) A montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro, incluindo as correspondentes instalações, redes provisórias de água, de esgotos, de electricidade e de meios de telecomunicações, vias internas de circulação e tudo o mais necessário à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro;
b)A manutenção do estaleiro;
c) Os necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra, incluindo o pessoal dos subempreiteiros, e do público em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;
d)O restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos previstos no contrato e para evitar a estagnação de águas que os mesmos trabalhos possam originar;
e) A construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste;
f) O levantamento, guarda, conservação e reposição de cabos, canalizações e outros elementos encontrados nas escavações e cuja existência se encontre assinalada nos documentos que fazem parte integrante do contrato ou pudesse verificar-se por simples inspeção do local da obra à data da realização do concurso;
g) O transporte e remoção, para fora do local da obra ou para locais especificamente indicados neste caderno de encargos, dos produtos de escavação ou resíduos de limpeza;
h) A reconstrução ou reparação dos prejuízos que resultem das demolições a fazer para a execução da obra;
i) Os trabalhos de escoamento de águas que afetem o estaleiro ou a obra e que se encontrem previstos no projeto ou sejam previsíveis pelo empreiteiro quanto à sua existência e quantidade à data da apresentação da proposta, quer se trate de águas pluviais ou de esgotos quer de águas de condutas, de valas, de rios ou outras;
j) A conservação das instalações que tenham sido cedidas pelo dono da obra ao adjudicatário com vista à execução da empreitada;
l) A reposição dos locais onde se executaram os trabalhos em condições de não lesarem legítimos interesses ou direitos de terceiros ou a conservação futura da obra, assegurando o bom aspeto geral e a segurança dos mesmos locais.
9.1.3- O empreiteiro é obrigado a realizar à sua custa todos os trabalhos que devam considerar-se preparatórios ou acessórios dos que constituem objeto do contrato, com exceção dos definidos na alínea a) da cláusula 9.1.2, que são da responsabilidade do dono da obra e que constituirão um preço contratual unitário.
(...)
11 - MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO:

11.1.1 - Os materiais e elementos de construção a empregar na obra terão as qualidades, dimensões, for- mas e demais características definidas nas peças escritas e desenhadas do projeto, neste caderno de encargos e nos restantes documentos contratuais, com as tolerâncias normalizadas ou admitidas nos mesmos documentos.
(...)
11.2 - Amostras padrão:

11.2.1- Sempre que o dono da obra ou o empreiteiro o julgue necessário, este último apresentará amostras de materiais ou elementos de construção a utilizar, as quais, depois de aprovadas pelo fiscal da obra, servirão de padrão.
11.2.2- As amostras deverão ser acompanhadas, se a sua natureza o justificar ou for exigido pela fiscalização, de certificados de origem e de análises ou ensaios feitos em laboratório oficial.
11.2.3- Sempre que a apresentação das amostras seja de iniciativa do empreiteiro, ela deverá ter lugar, na medida do possível, durante o período de preparação e planeamento da obra e, em qualquer caso, de modo que as diligências de aprovação não prejudiquem o cumprimento do plano de trabalhos.
11.2.4- A existência do padrão não dispensará, todavia, a aprovação de cada um dos lotes de materiais ou de elementos de construção entrados no estaleiro, conforme estipula a cláusula 11.4.
11.2.5- As amostras padrão serão restituídas ao empreiteiro a tempo de serem aplicadas na obra.
11.3 - Lotes, amostras e ensaios:

11.3.1- Os materiais e elementos de construção serão divididos em lotes, de acordo com o disposto neste caderno de encargos ou, quando ele for omisso a tal respeito, segundo as suas origens, tipos e, eventualmente, datas de entrada na obra.
11.3.2- De cada um dos lotes colher-se-ão, sempre que necessário, três amostras, nos termos estabelecidos neste caderno de encargos, para cada material ou elemento, destinando-se uma delas ao empreiteiro, a outra ao dono da obra e ficando a terceira de reserva na posse deste último.
- A colheita das amostras e a sua preparação e embalagem serão feitas na presença da fiscalização e do empreiteiro, competindo a este último fornecer todos os meios indispensáveis para o efeito. Estas operações obedecerão às regras estabelecidas neste caderno de encargos, nos regulamentos e documentos normativos aplicáveis ou, na sua omissão, às que forem definidas por acordo prévio.
11.3.3 laboratório oficial.
11.3.4- Nos casos a que se refere a cláusula anterior, o dono da obra poderá rejeitar o lote ensaiado, se os resultados dos ensaios realizados não forem satisfatórios. Essa rejeição só se considerará, porém, definitiva se houver acordo entre as partes ou se os ensaios houverem sido realizados em laboratório oficial ou, ainda, se a natureza dos mesmos não permitir a sua repetição em condições idênticas.
11.3.5- Em todas as hipóteses em que, nos termos das cláusulas 11.3.1 a 11.3.8, a rejeição de materiais ou elementos de construção tiver carácter meramente provisório e não for possível estabelecer acordo entre o dono da obra e o empreiteiro, promover-se-á o ensaio da terceira amostra em laboratório oficial considerando-se definitivos, para todos os efeitos, os seus resultados.
11.3.6- Sempre que os materiais ou elementos de construção forem rejeitados definitivamente, serão da conta do empreiteiro as despesas feitas com todos os ensaios realizados; em caso de aprovação, o dono da obra suportará as despesas relativas aos ensaios a que ele próprio tenha mandado proceder e aos que tenham incidido sobre a terceira amostra.
11.3.7- Na aceitação ou rejeição de materiais ou elementos de construção, de acordo com o resultado dos ensaios efetuados, observar-se-ão as regras de decisão estabelecidas para cada material ou elemento neste caderno de encargos, nos regulamentos e documentos normativos aplicáveis ou, na sua omissão, as que forem definidas por acordo antes da realização dos ensaios.
11.4 - Aprovação dos materiais e elementos de construção:

11.4.1 - Os materiais e elementos de construção não poderão ser aplicados na empreitada senão depois de aprovados pela fiscalização
11.4.2- A aprovação dos materiais e elementos de construção será feita por lotes e resulta da verificação de que as características daqueles satisfazem as exigências contratuais.
11.4.3- A aprovação ou rejeição dos materiais e elementos de construção deverá ter lugar nos oito dias subsequentes à data em que a fiscalização foi notificada, por escrito, da sua entrada no estaleiro, considerando-se aprovados se a fiscalização não se pronunciar no prazo referido, a não ser que a eventual realização de ensaios exija período mais largo, facto que, no mesmo prazo, será comunicado ao empreiteiro.
11.4.4 - No momento da aprovação dos materiais e elementos de construção proceder-se-á à sua perfeita identificação. Se, nos termos da cláusula anterior, a aprovação for tácita, o empreiteiro poderá solicitar a presença da fiscalização para aquela identificação.
(...)
12- RECEPÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA:

12.1.1 - Logo que a obra esteja concluída ou que, por força do contrato, parte ou partes dela possam ou devam ser recebidas separadamente, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito da recepção provisória, nos termos dos artigos 217° e seguintes do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.
12.1.2 - Verificando-se pela vistoria realizada que existem trabalhos que não estão em condições de ser recebidos, considerar-se-á efetuada a receção provisória em toda a extensão da obra que não seja objeto de deficiência.
12.1.3- Para que o Dono da Obra possa proceder à receção provisória da obra, o Adjudicatário deverá entregar 11 (onze) dias antes da data prevista para essa receção, a declaração conforme modelo S05 incluído no anexo 1 do Plano de Segurança e Saúde com as necessárias adaptações para a Compilação Técnica da obra, bem como todos os documentos necessários à adaptação/complemento da Compilação Técnica da Obra.
12.1.4- Caso se verifique incumprimento do estipulado na cláusula anterior, a data da receção provisória será adiada, sendo o Adjudicatário o único responsável por todos os danos causados por esse facto.
(...)
13- CLÁUSULAS ESPECIAIS

(...)
13.5- Reclamações quanto a erros e omissões do projeto e de outros documentos
13.5.1- No prazo de 44 dias úteis, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar:
a) Contra erros ou omissões do projeto, relativos à natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projeto se baseia e a realidade;
b)Contra erros de cálculo, erros materiais e outros erros ou omissões das folhas de medições discriminadas e referenciadas e respetivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos, por se verificarem divergências entre estas e o que resulta das restantes peças do projeto.
13.5.2- Depois de findo o prazo estabelecido pelo número anterior, a EP - Estradas de Portugal, S.A. admitirá ainda reclamações com fundamento em erros ou omissões do projeto, desde que arguindo o erro ou omissão nos 11 dias úteis subsequentes ao da verificação, o adjudicatário demonstre que lhe era impossível descobri-lo mais cedo.
(...)
13.15 - Revisão do contrato e revisão de preços
13.15.1- Fórmulas de revisão de preços a aplicar na empreitada:
A revisão do contrato e a revisão de preços serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março e Decreto-Lei n.° 6/2004, de 6 de Janeiro, conjugado com os despachos n.° 1592/2004 e n° 22637/2004, publicados em Diário da República (2.a Série) de 23 de Janeiro e 5 de Novembro de 2004.
A fórmula de revisão de preços adoptada é a seguinte:

em que:
Ct - o coeficiente de atualização mensal a aplicar ao montante sujeito a revisão, obtido a partir de um somatório de parcelas com uma aproximação de seis casas decimais, arredondado para mais quando o valor da sétima casa decimal seja igual ou superior a cinco, mantendo-se o valor da sexta casa decimal no caso contrário;
St - é o índice dos custos de mão-de-obra relativo ao mês a que respeita a revisão;
S0 - é o mesmo índice, mas relativo ao mês anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas;
Mb M’b M’’b. - são os índices dos custos dos materiais mais significativos incorporados ou não, em função do tipo de obra, relativos ao mês a que respeita a revisão, considerando-se como mais significativos os materiais que representem, pelo menos, 1% do valor total do contrato, com uma aproximação às centésimas;
Mo, M’o, M”o, ... - são os mesmos índices, mas relativos ao mês anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas;
Et - é o índice dos custos dos equipamentos de apoio, em função do tipo de obra, relativo ao mês a que respeita a revisão;
Eo - é o mesmo índice, mas relativo ao mês anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas;
a, b, b’, b”,c - são os coeficientes correspondentes ao peso dos custos de mão-de- obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio na estrutura de custos da adjudicação ou da parte correspondente, no caso de existirem várias fórmulas, com uma aproximação às centésimas;
d - é o coeficiente que representa, na estrutura de custos, a parte não revisível da adjudicação, com aproximação às centésimas; o seu valor é 0,10 quando a revisão de preços dos trabalhos seja apenas feita por fórmula e, em qualquer caso, a soma de a+b+b’+b’’+...+c+d deverá ser igual à unidade, isto é: a + b + b’ + b’ + c + d = 1
Só haverá lugar a revisão de preços quando a variação para mais ou menos, do coeficiente de atualização Ct for igual ou superior a 1% em relação à unidade.
A revisão dos preços deve fazer-se sempre de acordo com o plano de pagamentos aprovado, nos termos do artigo 4°. do mencionado Decreto-Lei.
No entanto, no caso de prorrogações graciosas (sem aplicação de multa), o adjudicatário não terá direito a qualquer acréscimo do valor da revisão de preços, em relação ao prazo acrescido, devendo esta fazer-se pelo plano de pagamentos que, à data do deferimento da prorrogação, se encontrar em vigor.
No caso de prorrogações legais, a revisão de preços far-se-á tendo em conta o correspondente plano de pagamentos, o qual deve acompanhar o pedido de prorrogação, tal como o plano de trabalhos respectivo.
FÓRMULAS DE REVISÃO DE PREÇOS PARA OBRAS de CONSERVAÇÃO

Fórmula de revisão de preços aplicável
(...)
A esta obra aplica(m)-se a(s) fórmula(s) F15

(cfr. documento n.°1 junto com requerimento a fls. 538 a 599 e, no SITAF, a fls. 1243 a 1348 dos autos);

C) No Volume V: 03 - Pavimentação - Capítulo 15.03 do Caderno de Encargos tipo Obra prevê-se, nomeadamente, o seguinte:

«(…)
7.3- Particularidades do processo de espalhamento
(...)
O espalhamento deverá ser feito de maneira contínua e executado com tempo seco e com a temperatura ambiente nunca inferior a 10°C.» (cfr. documento n.° 1 junto a fls. 585 dos autos);

D) Na Memória Descritiva e Justificativa do Concurso melhor identificado na alínea A) supra prevê-se o seguinte:

O presente projeto desenvolve-se numa extensão de 41,250km, pelas características próprias ao longo do traçado, dividiu-se a beneficiação em oito troços conforme a seguir se descriminam:
Troço 1, EN 339 entre o km 0+700 (Seia) e o km 6+200 (Sr“ do Espinheiro), numa extensão de 5, 500 km
Troço 2, EN 339 entre o km 6+200 e o km 9+400 (Sabugueiro), numa extensão de 3, 200 km
Troço 3, EN 339 entre o km 9+400 e o km 10+500, numa extensão de 1, 100 km (travessia do Sabugueiro)
Troço 4, EN 339 entre o km 10+500 e o km 15+000 (Cruz. Sr“ do Desterro), numa extensão de 4, 500 km
Troço 5, EN 339 entre o km 15+000 e o km 19+000 (Lagoa Comprida), numa extensão de 4, 000 km
Troço 6, EN 339 entre o km 19+000 e o km 20+000 (Cruz. EN 338), numa extensão de 1, 000 km (estacionamento da Lagoa Comprida)
Troço 7, EN 339 entre o km 20+000 e o km 27+000 (Pistas de Esqui), numa extensão de 7, 000 km
Troço 8, EN 338 entre o km 27+000 e o km 34+750, na EN 338-1 e na EN 339 entre o km 20+000 e o km 26+200, numa extensão de 7,750 km e 6,200 km respectivamente.

1.3 APRESENTAÇÃO DO PROJECTO
A organização do projeto é composta por dois volumes, o volume I Peças Escritas e O volume II Peças Desenhadas, conforme a seguir se indica:
Peças Escritas
- Memória Descritiva e Anexos
- Medições e Resumo das Medições
- Medições detalhadas
- Estimativa Orçamental
Peças Desenhadas
- Desenhos Gerais
- Traçado
- Drenagem
- Equipamento de Sinalização e Segurança
- Obras Acessórias
(...)
1.4 CONDICIONANTES
(...)
A estrada a beneficiar encontra-se situada em pleno Maciço Central da Serra da Estrela, zona onde entre os meses de Outubro e Abril se registam elevados índices de precipitação e temperaturas negativas.
Desta forma o plano de trabalhos deverá ser elaborado de forma a prever estas condicionantes, quer os elevados índices de precipitação, quer as baixas temperaturas que se fazem sentir.
(...)
Deverá o adjudicatário solicitar a EDP a localização da linha de média tensão instalada ao longo da EN 338 entre a Lagoa Comprida e a Torre. De igual forma deverá solicitar ao Município de Seia a localização de todos os ramais entre Seia e o Sabugueiro. Todos os encargos provenientes de interferências com os serviços afectados referidos serão da responsabilidade do adjudicatário.
(...)
2.2 DESCRIÇÃO GERAL DA SOLUÇÃO ADOPTADA

A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura, não estando previsto qualquer alargamento deste troço.
O perfil ficará igual ao existente sem bermas.
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor

- Troço 2
A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05 m de espessura.
A largura da plataforma da estrada será alargada a custa das bermas existentes em 0,50m de cada lado, ficando com 0,50+2,75+2,75+0,50 de perfil em todo o troço.
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor.

- Troço 3
A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura.
Execução de passeios e de zonas de estacionamento ao longo de toda a travessia
Construção de coletores associados a sumidouros para recolha das aguas pluviais.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor.

- Troço 4
A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura.
A largura da plataforma da estrada será alargada a custa das bermas existentes em 0,50m de cada lado, ficando com 0,50+2,75+2,75+0,50 de perfil em 50% do troço.
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor

- Troço 5
A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura, não estando previsto qualquer alargamento deste troço.
O perfil ficará igual ao existente sem bermas.
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor.
- Troço 6

A beneficiação deste troço visa a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura, não estando previsto qualquer alargamento deste troço.
Será construído uma zona de estacionamento ao longo da estrada com 4,50 de largura e 700,00 m de comprimento
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor.

A beneficiação deste troço visa essencialmente a melhoria do piso existente com a aplicação de uma camada de macadame betuminoso com 0,07m e uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura.
A largura da plataforma da estrada será alargada a custa das bermas e taludes, ficando com 0,50+3,00+3,00+0,50 de perfil em todo o troço.
Construção de valetas revestidas em toda a extensão e melhoria das passagens hidráulicas.
Aplicação de equipamento de sinalização e segurança de acordo com a legislação em vigor.

A beneficiação deste troço visa a melhoria do piso existente com o reperfilamento em mistura betuminosa densa em zonas pontuais e a aplicação de uma camada de desgaste em betão betuminoso com 0,05m de espessura, não estando previsto qualquer alargamento deste troço.
(...)
5 - Drenagem (...)

Nos mapas das medições detalhadas e bem assim nas peças desenhadas, em planta, em perfil longitudinal e nos pormenores, referem-se os locais, tipo e quantidades de cada um dos tipos de dispositivos de drenagem previstos.
(...)
6 EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA

(...)
Nas medições são definidos todos os tipos de equipamento previstos, sendo a sua localização referenciada à quilometragem da estrada.
Apresentam-se ainda os pormenores mais representativos de todos os tipos de dispositivos a aplicar ou materializar
(...)»
(cfr. fls. 1420 a 1456 dos autos);

E) As Autoras constituíram um agrupamento para a apresentação de proposta ao procedimento referido na alínea A) supra (acordo das partes);

F) No plano de pagamentos detalhado apresentado pelas Autoras a concurso previa-se para o 1.° e 2.° mês após a consignação um volume de trabalhos de €314.263,79 e de € 213.671,63 (cfr. documento n.° 3 junto a fls. 589 dos autos);

G) No Orçamento apresentado com a proposta das Autoras consta o seguinte a respeito do artigo 01.02 "escavação na linha e colocação em aterro ou vazadouro”:

• 01.02.01 - escavação com meios mecânicos (lâmina, balde, ripper) - €i,6o/m3
• 01.02.02 - escavação com recurso a explosivos - € 4,oo/m3 (cfr. fls. 1498 dos autos);

H) Em 10/12/2008, o procedimento concursal foi adjudicado às Autoras (acordo das partes);

I) As Autoras formalizaram a constituição de um Consórcio, tendo por objeto a execução da empreitada designada por "EN 339/338 - Beneficiação entre ………… (EN 339 Km 0+700 ao Km 26+200) e EN 338 Km 20+000 ao Km 34+750” e do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:

Artigo Primeiro

(Objeto)

b) De acordo com a divisão constante do Anexo 1, a divisão dos trabalhos será a seguinte:

A…….. - Troços 6, 7 e 8 + Guardas de Segurança + Desgaste no troço 5, no valor de € 3.509-879,59

J) Em 29/01/2009, as partes celebraram o contrato de empreitada para execução da obra designada por “EN 339/338 - Beneficiação entre ………….. (EN 339 Km 0+700 ao Km 26+200) e EN 338 Km 20+000 ao Km 34+750”, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:

CLÁUSULA TERCEIRA
(Valor da Adjudicação)

(cfr. documento n.° 4 junto com a petição inicial a fls. 104 a 112 dos autos);

K) Em 29/01/2009, foi lavrado auto de consignação parcial da empreitada, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:
«O representante do dono da obra declarou que facultava nesta data ao adjudicatário todos os terrenos onde serão executados os referidos trabalhos, com exclusão da EN339 entre o Km9+400 e o km 10+500, travessia do Sabugueiro, a que se refere a execução de trabalhos por parte do Município de Seia, trabalhos esses de saneamento/águas e de outras infraestruturas que afetam a plataforma da estrada.
Pelo representante do adjudicatário foi declarado que aceitava e reconhecia como inteiramente exatos os mencionados resultados, dos quais se concluía que nada havia a opor à presente consignação parcial. (...)» (cfr. documento n.° 5 junto com a petição inicial a fls. 114 a 116 dos autos);

L) Em Fevereiro e Março de 2009, os troços 7 e 8 da obra, correspondentes à zona mais alta da Serra, encontravam-se cobertos de neve (cfr. depoimentos das testemunhas G……….., L …………, B ……………, L…………., O…………, J………..);

M) Em 25/02/2009, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta a solicitar a emissão da declaração de emprego de explosivos (cfr. fls. 1221 do PA);

N) Em 02/03/2009, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta na qual indicam a morada das instalações destinadas à fiscalização, as quais referiram encontrar-se em condições de ser utilizadas (cfr. fls. 1220 do PA);

O) Em 03/03/2009, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com a referência 177/2009/COCN, com o assunto «EN339I338 - Beneficiação entre ………… (EN 33$km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750)//Pedido de Declaração de Emprego de Explosivos», na qual informa que os documentos remetidos para a utilização de explosivos não estão em condições de ser submetidos a apreciação e remete cópia dos procedimentos necessários para o efeito e para requerer o licenciamento de uso de explosivos junto das autoridades competentes (cfr. documento n.° 28 junto com a contestação a fls. 419 a 424 dos autos);

P) Em 03/03/2009, as Autoras solicitaram, por carta, à Entidade Demandada a realização de uma reunião com a fiscalização para programa o início dos trabalhos e a sua localização (cfr. fls. 1778 do PA);

Q) Em 04/03/2009, a Entidade Demandada comunicou às Autoras, por ofício com a referência 177/2009/COCN, a nomeação da fiscalização, tendo indicado o Eng.° L ------------------ como sendo o Engenheiro Fiscal da Obra (cfr. documento n.° 10 junto com a petição inicial a fls. 141 dos autos);

R) Em 05/03/2009, a U..................... dirigiu à Entidade Demandada a documentação referente ao equipamento a entrar na empreitada (cfr. documento n.° 1 junto com a contestação a fls. 247 dos autos);

S) Em 06/03/2009, realizou-se a primeira reunião de obra, na qual as Autoras indicaram o Eng.° M …………. como Diretor Técnico da obra e informaram que na semana seguinte iriam dar início à implantação dos painéis de obra e proceder à marcação dos PKs ao longo da obra (cfr. fls. 683 a 685 do PA);

T) Em 10/03/2009, a Entidade Demandada efetuou a comunicação prévia à Autoridade para as Condições do Trabalho (cfr. documento n.° 11 junto com a petição inicial a fls. 142 a 144 dos autos);

U) Em 31/03/2009, as Autoras apresentaram o Plano de Trabalhos definitivo (cfr. documento n.° 6 junto com a petição inicial a fls. 127 a 135 dos autos);

V) Na Memória Justificativa e Descritiva que acompanha o Plano de Trabalhos consta, nomeadamente, o seguinte:

«(…)
No planeamento dos trabalhos tiveram-se em conta as seguintes atividades condicionantes:
- Devido ao condicionamento atmosférico, na aplicação das misturas betuminosas os rendimentos foram programados de forma a considerar estes condicionamentos. Para além dos trabalhos de pavimentação, as condições climatéricas poderão também condicionar o rendimento da generalidade dos trabalhos.
(…)»
(cfr. documento n.° 6 junto com a petição inicial a fls. 117 a 135 dos autos);

W) O cronograma Financeiro que acompanhava o Plano de Trabalhos previa o seguinte:

(cfr. documento n.° 6 junto com a petição inicial a fls. 117 a 135 dos autos);

X) Em 02/04/2009, foi elaborado o 1.° auto de vistoria e medição dos trabalhos, tendo sido medidos trabalhos do contrato inicial no valor de € 53.506,06 (cfr. documento n.° 10 junto com a contestação a fls. 291 dos autos);

Y) Em 06/04/2009, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com a referência 328/2009/COCN, com o assunto “EN 339/338 - Beneficiação ……… // Declaração de Explosivos” pela qual remete a Declaração para Utilização de Explosivos, emitida a 03/04/2009 (cfr. documento n.° 30 junto com a contestação a fls. 426 dos autos);

Z) Em 15/04/2009, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com a referência 375/2009/COCN, com o assunto “EN 339/338 - Beneficiação …….. // Análise do plano de trabalhos definitivo”, do qual resulta que «após análise do Plano de trabalhos apresentado, deverá este ser reformulado de forma a antecipar trabalhos de pavimentação, nomeadamente, a execução da camada de desgaste prevista para 28/08/2009» (cfr. documento n.° 5 junto com a contestação a fls. 275 dos autos);

AA) Em 17/04/2009, as Autoras apresentaram o Plano de Trabalhos definitivo reformulado, do qual resulta, nomeadamente, o seguinte:
- Em 30/01/2009 iniciam-se os trabalhos de montagem de estaleiros e laboratório, medidas de proteção do património, sinalização temporária, remoção e posterior colocação dos pilares de granito ao longo da estrada;
- Trabalhos de terraplanagem com início em 23/03/2009 e conclusão a 23/11/2009, prevendo-se aqui escavação com meios mecânicos (lâmina, balde ou ripper) entre 06/04/2009 e 25/04/2009 e escavação com recurso a explosivos entre 04/05/2009 e 18/06/2009;
-Trabalhos de drenagem com início em 06/03/2009 e conclusão em 19/08/2009;
-Trabalhos de pavimentação entre 16/03/2009 e 29/08/2009, sendo a aplicação de misturas betuminosas iniciada a 06/06/2009;
- Obras acessórias, incluindo a construção de muros, a realizar entre 31/01/2009 a 22/11/2009;
-Colocação de equipamentos de sinalização e segurança entre 22/08/2009 e 03/10/2009;
(cfr. documento n.° 2 junto com a contestação a fls. 251 a 272 dos autos);

BB) Na reunião de 22/04/2009, a Entidade Demandada informou as Autoras que estavam aprovados os estudos de composição das misturas betuminosas, nomeadamente a mistura betuminosa densa com características de regularização e macadame betuminoso (cfr. fls. 674 dos autos);

CC) Em 23/04/2009, foi lavrado o 2.° auto de vistoria e medição de trabalhos, tendo-se verificado terem sido executados trabalhos no valor de €86.849,79, correspondentes a terraplanagem, drenagem e diversos (cfr. fls. 625 dos autos);

DD) Em 18/05/2009, a Entidade Demandada comunicou às Autoras, por ofício com a referência 516/2009/COCN, a aprovação do Plano de Trabalhos definitivo por despacho do Diretor do Centro Operacional Centro Norte de 07/05/2009 (cfr. documento n.° 7 junto com a petição inicial a fls. 136 dos autos e documento n.° 3 junto com a contestação a fls. 273 dos autos);

EE) Em 22/05/2009, foi lavrado o 3.° auto de vistoria e medição de trabalhos, tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 396.969,87, correspondente a trabalhos de terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras acessórias (cfr. fls. 629 dos autos);

FF) Em 19/06/2009, o Eng.° Fiscal L ………….. dirigiu às Autoras o ofício com a referência 636/2009/COCN e o assunto «EN339/338 - Beneficiação entre …………. (EN 33$km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750)//Andamento dos Trabalhos» no qual consta, nomeadamente, o seguinte:

«Na sequência da reunião de obra do passado dia 17/06/2009, verificou-se que os trabalhos no troço 7 só agora iniciaram, com uma pequena frente de trabalhos de terraplanagens.

Solicito, mais uma vez, a V. Exa. se digne a reforçar meios neste troço, dado tratar-se do troço mais “delicado” e o que se encontra mais atrasado neste momento.

Relembro que os trabalhos de pavimentação têm de estar concluídos no dia 22 de Agosto de 2009, de forma a cumprir o Plano de Trabalhos aprovado» (cfr. documento n.° 13 junto com a contestação a fls. 392 dos autos);

GG) Em 19/06/2009, foi lavrado o 4.° auto de vistoria e medição de trabalhos, tendo sido verificada a execução de trabalhos no valor de € 713.795,10, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras acessórias (cfr. fls. 633 a 635 dos autos);

HH) As Autoras apresentaram à Fiscalização, que aprovou, o estudo de composição da mistura betuminosa, onde estava prevista a produção da mistura com a utilização da brita 5/15 (cfr. depoimento das testemunhas L …………, B……………, R……………..);

II) Em 01/07/2009, a Fiscalização ordenou às Autoras, no que respeita aos agregados de composição de desgaste, que alterassem as gravilhas “normais” para as gravilhas “melhoradas” da AGREPOR (cfr. documento n.° 13 junto com a petição inicial a fls. 146 e 147 dos autos e depoimentos das testemunhas L ……………., R……………, L……………, R………….e O……………………);

JJ) Em 09/07/2009, a Fiscalização dirigiu às Autoras um e-mail com o assunto « EN339I338 - Beneficiação entre …….», pelo qual comunica que os resultados dos ensaios realizados a uma mostra de mistura betuminosa demonstram que foram ultrapassados os limites do ensaio de «Los Angeles», encontrando-se quase nos limites previstos no Caderno de Encargos, pelo que não pode ser aplicada a mistura betuminosa com características de desgaste até serem corrigidos os valores (cfr. documento n.° 24 junto com a contestação a fls. 412 dos autos e depoimentos das testemunhas L ……………., R……………, L…………….., R…………..e O…………….);

KK) Na reunião de obras de 15/07/2009, a Fiscalização solicitou a entrega de um Plano de Recuperação de Atrasos e alertou para a falta de colocação de sinalização temporária (cfr. documento n.° 18 junto com a contestação a fls. 399 a 400 dos autos);

LL) Em 21/07/2009, foi lavrado o 5.0 auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 448.860,05, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, obras acessórias, equipamentos de sinalização e segurança e outros diversos (cfr. fls. 1914 a 1917 do PA);

MM) Em 28/07/2009, a Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a referência 747/2009/COCN e o assunto «EN339I338 - Beneficiação entre …………. || Atraso no cumprimento do Plano de Trabalhos || Notificação para a presentação de novo Plano de Trabalhos de Recuperação de atrasos para controlo físico da empreitada», por meio do qual se refere aos atrasos nas atividades de terraplanagens, drenagens e pavimentação, principalmente no Troço n.° 7 e solicita a apresentação de Plano de Trabalhos de Recuperação de atrasos, indicando-se os meios a afetar e a rentabilidade prevista (cfr. documento n.° 15 junto com a contestação a fls. 393 a 394 dos autos e fls. 1522 a 1523 do PA);

NN) Em 05/08/2009, as Autoras remeteram à Entidade Demandada o Plano de Fogo (cfr. fls. 1099 a 1118 do PA);

OO) Em 24/08/2009, foi lavrado o 6.° auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 1.150.675,80, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras acessórias (cfr. fls. 639 a 642 dos autos);

PP) Em 31/08/2009, a Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a referência 816/2009/COCN e o assunto «EN339I338 - Beneficiação entre ………. (EN 339km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750)// Andamento dos Trabalhos », na qual a Fiscalização comunica que:
«Em visita à obra no passado dia 31/08/2009, verificou-se que suspenderam a colocação da camada de desgaste no troço n.° 7 até ao final da semana, sem qualquer razão aparente e sem que a fiscalização fosse informada. (...)

Relembro que os trabalhos de pavimentação deveria, estar concluídos no dia 22 de Agosto de 2009, de forma a cumprir o Plano de Trabalhos aprovado, pelo que neste momento poderá estar em causa o cumprimento do prazo contratual, com as consequências inerentes ao atraso da empreitada» (cfr. documento n.° 16 junto com a contestação a fls. 395 a 396 dos autos);

QQ) Em 21/09/2009, foi lavrado o 7.0 auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 456.287,97, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação e obras acessórias (cfr. fls. 644 a 647 dos autos);

RR) Em 23/09/2009, a Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a referência 887/2009/COCN e o assunto «EN339I338 - Beneficiação entre ………… (EN 339km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750)// Atraso no Cumprimento do Plano dos Trabalhos », na qual a Fiscalização comunica que:

«1 - Como é do conhecimento de V. Exas. os trabalhos de empreitada acima referida, estão atrasados relativamente ao que se encontra previsto no Plano Trabalhos superiormente aprovado.
2 - As atividades cujos atrasos são mais significativos são a Pavimentação (aplicação da camada de desgaste na zona climatérica mais sensível da zona da Serra da Estrela) e a Sinalização.
(...)
5 - Não é aceitável nem compreensível que havendo atrasos significativos na aplicação da camada de desgaste no troço mais sensível (do ponto de vista climatérico) do Maciço Central da Serra da Estrela, os meios afetos a essa atividade resumem-se a uma única frente de trabalhos com uma única pavimentadora (no P.T. aprovado está prevista a utilização simultânea de três pavimentadoras...).
6 - Nesta conformidade, exorta-se V. Exas. a reforçarem os meios de pavimentação, aproveitando as condições climatéricas aceitáveis que ainda permanecem na zona da Serra da Estrela, de modo a não comprometer o cumprimento do prazo contratual da Obra, cuja conclusão está prevista para o dia 25/11/2009.
7 - Deverão apresentar também o inerente Plano de Trabalhos de recuperação de atrasos, oportunamente solicitado, até ao próximo dia 30/09/2009.
8 - Alerta-se, entretanto V. Ex.as, que de acordo com o previsto no Caderno de Encargos da empreitada (Cláusulas 5.3.1 e 5.3.2), no caso de incumprimento do prazo contratual estabelecido, ao empreiteiro “...será aplicada até ao final dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no artigo 201o do Dec-Lei N° 59/99 de 2 de Março... ” (cfr. documento n.° 17 junto com a contestação a fls. 397 e 398 dos autos);

SS) Em 30/09/2009, foi emitida pela U..................... a fatura n.° ………. em nome da A….., referente a «venda de misturas betuminosas na obra de Seia + diversos» no montante total de € 293-033,55 (cfr. fls. 1388 dos autos);

TT) Em 08/10/2009, foi realizado o auto de consignação parcial quanto aos terrenos da EN339 entre o Km 9+400 e o KM10+500, Travessia do Sabugueiro (cfr. documento n.° 15 junto com a petição inicial a fls. 149 a 150 dos autos);

UU) Em 12/10/2009, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada a carta com a referência EN339/338-GE-CONTRATO-040, com o assunto “Condições atmosféricas desfavoráveis para aplicação da camada de desgaste”, na qual informa que «as massas que se encontravam carregadas foram aplicadas no Sabugueiro, onde se registavam condições para aplicação de desgaste» (cfr. fls. 1095 do PA);

VV) Em 20/10/2009, foi lavrado o 8.° auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 781.214,03, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança e obras acessórias (cfr. fls. 650 a 653 dos autos);

WW) Em 23/10/2009, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta com a referência EN339/338-GE-CT-034 e o assunto «Receção Provisória», na qual consta o seguinte: «A….. e U....................., em consórcio, vem por este meio solicitar a V/exa. a receção provisória da obra em título visto esta se encontrar sensivelmente a 30 dias do final do prazo» (cfr. documento n.° 23 junto com a petição inicial a fls. 187 dos autos);

XX) Em 28/10/2009, a Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a saída n.° 123562 e com o assunto «EN 339/338 - Beneficiação entre ………// Desmobilização da equipa de pavimentação» na qual manifesta a estranheza pela desmobilização da equipa de pavimentação, quando ainda existem trabalhos de pavimentação por fazer e as condições atmosféricas são favoráveis e elenca os trabalhos que se encontram por executar (cfr. fls. 1519 a 1521 do PA);

YY) Na reunião de 16/11/2009, a Fiscalização alertou as Autoras para os trabalhos que faltam corrigir, a saber:
«(…)
2 - Verifica-se que ainda decorrem pequenos trabalhos em algumas frentes sem qualquer sinalização temporária.
3- A fiscalização referiu que torna-se necessário proceder à correção dos maciços de sinalização vertical. A EE respondeu que temos que ver caso a caso os maciços que mereçam correção.
4 -(…)
5 - A fiscalização alertou para os trabalhos que faltam corrigir, tais como: regularização de bermas; regularização do tardoz das valetas; correção de calçadas; correção de valetas em enrocamento de pedra; reparação de bocas de aquedutos; reparação da valeta no ramal da Torre; conclusão das marcas rodoviárias; conclusão da sinalização vertical e equipamentos de balizagem e guiamento, afim de se poder fazer a receção provisória da obra. A EE referiu que estes trabalhos vão ser corrigidos.
6 - A fiscalização alertou para a correção da curva ao Pk 19+000 que tem uma inclinação transversal adversa, a fiscalização solicitou a sua correção durante a execução da camada de desgaste mas a equipe de pavimentação ignorou o solicitado. A EE referiu que agora não tem condições para fazer este trabalho» (cfr. documento n.° 31 junto com a contestação a fls. 428 a 430 dos autos);

ZZ) Em 20/11/2009, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta a solicitar a prorrogação legal do prazo por 120 dias, alegando para tanto o seguinte:
«(…)
Este pedido deve-se ao facto da marcação recente de diversos trabalhos que a fiscalização entendeu por bem executar para uma melhoria geral da empreitada.
Tendo em consideração a época do ano que atravessamos e as suas adversas condições, pensamos que o prazo solicitado seja razoável para o término dos trabalhos em falta» (cfr. documento n.° 34 junto com a contestação a fls. 434 dos autos);

AAA) Em 23/11/2009, foi lavrado o 9.0 auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 755.361,08, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança, obras acessórias e diversos (cfr. fls. 655 a 660 dos autos);

BBB) Em 05/12/2009, por despacho do Diretor de Construção e Manutenção da Entidade Demandada, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo contratual apresentado pelas Autoras (cfr. fls. 1513 a 1517 do PA);

CCC) Em 14/12/2009, L ………….. dirigiu a R………….um e-mail, pelo qual comunica o seguinte:

«(...) a A………. (esse membro do Consórcio) não tem ninguém a acompanhar os trabalhos que decorrem nos troços 7 e 8, que segundo eu sei, são da responsabilidade da A…. (…).
Quanto aos trabalhos, é natural que o Sr Eng° não saiba, pois não está em obra e eventualmente a informação pode não lhe chegar toda, por isso mais uma vez informo que existem trabalhos marcados há meses, que por diversas vezes foram marcados no local ora com o Eng.° L…….., ora com o Sr.“ G………., mas por razões que desconhecemos muitos trabalhos não foram feitos, ou por esquecimento, por falta de meios, ou simplesmente por não haver interesse em fazê-los.
Relativamente à vistoria marque, pode ser esta semana se entender (quinta-feira pode ser?).» (cfr. fls. 1771 dos autos);

DDD) No mesmo dia, Rui Simões respondeu, por e-mail, a L…………………. «Fica então combinada a vistoria para quinta-feira, às l0.00h» (cfr. fls. 1771 dos autos);

EEE) Em 17/12/2009, realizou-se a reunião de obras entre os representantes das partes, na sequência da qual se lavrou a ata n.° 26, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:

«1 - A fiscalização apresentou a lista de trabalhos que faltam executar, entre estes estão também os trabalhos que faltam concluir e corrigir.
2 - Depois fez-se uma abordagem ponto a ponto de todos os trabalhos aí descritos. A fiscalização referiu na referida lista estão todos os trabalhos abordados e discutidos no decorrer da obra e que por uma razão ou outra foram ficando para trás.
3 - A EE referiu: “vamos ver quais são os trabalhos dessa lista necessários para terminar a obra, até porque se calhar há trabalhos que agora já não ser feitos”.
4 -Fiscalização responde “... sim é natural, mas todos esses trabalhos foram definidos e discutidos na devida altura com as pessoas que estavam na frente de obra. Por exemplo há um dreno que está aí, foi marcado no terreno com o Sr° G…….. e por uma razão ou por outra não foi feito, agora já vai ser difícil, mas todos esses trabalhos são importantes e a maioria a EP não pode abdicar para dar a obra como concluída”.
5 - A fiscalização referiu que da listagem não faz parte o trabalho de limpeza de resíduos espalhados ao longo da obra, porque já foi referido na ultima reunião de acompanhamento ambiental. A EE respondeu que esse trabalho já começou a ser feito e será para limpar tudo.
6 - (...)
7 - No seguimento da reunião fez-se uma visita à obra tendo com objetivo apurar os trabalhos que faltam para a conclusão da empreitada e a sua receção provisória, na presença do representante do Consórcio Eng° L ………, Eng° B .…….., o fiscal R ………… e Eng° Fiscal L ……., onde foram verificados e confirmados os trabalhos que constam na lista que se anexa.» (cfr. fls. 599 a 617 do PA);

FFF) Em 18/12/2009, foi lavrado o 10.° auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 227.225,24, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança e obras acessórias (cfr. fls. 662 a 666 dos autos);

GGG) Em 29/12/2009, as Autoras remeteram à Entidade Demandada uma carta registada com aviso de receção, com o assunto «EN339/338-Beneficiação entre ……..//Receção Provisória», na qual informa que, tendo decorrido 22 dias úteis sem que tenha sido marcada a vistoria, consideram a obra recebida (cfr. fls. 4 do processo administrativo instrutor apenso aos autos - IV Volume);

HHH) Em 12/01/2010, o Diretor da Unidade de Obras da Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a saída n.° 1186 e o assunto «EN339/338 - Beneficiação entre ……….. (EN 339km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750) // Notificação de aplicação de multa», pelo qual comunica às Autoras a aplicação de uma multa contratual desde o dia seguinte ao previsto para a conclusão dos trabalhos (26/11/2009) até ao dia 11/01/2010 (cfr. documento n.° 20 junto com a petição inicial a fls. 168 a 170 dos autos);

III) Com o ofício melhor identificado na alínea anterior foi remetido às Autoras o denominado “AUTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL” de cujo teor se extrai o seguinte:
«(…)
Assim, não tendo o adjudicatário terminado os trabalhos de empreitada dentro do prazo contratual, ser-lhe-á aplicada uma multa contratual a partir de vinte e seis de Novembro de dois mil e nove.
Na presente data, o montante da multa corresponde a 385.025,23 €, sem prejuízo do respetivo cálculo se efetuar nos termos do n.° 1 do artigo 201o do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, até à data de conclusão dos trabalhos» (cfr. documento n.° 20 junto com a petição inicial a fls. 168 a 170 dos autos);

JJJ) Em 15/01/2010, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada a carta com a referência EN339/338-GE-CT-050 e o assunto «Sobrecustos não imputáveis ao consórcio empreiteiro», pela qual comunicam, nomeadamente, o seguinte:

«Vimos por este meio solicitar a V. Exas. a análise e aprovação dos custos relativos a sobreconsumos de material, melhoramento de misturas betuminosas assim como subrendimentos, aos quais o consórcio foi completamento alheio no decorrer da execução da empreitada em assunto» (cfr. documento n.° 17 junto com a petição inicial a fls. 152 a 158 dos autos e documento n.° 6 junto com a contestação de fls. 276 a 282 dos autos);

KKK) Em 18/01/2010, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com o assunto “EN 339/338 - Beneficiação ………….. //Receção Provisória», na qual rejeita a receção provisória, por a obra não se encontrar concluída (cfr. documento n.° 33 junto com a contestação a fls. 433 dos autos);

LLL) Com data de 19/01/2010, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta registada com aviso de receção, com o assunto «EN 339/338 - Beneficiação entre Seia e Sanatório // Defesa à Notificação de Aplicação de Multa», pela qual impugnam a multa aplicada (cfr. documento n.° 21 junto com a petição inicial a fls. 171 a 176 dos autos);

MMM) Em 08/03/2010, a Entidade Demandada dirigiu às Autoras o ofício com a referência 12927 e o assunto «EN339/338 - Beneficiação entre ………….. (EN 339km 0+700 ao km 26+200 e EN 338 km 20+000 ao km 34+750)// Sobrecustos suportados não imputáveis ao Consórcio Empreiteiro», na qual o Diretor de Unidade de Obras comunica que a reclamação apresentada pelas Autoras em 15/01/2010 é extemporânea e sem fundamento, não existindo factos que suportem qualquer direito aos sobrecustos reclamados (cfr. documento n.° 7 junto com a contestação a fls. 283 a 287 dos autos);

NNN) Em 18/03/2010, foi lavrado o 11.0 auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 98.856,89, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança e obras acessórias (cfr. fls. 668 a 671 dos autos);

OOO) Em 26/05/2010, o Conselho de Administração da Entidade Demandada aprovou o 1.° Mapa de Trabalhos a Mais e a Menos, no montante de € -1.481.765,39 (cfr. fls. 1452 a 1472 e 1479 a 1496 do PA);

PPP) Na Memória Descritiva e Justificativa do 1.° Mapa de Trabalhos a Mais e a Menos prevê que os “trabalhos a menos” «...resultam essencialmente da sobreavaliação em fase de projeto das quantidades dos trabalhos necessários à beneficiação das EENN 339/338 e por terem sido colocados equipamentos de segurança no âmbito de outra empreitada na EN339, designadamente no que diz respeito à colocação de guardas de segurança e dispositivos de proteção para motociclistas, executadas já depois do lançamento da nossa empreitada» (cfr. fls. 1479 a 1496 do PA);

QQQ) Em 29/06/2010, realizou-se uma reunião de obra, na qual foram elencados os trabalhos efetuados e concluídos e de cuja ata resulta, nomeadamente, o seguinte:

«(…)
Com exceção das terras vegetais e dos arbustos, o Consórcio compromete-se a concluir os trabalhos atrás referidos até ao próximo dia 16/07/2010, data a partir da qual irá solicitar a realização da receção provisória da obra» (cfr. fls. 585 a 598 o PA);

RRR) Em 28/07/2010, as partes celebraram o 1.° Adicional ao contrato para a execução de empreitada de “EN 339/338 - BENEFICIAÇÃO ENTRE ………….. (EN 339 KM 0+700 AO KM 26+200) E EN 338 KM20+000 AO KM 34+750”, no valor de € -1.481.756,39 (cfr. fls. 1447 a 1451 do PA);

SSS) Em 04/08/2010, o Conselho de Administração da Entidade Demandada deliberou a aplicação às Autoras uma de multa contratual no valor de € 1.387.478,12, com os fundamentos constantes da informação n.° 46985, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:

1 - Em 23/10/2009, portanto, 33 dias antes da data prevista do final da empreitada, o Consórcio solicitou a receção provisória nos seguintes termos: (...). Verifica-se, assim, que o Adjudicatário solicitou a receção provisória e não a vistoria, sem que para o efeito tenha invocado qualquer disposição legal, ao contrário do que é referido.
Tal pedido foi solicitado sem que a obra estivesse concluída, contrariando assim o disposto no n.° 1 do artigo 217º do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.
2 - Não foi formalmente requerida (ao contrário do afirmado!) qualquer vistoria, dado que não estavam reunidas as condições referidas no n.° 1 do artigo 217º do Decreto-Lei n.° 59/99 de 2 de Março.
(...)
6 - O prazo legal para a conclusão da empreitada não era dia 26 de Novembro de 2009, mas sim 25 de Novembro de 2009.
7 - O Dono da Obra não poderia considerar a empreitada recebida, porquanto os trabalhos foram concluídos em 16 de Julho de 2010.
8 - Considera-se que a empreitada entrou em regime de multa por violação dos prazos contratuais, conforme previsto no Art° 201o do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março e nas Clausulas 5.3 do Caderno de Encargos, a partir de 26 de Novembro de 2009.
(...)
14 - A redução da multa prevista no n.° 4 do Art.° 201° do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, não é aplicável, porquanto não existem prazos parciais vinculativos.
15 - A obra só se encontra em perfeito funcionamento após a conclusão de todos os trabalhos, nomeadamente os de sinalização, situação que foi efetivamente concluída em 16 de Julho de 2010.
16 - A obra esteve efetivamente atrasada, sendo que, a partir do mês de Junho de 2009, a fiscalização notificou o adjudicatário desses atrasos.
O próprio Consórcio por verificar o atraso, solicitou em 24 de Novembro de 2009, uma prorrogação de prazo de 120 dias (...), para terminar os trabalhos em falta.
Tendo sido solicitado o Plano de Recuperação de Atrasos pela primeira vez em 15/07/2009 no n.° 3 da Ata da Reunião n.°17 (...) e depois oficialmente nas nossas cartas n.° 747 datada de 28/07/2009 (...) e na carta n.° 887 datado de 23/09/2009.
17 - O Adjudicatário, às insistentes solicitações da Fiscalização, para apresentação do Plano de Recuperação de Atrasos, respondia que o estava a elaborar sem que o tenha apresentado.
(…)
20 - Não é verdade de que a estrada foi definitivamente aberta ao trânsito, pois esta este sempre aberta ao trânsito, com circulação condicionada.
(...)
22 - Razão pela qual e face à legislação aplicável a empreitada entrou em regime de multa por violação dos prazos contratuais, conforme previsto no Art.° 201° do Decreto- Lei 59/99 de 2 de Março e nas Cláusulas 5.3 do Caderno de Encargos.
23 - Verificando-se que os trabalhos previstos na empreitada terminaram em 16 de Julho e tendo o prazo da obra terminado em 25/11/2009, conclui-se que o prazo da obra foi excedido em 231 dias.

24 - A Consignação ocorreu no dia 29/01/2009 sem que o adjudicatário tenha manifestado qualquer tipo de impedimento ou condicionalismo para o início dos trabalhos, razão pela qual nos termos da lei o prazo da empreitada teve inicio nesse dia.
25 - Se a obra se encontrava de facto “coberta por um extenso manto de neve” e não tendo condições para trabalhar, poderia o adjudicatário, em tempo útil, ter requerido a suspensão dos trabalhos, o que nunca se verificou. A neve não abrangia a totalidade do troço da empreitada.
26 - (...) Havia condições para se desenvolver trabalhos em cerca de 80% da extensão da obra.
27 - O Dono da Obra não teve conhecimento de qualquer requerimento a solicitar qualquer suspensão nesta empreitada, por parte desse consórcio. A obra iniciou-se no ato da Consignação.
28 - Não é verdade que a equipa de fiscalização só se mobilizou em Março de 2009. A equipa de fiscalização este mobilizada desde o início da obra, tendo sido apresentada no ato da Consignação.
(...)
34- Não há ausência de projeto. Este foi patenteado a concurso sem que tenha havido por parte do Adjudicatário qualquer pedido de elementos complementares para execução dos trabalhos.
35 - Pese embora o avanço nos trabalhos evocado pelo Consórcio, este não foi suficiente para o cumprimento do Plano de Trabalhos.
36 - De notar neste ponto, a afirmação do Consórcio da existência de elevados atrasos na empreitada, facto este que havia negado anteriormente (...).
O desenvolvimento de trabalhos e o (in)cumprimento do prazo foi condicionado fundamentalmente pela ausência dos meios afetos à obra, previstos na proposta do Consórcio.
(...)
4. ANÁLISE FINANCEIRA
Em função dos limites previstos nas alíneas a) e b) do n° 1 do Art° 201° do Dec-Lei 59/99 de 2 de Março, e conforme o Quadro anexo (...) que estabelece os quantitativos de multa diária e acumulada, o valor da multa a aplicar ao Consórcio adjudicatário será o máximo previsto por lei, ou seja, 1.387.478,2 (20% do valor de adjudicação).

(...)» (cfr. documento n.° 22 junto com a petição inicial a fls. 179 a 186 dos autos e fls. 1434 do PA);

TTT) Em 11/08/2010, a Entidade Demandada remeteu às Autoras a deliberação do Conselho de Administração, de 04/08/2010, que lhes aplicou a multa contratual no valor de € 1.387.478,12 (cfr. documento n.° 22 junto com a petição inicial a fls. 177 a 186 dos autos);

UUU) Em 17/08/2010, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada uma carta registada com aviso de receção, com a referência GT0590 e o assunto «Indemnização por retardamento da 2.ª consignação parcial», de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:

«Tendo em consideração que a consignação dos trabalhos da obra acima referenciada foi efetuada em dois momentos distintos, a saber, em 29/01/2009 e em 28/10/2009, teve este consórcio elevados prejuízos.
De facto, a consignação tardia do troço compreendido entre o PK 9+400 e 10+500, prejudicou o normal desenvolvimento dos trabalhos, para além das mobilizações adicionais de mão-de-obra e equipamento.
Conforme se constata no plano de trabalhos em vigor, as tarefas de pavimentação terminavam em Agosto de 2009, ou seja, a menos de 30 dias do termo do prazo contratual e absolutamente desenquadrado do plano de trabalhos em vigor.
Pelo exposto, para além da prorrogação do prazo prevista na Lei, teve este consórcio custos avultados, consequência da tardia consignação parcial do troço em questão.
Nesse sentido junto enviamos a contabilização desses custos para Vossa análise e aprovação.

(...)» (cfr. documento n.° 18 junto com a petição inicial a fls. 159 dos autos e documento n.° 8 junto com a contestação a fls. 288 a 289 dos autos);

VVV) Em 20/08/2010, a Entidade Demandada dirigiu ao Consórcio o ofício com a referência 60222 e o assunto «EN339/338 - Beneficiação entre ………….. // Indemnização por retardamento da 2ª Consignação parcial», na qual indefere o pedido de ressarcimento e qualquer prorrogação do prazo (cfr. documento n.° 9 junto com a contestação a fls. 290 dos autos);

WWW) Em 01/09/2010, foi realizada uma vistoria para efeitos de receção provisória quanto à empreitada “EN 339/338 - Beneficiação …….”, na sequência da qual foi elaborado o respetivo auto e da qual resulta não terem sido recebidos os trabalhos quanto às deficiências detetadas, fixando-se o prazo de 30 dias para as Autoras procederem às modificações/reparações necessárias (cfr. documento n.° 35 junto com a contestação a fls. 435 a 440 dos autos);

XXX) No auto de vistoria acima identificado, o Consórcio deixou manuscrito que «reserva-se o direito de deduzir defesa relativamente a este documento» (cfr. documento n.° 35 junto com a contestação a fls. 435 a 440 dos autos);

YYY) Em 03/09/2010, foi lavrado o 12.0 auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 172.446,63, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança e obras acessórias (cfr. fls. 673 a 678 dos autos);

ZZZ) Em 07/09/2010, as Autoras dirigiram à Entidade Demandada um fax com o assunto «EN 339/338 - Beneficiação entre …………. (EN 339 Km 0+700 ao Km 26+200 e EN 338 Km 20+000 ao Km 34+750)» pelo qual manifestam a sua discordância com o teor do auto de vistoria para efeitos de receção provisória (cfr. fls. 17 e 18 do processo administrativo instrutor apenso aos autos - IV volume);

AAAA) Em 17/09/2010, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com a referência 67448 e o assunto «EN 339/338 - Beneficiação entre ………… (EN 339 Km 0+700 ao Km 26+200 e EN 338 Km 20+000 ao Km 34+750)», pelo qual reitera que a data de receção provisória parcial é o dia 01/09/2010 e não se aceitam as justificações apresentadas para as deficiências detetadas na vistoria realizada neste dia (cfr. fls. 13 e 14 do processo administrativo instrutor apenso aos autos - IV volume);

BBBB) Em 13/10/2010, o Conselho de Administração da Entidade Demandada aprovou o 2.° Mapa de Trabalhos a Mais e a Menos no montante de - 82.035,32, resultando da proposta que a indemnização ascenderia a € 156.380,07 (cfr. fls. 1412 a 1433 do PA);

CCCC) Na Memória Descritiva e Justificativa do 2.° Mapa de Trabalhos a Mais e a Menos prevê-se que os “trabalhos a menos” «...resultam essencialmente da sobreavaliação em fase de projeto das quantidades dos trabalhos necessários à beneficiação das EENN 339/338» (cfr. 1427 a 1431 do PA);

DDDD) Em 19/11/2010, foi lavrado o 13.° auto de vistoria e medição de trabalhos tendo-se verificado a execução de trabalhos no valor de € 31.541,69, correspondente a terraplanagem, drenagem, pavimentação, equipamentos de sinalização e segurança e obras acessórias (cfr. fls. 680 a 682 dos autos);

EEEE) Em 23/11/2010, foi celebrado o Adicional n.°2 ao Contrato n.°14/2009/ EMP/DRGRD para a Execução da Empreitada designada por EN 338/339 - Beneficiação entre …………. (EN 339 Km0+700 ao KM 26+200) e EN 338KM 20+000 ao KM 34+750), no qual se estabelece, nomeadamente, o seguinte:

(cfr. documento n.° 30 junto com o requerimento de fls. 1508 a 1511 dos autos);

FFFF) Em 14/02/2011, as Autoras apresentaram a petição inicial da presente ação (cfr. fls. 1 dos autos);

GGGG) Em 16/02/2011, a Entidade Demandada recebeu o ofício citação referente à presente ação (cfr. fls. 205 dos autos);

HHHH) Em 23/02/2011, foi realizada uma vistoria para efeitos de receção provisória quanto à empreitada “EN 339/338 - Beneficiação ………….”, na sequência da qual foi elaborado o respetivo auto e da qual resulta terem sido recebidos os trabalhos, contando-se a partir daquela data o respetivo prazo de garantia (cfr. documento n.° 35 junto com a contestação a fls. 441 a 442 dos autos);

IIII) No auto de vistoria acima identificado, o Consórcio deixou manuscrito que «ressalva que conforme comunicações já trocadas, não está de acordo com a data de receção provisória» (cfr. documento n.° 35 junto com a contestação a fls. 441 a 442 dos autos);

JJJJ) Em 31/03/2014, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com a referência 495/11-20047/14 e o assunto «CONTA FINAL//EENN338 e 339 BENEF. ENTRE ……………… (EN 339 ENTRE O KM0,700 E KM26,200 E EN338 E ENTRE KM20,000 E KM34,750» pelo qual remeteu a conta final da obra (cfr. documento n.° 1 junto com o articulado superveniente de fls. 1593 a 1637 dos autos);

KKKK) Em 03/04/2014, as Autoras remeteram à Entidade Demandada uma carta registada com aviso de receção, com o assunto «Empreitada “EN339/338 - Beneficiação entre ……………….(EN 339 km 0+700 ao Km 26+200 e EN 338 Km 20+000 ao Km 34+750)” - Reclamação da conta final» (cfr. documento n.° 2 junto com o articulado superveniente de fls. 1638 a 1648 dos autos);

LLLL) Em 15/05/2014, a Entidade Demandada remeteu às Autoras o ofício com o assunto «EMPREITADA EN339/338 - BENEFICIAÇÃO ENTRE SEIA E SANATÓRIO (EN 339 ENTRE O KM 0,700 E KM26,200 E EN338 E ENTRE KM20,000 E KM34,750)//RECLAMAÇÃO DE CONTA FINAL», no qual se pronuncia sobre a reclamação identificada na alínea que antecede, deferindo parcialmente nos seguintes termos:

(cfr. documento n.° 2 junto com o articulado superveniente de fls. 1649 a 1652 dos autos);

MMMM) As obras de beneficiação, como a dos autos, estão sujeitas às condições do local, sendo frequentemente necessário ajustar em obra os trabalhos a executar após a limpeza e desmatação (cfr. depoimento das testemunhas B …………………, L ………., R ………., O ……….);

NNNN) A colocação de drenos e valetas depende das condições do terreno, após limpeza, do trânsito e das condições atmosféricas (cfr. depoimento da testemunha B ………….., R ……, L ……..);

OOOO) A obra tinha duas frentes de trabalho, tendo-se iniciado pelas extremidades por cada uma das Autoras (cfr. depoimentos das testemunhas R ………, R ………, O …….);

PPPP) A camada de pré-regularização foi aplicada pontualmente nos troços da responsabilidade da U..................... (cfr. depoimentos das testemunhas B ………., R………..e O ……….);

QQQQ) Durante a execução da obra, a circulação na EN 339/338 fez-se de modo condicionado (cfr. depoimentos das testemunhas E…………., B………., R………….., L……….);

RRRR) Desde o dia 25/11/2009, a obra encontrou-se aberta ao trânsito sem condicionantes (cfr. depoimentos das testemunhas G ………, M …………, E ……….., L ………………., B …………, R ……………, L ……);

SSSS) Os trabalhos de escavação - desmonte de rocha - previstos efetuar com explosivos foram executados com recurso a martelo hidráulico (cfr. depoimento das testemunhas G ……….., L …………….., B …………….., R ………, L ………… e R ………..);

TTTT) A execução dos trabalhos de escavação com recurso a martelo hidráulico é mais demorada do que com recurso a explosivos (cfr. depoimento das testemunhas G ……….., L ………, B …………….., R ………….., L……………….e R………);

UUUU) A fiscalização da obra acompanhava, com frequência, os funcionários das Autoras nas marcações dos trabalhos a fazer, a saber para a execução de alguns trabalhos de drenagem, terraplanagem, pavimentação e sinalização (cfr. documento n.° 16 junto com a petição inicial a fls. 151, fls. 591 a 595 dos autos, fls. 673 e 681 do PA e depoimento das testemunhas G ……………, B …………….., R…………., R ………);

VVVV) Os trabalhos de drenagem e a colocação da sinalização vertical podiam ser executados com base nas peças patenteadas a concurso (cfr. documento n.° 11 junto com a contestação a fls. 294 a 390 dos autos e depoimentos das testemunhas B ……………., R………….);

WWWW) A partir de Outubro de 2009, a fiscalização definiu e marcou parte da sinalização vertical da obra (cfr. documento n.° 16 junto com a petição inicial a fls. 151 dos autos, fls. 681 do PA e depoimento das testemunhas G ……., B …………………, R…………., R ………..);

XXXX) A Entidade Demandada diligenciou junto da EDP para identificar a localização do cabo de alta tensão nos troços 7 e 8 (cfr. fls. 600 dos autos, fls. 666, 667, 671 e 673 do PA e depoimentos das testemunhas R ………);

YYYY) A Entidade Demandada procedeu à marcação das infraestruturas, como as condutas de água e rega, com os técnicos das Câmaras Municipais de Seia e Covilhã (cfr. fls. 591 e 592 dos autos e depoimento da testemunha L…….., R …………);

ZZZZ) O troço correspondente ao Km9+400 e Km 10+500, da Travessia do Sabugueiro, apenas foi consignado em Outubro de 2009, por a Câmara Municipal de Seia ter previsto realizar obras que afetariam o pavimento (cfr. testemunhas L ………, O …………. e J ……….);

AAAAA) No troço correspondente ao Km9+400 e Km 10+500, da Travessia do Sabugueiro, foram aplicadas as massas betuminosas que se encontravam prontas e não podiam ser aplicadas no Km 17 devido às condições climatéricas (cfr. documento n.° 25 junto com a contestação a fls. 413 dos autos e depoimentos das testemunhas L …………, J ……., O …………… e J ………..);

BBBBB) A execução do trabalho referido na alínea anterior foi realizada pela equipa de betuminoso que se encontrava parada devido às condições climatéricas no km17 (cfr. documento n.° 25 junto com a contestação a fls. 413 dos autos e depoimentos das testemunhas L ……., J ……….., O……….. e J ………..)

CCCCC) No troço do Sabugueiro foram suprimidos trabalhos, porque a Câmara Municipal de Seia não executou as obras previstas (cfr. depoimentos das testemunhas L……….., O ……….. e J …………);

DDDDD) Nos meses de Verão, as Autoras tiveram de recuperar os atrasos com trabalho suplementar, recorrendo a horas extra, Sábados e Domingos (cfr. depoimento das testemunhas L ……………., B ………….., L ……………, R……………., R ………., R …………., O ………………, J …………….);

EEEEE) As Autoras tiveram custos com a mão-de-obra, equipamento e despesas no valor total de €3.147,942,27 (cfr. documentos juntos a fls. 684 a 1319 dos autos);

FFFFF) A central de mistura teve frequentes períodos de paragem e manutenção (cfr. fls. 626, 1097 do PA e depoimento da testemunha O …………….).

a) A obra (dada a sua localização em pleno maciço central da Serra da Estrela) encontrava-se coberta por um extenso manto de neve;

b) O que impediu o efetivo início dos trabalhos até finais de Março do mesmo ano;

c) O projeto patenteado não era suficiente para a perfeita identificação e execução da obra nem permitia a exata medição dos trabalhos, ou seja, não incluía peças desenhadas como a localização das infraestruturas a instalar, perfis transversais, bem como a localização das obras acessórias, sinalização vertical e horizontal;

d) A Entidade Demandada não apresentou às Autoras as peças do projeto adequadas;

e) A Fiscalização informou as Autoras que o projeto era insuficiente e que os trabalhos teriam de ser realizados através de marcação diária local;

f) A falta de projeto e a incapacidade da Entidade Demandada para resolver essa falha em tempo útil, implicou a perturbação do desenvolvimento dos trabalhos adjudicados ao Empreiteiro, impedindo-o de executar os mesmos ao ritmo pretendido e constante do plano de trabalhos;

g) Foi ordenado às Autoras a não utilização de “binder” para execução de uma pré-regularização betuminosa prevista no projeto à tonelada;

h) Devido à existência de um cabo de média tensão ao longo do traçado da obra, o qual não se encontrava a profundidades regulamentares, estando mesmo os seus cadastros completamente desatualizados, verificou-se a impossibilidade de escavação com recurso à utilização de explosivos conforme previsto no contrato;

i) As Autoras mantiveram afetos e reservados em obra e em estaleiro central a grande maioria dos meios (humanos e equipamentos) indicados na sua proposta, suportando o respetivo custo, sem poder emprega-los devidamente, de forma a executar os trabalhos nos prazos inicialmente previstos.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, todas melhor identificadas nas atas de audiência final de fls. 1200 a 1204, 1222 a 1231, 1237 a 1238 e 1845 a 1847 dos autos, a saber:

a) Das Autoras: G ………………….; M ………………..; E ……………..; L …………………; B ……………………; R …………………….; L ……………….; e M ……………..;

b) Da Entidade Demandada: J …………………..; R ……………..; O …………………e J …………………….

Os depoimentos das testemunhas relevaram para a prova dos factos acima melhores identificados em cada alínea do probatório, tendo referido, com interesse e em suma, o seguinte:

(i) Quanto às condições climatéricas adversas: As testemunhas das Autoras referiram, de modo concordante, que não foi possível o início imediato dos trabalhos devido à neve acumulada ao longo da obra, tendo, porém, as testemunhas G…………, E ………………, L ……………. e B ………….. reconhecido que tal não sucedia em toda a extensão da obra, verificando-se com maior predominância no lado da responsabilidade da A……….. e na parte do troço mais próxima do maciço central da Serra. Mais referiram que não se podia fazer a pavimentação e betunagem após a consignação devido às baixas temperaturas, o que causou atrasos. Também as testemunhas da Entidade Demandada depuseram que nos meses Fevereiro e Março havia neve em parte do troço da Serra da Estrela. Sucede, que, neste particular, as Autoras não lograram demonstrar que tais condições atmosféricas condicionaram o início dos trabalhos, posto que, por um lado, os referidos trabalhos de pavimentação apenas estavam previstos iniciar-se em 16/03/2009, com a aplicação de misturas betuminosas projetada a partir de 06/06/2009 (alínea AA) do probatório), e, por outro lado, resultou claro que a neve não afetava toda a extensão da obra, nomeadamente as suas extremidades. Resulta, igualmente, do Plano de Trabalhos Definitivo que os trabalhos previstos iniciarem-se logo após a consignação respeitam à montagem de estaleiros e laboratório, medidas de proteção do património, sinalização temporária, remoção e posterior colocação dos pilares de granito ao longo da estrada (alínea AA) do probatório). Do mesmo passo, a circunstância de a fiscalização apenas ter sido nomeada em Março de 2009 não se configurou como impeditiva ao início daqueles trabalhos, sendo certo que apenas no início deste mês as Autoras informaram da localização do estaleiro (alínea N) e Q) do probatório). Destarte, consideraram-se provadas as condições atmosféricas adversas em parte da obra, não resultando, contudo, demonstrado que estas ou a falta de fiscalização motivaram quaisquer atrasos na execução da obra;

(ii) Quanto à ausência de projeto: As testemunhas das Autoras afirmaram que não existia projeto definido ou que o mesmo era muito deficiente, pelo que a Fiscalização é que fazia as marcações, indicando a localização dos trabalhos a efetuar, o que sucedia diariamente. Referiram algumas das testemunhas das Autoras que a falta de definição do projeto dificultou o planeamento dos trabalhos e afetou as equipas, o que motivou o reforço de mão-de-obra e equipamentos nos meses de Verão. Quando confrontadas com os documentos juntos aos autos, nomeadamente o documento n.° 11 junto com a contestação, as testemunhas das Autoras reconheceram que alguns dos trabalhos podiam ser efetuados sem necessidade de recorrer à Fiscalização, como, por exemplo, parte das drenagens e a colocação da sinalização temporária e sinalização vertical definitiva, o que afeta a credibilidade do seu testemunho anterior. As testemunhas das Autoras e da Entidade Demandada depuseram, em sentido concordante, que estando em causa uma obra de beneficiação e conservação o normal é que a mesma não tenha todos os trabalhos definidos com precisão, nomeadamente porque a estrada se degrada com o passar do tempo (desde logo, após a elaboração dos documentos do concurso) e, também, porque a limpeza e desmatação pode demonstrar uma realidade diversa da conhecida e implicar alterações/ajustes ao projeto (testemunhas B …………., R ………, L ……….., R …………, O ………………e J ………..). A marcação das infraestruturas, as condutas de água e rega, e a localização do cabo de média tensão da EDP foram levadas a cabo pela Entidade Demandada, pese embora se tratasse de uma obrigação contratual do Consórcio empreiteiro, ora Autoras (alíneas B), D), XXXX) e YYYY) do probatório). Mais uma vez não lograram as Autoras, através da prova testemunhal produzida e da prova documental junta aos autos, demonstrar que o facto de as marcações serem feitas pela Fiscalização causaram atrasos na execução da Empreitada, corroborando os documentos juntos aos autos o contrário, não sendo, igualmente, de somenos importância a circunstância de se tratar de uma obra de beneficiação que sempre importaria a ponderação de imprevistos ou necessidade de ajustes no seu planeamento, o que resultava, desde logo, das peças do concurso, como a Memória Descritiva e Justificativa (alíneas D do probatório). Acresce que, contrariamente ao alegado pelas Autoras, não se verificava uma total ausência de peças escritas, que fazem parte integrante do contrato de empreitada (alíneas B), C), D) e J) do probatório). Assim, considerou o Tribunal provado que a Fiscalização acompanhou as Autoras nas marcações de alguns dos trabalhos a efetuar, incluindo tarefas que seriam contratualmente da exclusiva responsabilidade destas, não tendo, porém, sido provado que tal facto gerou atrasos na execução da obra ou que tais atrasos fossem da responsabilidade da Entidade Demandada ou que fosse determinante da posterior necessidade de reforço de mão-de-obra e equipamento;

(iii) Alteração na aplicação de misturas betuminosas - As testemunhas das Autoras afirmaram que, pelo menos no lado da A………., não foi colocada a camada de pré-regularização e que tal deveu-se a instruções da Entidade Demandada, ali Dono de Obra. Mais disseram que tal facto levou a um sobreconsumo da camada de macadame, paga ao m2, enquanto a camada de pré-regularização seria aplicada à tonelada. Refira-se, aqui, que a testemunha M …………. era (e é) funcionária da A……., tendo apenas sido responsável pelos troços da responsabilidade desta empresa e tendo referido que reclamou junto do Diretor da Obra a colocação da camada de pré-regularização, não foi explícita em afirmar que a ordem foi do Dono da Obra, mas que tal lhe terá sido dito pelos colegas em obra. As testemunhas da Entidade Demandada depuseram que não se encontrava prevista a aplicação de camada de pré-regularização em toda a obra, até porque tal dependia da avaliação no terreno (testemunhas Luís Relhas e Rui Fidalgo). Afirmaram, ainda, que não foi dada qualquer ordem para não se aplicar aquela camada, que foi aplicada nos troços 1 a 5, não tendo sido aplicada no troço 8 (onde não teria que ser aplicada) e no troço 6 deveria ter sido aplicada e não foi, pese embora tivessem dadas instruções para o ser (testemunha Rui Fidalgo). A testemunha O …………………, responsável pela validação dos autos de medição, afirmou que nunca houve qualquer reserva quanto às camadas aplicadas nos autos de vistoria e mediação, o que resulta confirmado com os documentos juntos aos autos (alíneas X), CC), EE), GG), LL), OO), QQ), VV), AAA), FFF), NNN), YYY) e DDDD) do probatório). Esta testemunha disse, ainda, que foi o próprio Consórcio empreiteiro que, face aos atrasos, pediu para que não fosse feita a pré-regularização. Assim, não se deu como provado que a não aplicação da camada de pré-regularização resultou de uma ordem direta e expressa da fiscalização;

(iv) Alteração das britas para produção da mistura de desgaste: Todas as testemunhas inquiridas sobre esta matéria afirmaram que a ordem da Entidade Demandada para se alterar as britas para produção da mistura de desgaste se deveu ao facto de, após a aplicação da mistura anteriormente aprovada, os resultados do ensaio do desgaste de los Angeles (ensaio para ver a dureza da pedra) terem mostrado que esta mistura se encontrava muito próxima de ultrapassar os parâmetros permitidos pelo Caderno de Encargos. Para obviar à violação do Caderno de Encargos, a Entidade Demandada ordenou a alteração da gravilha 5/10 para 10/15, o que o Consórcio Empreiteiro terá concordado e acatado de acordo com as próprias testemunhas das Autoras, factos corroborados, também, pela prova documental junta aos autos (alíneas II) e JJ) do probatório);

(v) Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico: as testemunhas das Autoras afirmaram que o recurso a martelo hidráulico foi opção da Entidade Demandada (testemunha L ………..), o atraso na entrega da declaração justificou o recurso a martelo hidráulico sob pena de se atrasar mais os trabalhos (testemunha B ………….), o atraso na entrega da declaração e licença, conjugado com a existência de um cabo de média tensão levaram a Entidade Demandada a pedir para não serem utilizados explosivos (testemunha R ………….). Diferentemente, as testemunhas da Entidade Demandada afirmaram que foi opção do Consórcio empreiteiro não utilizar explosivos e que a demora na entrega da declaração se deveu ao facto de o primeiro pedido, apenas efetuado em finais de Fevereiro, ter sido mal instruído (testemunhas L ………., R ……………, O ……………… e J …………….). Mais disseram as testemunhas da Entidade Demandada que o cabo não era impeditivo da utilização de explosivos e que não se tratava de atividade crítica (testemunha O ………………). No que respeita ao rendimento e preço dos trabalhos executados, as testemunhas foram consentâneas em afirmar que os explosivos são mais caros, porém, permitem a execução do desmonte de rocha mais rapidamente. As testemunhas das Autoras afirmaram, ainda, que a utilização do martelo hidráulico não se encontrava previsto na proposta ou no Caderno de Encargos, o que se mostra corroborado pelos documentos juntos aos autos (alíneas B) a D) e G) do probatório). Mais disseram que o martelo hidráulico tem um custo superior (€15/16) aos demais equipamentos mecânicos previstos, como o balde e o ripper (cerca de € 1,00). As testemunhas da Entidade Demandada, por seu turno, defenderam que o martelo hidráulico deve ser considerado um equipamento mecânico, até porque se trata de um acessório tal como o ripper que se junta à mesma máquina, não sendo o Caderno de Encargos taxativo. Neste particular, denota-se que as Autoras apenas pediram a declaração para o uso de explosivos em 25/02/2009, tendo em 03/03/2009 a Entidade Demandada informado que aquele pedido não estava em condições de ser apreciado (alíneas M) e O) do probatório). Apenas em 06/04/2009 foi remetida a declaração para a utilização de explosivos, sendo certo que o Plano de Trabalhos Definitivo apenas previa a mesma entre 04/05/2009 e 18/06/2009, ou seja, quase um mês após (alíneas Y) e AA) do probatório), pelo que não se demonstrou que fosse este atraso na entrega da declaração a causa para a não utilização dos explosivos. A corroborar este entendimento denota-se que as Autoras apresentaram o Plano de Fogo em 05/08/2009 (alínea NN) do probatório). Também não lograram as Autoras demonstrar que o cabo de média tensão da EDP constituía um obstáculo à utilização de explosivos, não tendo sido o depoimento das testemunhas das Autoras consentâneas nesta matéria. Os autos de medição corroboram que a escavação foi medida e paga no artigo correspondente a equipamentos mecânicos (alíneas X), CC), EE), GG), LL), oo), QQ), VV), AAA), FFF), NNN), YYY) e DDDD) do probatório).

(vi) Segunda consignação parcial: As testemunhas das Autoras afirmaram desconhecer o motivo para não ter sido realizada a consignação total, afirmando que o retardamento da 2ª consignação levou à necessidade de mobilizar, novamente, equipas de pavimentação anteriormente desmobilizadas, acarretando, custos de transporte e preparação de equipamentos. As testemunhas da Entidade Demandada disseram, porém, que os trabalhos de pavimentação relativos ao troço do Sabugueiro foram efetuados com recurso aos meios e equipamentos existentes em obra, uma vez que a Autora A…. se preparava para aplicar camada de desgaste no km 17, com condições atmosféricas adversas, pelo que foram dadas ordens para parar tais trabalhos e aproveitar aqueles meios, sob pena de as misturas betuminosas irem “para o lixo” (testemunhas L …………….., J……………., O ……….. e J ………………). A prova documental junta aos autos permite corroborar os depoimentos das testemunhas da Entidade Demandada no sentido de que foram aproveitados meios existentes em obra para efetuar os trabalhos no troço do Sabugueiro, uma vez que esses meios se encontravam impedidos de concluir o km 17 mercê das condições atmosféricas (alíneas UU), ZZZZ) e AAAAA) do probatório). Não se demonstrou, assim, que as Autoras tivessem que mobilizar equipamentos ou equipas desmobilizadas para concretizar aquele trabalho;

(vii) Conclusão da obra e receção provisória: As testemunhas das Autoras afirmaram que a obra se concluiu dentro do prazo contratual, tendo ficado a estrada transitável sem qualquer sinalização temporária (testemunhas G ……………., M ………….., E ……….., L ……….., B .…………….e R…………..). Disseram, também, que os trabalhos efetuados posteriormente não tinham sido previamente marcados pela Fiscalização e não eram necessários para que a obra se mostrasse concluída (testemunhas L …………, B ………………… e R …………). As testemunhas da Entidade Demandada, inquiridas a este propósito, referiram que, quando a receção provisória foi pedida, ainda se encontravam muitos trabalhos contratuais por fazer, pelo que não se podia considerar a obra concluída. Mais disseram que os trabalhos tiveram que ser interrompidos durante o Inverno e foram retomados em 2010. Dos documentos juntos aos autos resulta que a fiscalização em reunião alertou as Autoras para a existência de trabalhos por efetuar (alíneas PP), RR) e YY) do probatório).

Com relevância, referiram as testemunhas da Entidade Demandada que os atrasos na execução da empreitada se deveram, ainda, ao facto de a central de mistura ser antiga e ter tido muitos períodos de manutenção e paragem, o que resulta confirmado pela documentação junta aos autos (alínea FFFFF) do probatório), à inexperiência da ABB e falta de qualificação de alguns trabalhadores e à falta de equipamento em obra (nomeadamente, testemunhas R …………., O …………., J ………………).

As testemunhas confirmaram, igualmente, que houve trabalhos suprimidos, nomeadamente os passeios, vedações e gares no troço do Sabugueiro e obra de arte (testemunhas L ………….. e R………..).

Atento o que antecede, sublinha-se que, salvaguardados os factos acima assinalados, os depoimento prestados pelas testemunhas das Autoras pautaram-se por algumas hesitações e/ou imprecisões, em particular quando confrontados com os documentos dos autos, admite-se que por esquecimento dos factos inerentes aos autos atento o lapso de tempo decorrido desde que se iniciou a execução da empreitada (cerca de 10 anos). Mais se sublinha que algumas das testemunhas das Autoras se limitaram a tecer considerações genéricas em relação a obras similares, furtando-se a concretizar quanto à obra em apreço, como foi o caso da testemunha E……….., que assumiu não ter ido à obram e Rui Simões, que disse não acompanhar o dia-a-dia da obra. Denotaram-se, ainda, algumas contradições entre os depoimentos prestados, tal como supra melhor mencionado. E porque assim é, estes depoimentos apenas relevaram para prova dos factos melhor identificados a propósito em cada alínea do probatório, não relevando para prova dos demais factos alegados.

Salvaguardados os esquecimentos justificáveis pelo decurso do tempo, as testemunhas da Entidade Demandada mostraram-se, no essencial, merecedoras da credibilidade do Tribunal, resultando os seus depoimentos confirmados pela prova documental junta aos autos, mostrando-se assertivas e convictas nas afirmações efetuadas em sede de audiência final e que foram relevadas para prova da matéria de facto alegada, conforme resulta melhor identificado a propósito em cada alínea do probatório.

Foram considerados, em sede de esclarecimentos, factos instrumentais que resultaram da discussão da causa (artigo 5.°, n.° 2, alínea a) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 42.° do CPTA).».

As recorrentes vieram afrontar o julgado, na parte que lhes foi desfavorável, alegando que os pedidos de indemnização que formularam, relativos aos prejuízos em que alegam ter incorrido em resultado das condições climatéricas adversas, da ausência de projeto, da alteração na aplicação das misturas betuminosas, na execução da escavação com recurso a martelo hidráulico e do retardamento da segunda consignação parcial deveriam ter sido julgados procedentes, devendo, para o efeito, ser alterado o julgamento feito quanto à matéria de facto, levando ao probatório assente os factos que o tribunal a quo considerou não provados nas alíneas a) a i) e, ainda, factualidade alegada na petição inicial e levada aos temas da prova que o tribunal recorrido desconsiderou.

Importa, em termos prévios, referir que o julgamento da matéria de facto levado a efeito pelo tribunal recorrido pode ser alterado no contexto do quadro normativo previsto no artigo 662.º, do CPC, e desde que a alteração propugnada assuma relevância para a decisão da causa.

Como se referiu no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2021 (P.26069/18), «(…) 3.A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que nada impede o Tribunal da Relação de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes é ou não relevante para a decisão da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelevância, deixar de apreciar, nessa parte, a impugnação da matéria de facto por se tratar de ato inútil. Assim, “Não viola o dever de reapreciação da matéria de facto a decisão do Tribunal da Relação que não conheceu a matéria fáctica que o Apelante pretendia que fosse aditada ao factualismo provado (factos complementares e concretizadores de factos essenciais) tendo subjacente a sua irrelevância para o conhecimento do mérito da causa (por a mesma, por si só, na ausência de demonstração de factualidade essencial para o efeito, não poder alterar o sentido da decisão, ou seja, afastar a qualificação da insolvência como culposa)”[14]. Na verdade, “se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância”[15].(…)».

No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Guimarães, podendo ler-se no sumário do Acórdão de 2.11.2017 (P. 501/12.8TBCBC.G1), designadamente o seguinte: «II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.).».

Acresce referir que impende sobre o recorrente que impugna a decisão da matéria de facto o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, especificando os concretos pontos que considera terem sido incorretamente julgados, os concretos meios de prova que imponham decisão diversa e a decisão que considera que deve recair sobre as questões impugnadas, sendo que, quando o meio de prova invocado para a modificação da decisão tenha sido gravado, incumbe ao recorrente a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.

a) A obra (dada a sua localização em pleno maciço central da Serra da Estrela) encontrava-se coberta por um extenso manto de neve;

b) O que impediu o efetivo início dos trabalhos até finais de Março do mesmo ano;

d) A Entidade Demandada não apresentou às Autoras as peças do projeto adequadas;

e) A Fiscalização informou as Autoras que o projeto era insuficiente e que os trabalhos teriam de ser realizados através de marcação diária local;

g) Foi ordenado às Autoras a não utilização de “binder” para execução de uma pré-regularização betuminosa prevista no projeto à tonelada;

i) As Autoras mantiveram afetos e reservados em obra e em estaleiro central a grande maioria dos meios (humanos e equipamentos) indicados na sua proposta, suportando o respetivo custo, sem poder empregá-los devidamente, de forma a executar os trabalhos nos prazos inicialmente previstos.

As recorrentes começam por afrontar a decisão proferida no que respeita aos pontos 3 e 5 dos temas da prova - Condições climatéricas no local da empreitada nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009 e Início da execução dos seguintes trabalhos de acordo com o Plano de Trabalhos aprovado: terraplanagem, pavimentação, aplicação de misturas betuminosas, drenagem, obras acessórias e equipamento de sinalização e segurança.

No que respeita às condições climatéricas (ponto 5 dos temas da prova e factualidade mencionada em a) e b) dos factos não provados, referiu o tribunal a quo, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto que «(i) Quanto às condições climatéricas adversas: As testemunhas das Autoras referiram, de modo concordante, que não foi possível o início imediato dos trabalhos devido à neve acumulada ao longo da obra, tendo, porém, as testemunhas G ……………, E……………., L ………….. e B ……………… reconhecido que tal não sucedia em toda a extensão da obra, verificando-se com maior predominância no lado da responsabilidade da A………… e na parte do troço mais próxima do maciço central da Serra. Mais referiram que não se podia fazer a pavimentação e betunagem após a consignação devido às baixas temperaturas, o que causou atrasos. Também as testemunhas da Entidade Demandada depuseram que nos meses Fevereiro e Março havia neve em parte do troço da Serra da Estrela. Sucede, que, neste particular, as Autoras não lograram demonstrar que tais condições atmosféricas condicionaram o início dos trabalhos, posto que, por um lado, os referidos trabalhos de pavimentação apenas estavam previstos iniciar-se em 16/03/2009, com a aplicação de misturas betuminosas projetada a partir de 06/06/2009 (alínea AA) do probatório), e, por outro lado, resultou claro que a neve não afetava toda a extensão da obra, nomeadamente as suas extremidades. Resulta, igualmente, do Plano de Trabalhos Definitivo que os trabalhos previstos iniciarem-se logo após a consignação respeitam à montagem de estaleiros e laboratório, medidas de proteção do património, sinalização temporária, remoção e posterior colocação dos pilares de granito ao longo da estrada (alínea AA) do probatório). Do mesmo passo, a circunstância de a fiscalização apenas ter sido nomeada em Março de 2009 não se configurou como impeditiva ao início daqueles trabalhos, sendo certo que apenas no início deste mês as Autoras informaram da localização do estaleiro (alínea N) e Q) do probatório). Destarte, consideraram-se provadas as condições atmosféricas adversas em parte da obra, não resultando, contudo, demonstrado que estas ou a falta de fiscalização motivaram quaisquer atrasos na execução da obra;»

Resulta, ainda, do probatório assente, que as recorrentes não impugnaram, que «em Fevereiro e Março de 2009, os troços 7 e 8 da obra, correspondentes à zona mais alta da Serra, encontravam-se cobertos de neve (cfr. depoimentos das testemunhas G ……………., L ……………, B ……………, L …………, O ………….., J ………);».

Compulsados os depoimentos das testemunhas G ……….., L …………, B …………… nas passagens indicadas pelas recorrentes, deles não se extrai que exista fundamento para alterar a decisão recorrida, pois que, embora as testemunhas se tenham referido às condições climatéricas adversas que se verificaram durante os meses de janeiro e fevereiro e à neve existente na área de execução da empreitada, não foram precisos no que respeita ao concreto estado de todos os locais a intervencionar e à totalidade do período em controvérsia. Na verdade, o tribunal a quo deu como provado, como já referido, que nos meses de fevereiro e março os troços 7 e 8 da obra, correspondentes à zona mais alta da Serra, encontravam-se cobertos de neve, situando-se a controvérsia na questão de saber se a neve cobria toda a extensão da obra e durante a totalidade desse período, que o tribunal a quo considerou não ter ficado provado.

O decidido não merece a censura que as recorrentes lhe dirigem, pois que os elementos de prova testemunhal indicados não se revelam aptos à alteração propugnada pelas autoras, no sentido de ser considerado provado que toda a extensão a intervencionar tenha estado coberta de neve até finais de março de 2009 e que essa circunstância tenha sido impeditiva do início dos trabalhos.

As recorrentes pretendem ainda ver incluído no probatório assente, quanto a este ponto, que durante os meses de Fevereiro e Março de 2009, no local de execução da empreitada (em pleno maciço central da Serra da Estrela) as temperaturas médias situaram-se abaixo dos 6 graus e os níveis de precipitação elevados e que o espalhamento [de misturas betuminosas] deverá ser feito de maneira contínua e executado com tempo seco e com a temperatura ambiente nunca inferior a 10º C, sustentando este último ponto no teor do CE tipo aplicável à empreitada em litígio.

Mas alteração propugnada não se reveste de relevância para a decisão, considerando, designadamente o vertido em AA) do probatório assente, não impugnado, do qual resulta que no plano de trabalhos apresentado a aplicação de misturas betuminosas tinha o seu início previsto para o mês de junho de 2009.

No tocante ao ponto 3 dos temas da prova - Início da execução dos seguintes trabalhos de acordo com o Plano de Trabalhos aprovado: terraplanagem, pavimentação, aplicação de misturas betuminosas, drenagem, obras acessórias e equipamento de sinalização e segurança – as autoras vieram alegar que deve ser considerado provado que:

- sem prejuízo de alguns trabalhos preparatórios, só em Março de 2009 se iniciaram os trabalhos de execução da empreitada;

- só no dia 2 de Abril de 2002 é que foi elaborado o 1.º Auto – cuja cópia foi junta à p.i. como doc. nº 3 –, nos termos do qual se comprova que nos meses de Fevereiro e Março de 2009 o volume de faturação ascendeu a € 53.506,06, sendo certo que para os 1.º e 2.º meses estava previsto um volume de faturação de € 314.263,79 e de € 213.671,63, respetivamente;

- A equipa da Fiscalização apenas foi mobilizada pelo Dono de Obra (Ré) em Março de 2009, nomeadamente o Engenheiro Residente e respetivo Fiscal de Obras - conforme se pode verificar no documento junto à PI como n.º 10 e foi confirmado por todas as testemunhas inquiridas cuja transcrição do depoimento se realizou.

- a Recorrida “apenas efetuou a comunicação prévia à ACT em 10 de Março de 2009” - conforme documento junto à PI sob o n.º 11 (e, sem esta comunicação, cuja obrigação é do Dono de Obra, não podiam ter início quaisquer trabalhos).

- “Ré apenas comunicou às AA. a aprovação do Plano definitivo Trabalhos por ofício de 18 de Maio de 2009” - (vide doc. n.º 7 junto à PI).

No que respeita à data em que os trabalhos tiveram início, consta do probatório assente, não impugnado, que a consignação parcial da empreitada teve início a 29.01.2009, tendo sido facultados os terrenos correspondentes à execução da empreitada, com exceção da EN 339 entre o Km9+400 e o km 10+500, travessia do Sabugueiro, que a 25.02.2009 foi solicitado pelas autoras, aqui recorrentes, a emissão de declaração para emprego de explosivos, que a 2.03.2009 as autoras informaram a demandada da morada da localização das instalações destinadas à fiscalização, cuja nomeação foi comunicada às autoras a 4.03; que a 3.03 as autoras solicitaram à demandada a realização de uma reunião com a fiscalização para programar o início dos trabalhos, a qual se realizou no dia 6.03; que apenas a 10.03 teve lugar a comunicação prévia à ACT; que a 31.03.2009 foi apresentado pelas autoras o plano de trabalhos definitivo, o qual veio a ser reformulado durante o mês de abril e previa para 31.01.2009 o início dos trabalhos de montagem de estaleiros e laboratório, medidas de proteção do património, sinalização temporária, remoção e posterior colocação dos pilares de granito ao longo da estrada; para 23.03 os trabalhos de terraplanagem; para 6.03 o início dos trabalhos de drenagem, para 16.03 o início dos trabalhos de pavimentação (cfr. alínea AA)).

Do enunciado resulta a redundância e a natureza conclusiva da factualidade que as autoras pretendem que se adite ao probatório, pois que a matéria provada é reveladora da data em que ocorreu a consignação parcial da obra e em que os trabalhos tiveram início, improcedendo a alegação recursiva, nesta parte.

O mesmo quanto à data em que foi elaborado o 1.º auto de medição e ao montante correspondente aos trabalhos medidos, atento o teor da factualidade vertida na alínea X) do probatório assente, que identifica a data em que o 1.º auto foi elaborado e o montante dos trabalhos medidos, de € 53.506,06 e, bem assim, na alínea F), que especifica que «no plano de pagamentos detalhado apresentado pelas Autoras a concurso previa-se para o 1.º e 2.º mês após a consignação um volume de trabalhos de €314.263,79 e de € 213.671,63 (cfr. documento n.º 3 junto a fls. 589 dos autos)».

No que concerne à mobilização da equipa de fiscalização e à comunicação à ACT, trata-se de factualidade levada ao probatório assente, resultando das alíneas Q) e T) que a entidade demandada comunicou às autoras a nomeação/composição da equipa de fiscalização a 4 de março de 2009 e que no dia 10 do mesmo mês procedeu à comunicação prévia à Autoridade para as Condições do Trabalho. Da alínea DD) consta que a 18 de maio de 2009 a demandada comunicou às autoras a aprovação do plano de trabalhos definitivo, improcedendo, também quanto a esta parte a alegação recursiva no que se refere à alteração propugnada à decisão proferida sobre a matéria de facto.

Vieram ainda as recorrentes alegar que a matéria vertida nas alíneas f) e i) dos factos não provados, a saber, f) A falta de projeto e a incapacidade da Entidade Demandada para resolver essa falha em tempo útil, implicou a perturbação do desenvolvimento dos trabalhos adjudicados ao Empreiteiro, impedindo-o de executar os mesmos ao ritmo pretendido e constante do plano de trabalhos; e i) As Autoras mantiveram afetos e reservados em obra e em estaleiro central a grande maioria dos meios (humanos e equipamentos) indicados na sua proposta, suportando o respetivo custo, sem poder empregá-los devidamente, de forma a executar os trabalhos nos prazos inicialmente previstos, bem como no ponto 8 dos temas da prova - Realização de trabalho suplementar nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2009 devido ao atraso no início dos trabalhos causado pelas condições climatéricas. Custos suportados pelas autoras – deve ser incluída no probatório assente. Sustentou que quer as testemunhas da ré quer as das autoras reconheceram que houve recurso a trabalho suplementar durante os meses de verão.

Compulsada a decisão recorrida, verifica-se que foi levado aos factos provados, alínea DDDDD) que «Nos meses de Verão, as Autoras tiveram de recuperar os atrasos com trabalho suplementar, recorrendo a horas extra, Sábados e Domingos (cfr. depoimento das testemunhas L ……………., B ……………., L …………., R ……….., R………., R ……………, O ……………., J ………)», não havendo que proceder ao aditamento preconizado pelas autoras quanto ao recurso a trabalho suplementar durante os meses de verão.

Já no que respeita ao valor dos custos correspondentes, que a autora discrimina na tabela de fls. 44-45 das alegações de recurso, os mesmos não têm respaldo nos depoimentos indicados nem nos documentos que indica, na certeza de que o depoimento prestado pela testemunha M ………… foi impreciso quanto aos concretos detalhes da execução da empreitada que constitui o objeto do presente litígio. Imprecisos quanto à concreta dimensão do trabalho suplementar foram também os depoimentos prestados pelas testemunhas R ………., L …………… e B………….. que ao mesmo se foram referindo sempre de forma vaga e por valores aproximados.

Quanto à matéria vertida nas alíneas f) e i) dos factos não provados, não foram pelas recorrentes indicados os concretos meios de prova passíveis de justificar a reversão do julgado, sendo de rejeitar o recurso nessa parte.

As recorrentes vieram, ainda, alegar que deve ser dada como provada a matéria vertida nos artigos 55.º a 63.º, 87.º e 88.º e 117.º a 120.º da petição inicial e, bem assim, nas alíneas c) a f) dos factos não provados.

É o seguinte o teor dos artigos 55.º a 63.º, 87.º e 88.º e 117.º a 120.º da petição inicial:

I) numa extensão de obra de 40.000 m, e dada a ausência de projecto, apenas existia um elemento da Fiscalização a marcar os trabalhos diariamente;

ii) a sinalização vertical da abra apenas foi definida e marcada parcialmente pela Fiscalização a partir de 01/1-0/2009, Via email (conforme documento n.° 16 que se junta e se dá por integralmente reproduzido) ou seja, a cerca de 65 dias do términus empreitada,

iií) Dado o tipo de obra que é, com sinalização em abundância a muito particular, teve o consórcio de fazer um grande esforço financeiro para conseguir a encomenda e respectiva entrega de material em tempo útil, sempre no sentido de cooperar com a Fiscalização e Dono de Obra.

d) A Entidade Demandada não apresentou às Autoras as peças do projeto adequadas;

e) A Fiscalização informou as Autoras que o projeto era insuficiente e que os trabalhos teriam de ser realizados através de marcação diária local;

O tribunal a quo referiu, na fundamentação da decisão proferida sobre estes pontos da matéria de facto o seguinte:

«(ii) Quanto à ausência de projeto: As testemunhas das Autoras afirmaram que não existia projeto definido ou que o mesmo era muito deficiente, pelo que a Fiscalização é que fazia as marcações, indicando a localização dos trabalhos a efetuar, o que sucedia diariamente. Referiram algumas das testemunhas das Autoras que a falta de definição do projeto dificultou o planeamento dos trabalhos e afetou as equipas, o que motivou o reforço de mão-de-obra e equipamentos nos meses de Verão. Quando confrontadas com os documentos juntos aos autos, nomeadamente o documento n.º 11 junto com a contestação, as testemunhas das Autoras reconheceram que alguns dos trabalhos podiam ser efetuados sem necessidade de recorrer à Fiscalização, como, por exemplo, parte das drenagens e a colocação da sinalização temporária e sinalização vertical definitiva, o que afeta a credibilidade do seu testemunho anterior. As testemunhas das Autoras e da Entidade Demandada depuseram, em sentido concordante, que estando em causa uma obra de beneficiação e conservação o normal é que a mesma não tenha todos os trabalhos definidos com precisão, nomeadamente porque a estrada se degrada com o passar do tempo (desde logo, após a elaboração dos documentos do concurso) e, também, porque a limpeza e desmatação pode demonstrar uma realidade diversa da conhecida e implicar alterações/ajustes ao projeto (testemunhas B …………….., R …………….., L …………., R ………., O ……………. e J ……………). A marcação das infraestruturas, as condutas de água e rega, e a localização do cabo de média tensão da EDP foram levadas a cabo pela Entidade Demandada, pese embora se tratasse de uma obrigação contratual do Consórcio empreiteiro, ora Autoras (alíneas B), D), XXXX) e YYYY) do probatório). Mais uma vez não lograram as Autoras, através da prova testemunhal produzida e da prova documental junta aos autos, demonstrar que o facto de as marcações serem feitas pela Fiscalização causaram atrasos na execução da Empreitada, corroborando os documentos juntos aos autos o contrário, não sendo, igualmente, de somenos importância a circunstância de se tratar de uma obra de beneficiação que sempre importaria a ponderação de imprevistos ou necessidade de ajustes no seu planeamento, o que resultava, desde logo, das peças do concurso, como a Memória Descritiva e Justificativa (alíneas D do probatório). Acresce que, contrariamente ao alegado pelas Autoras, não se verificava uma total ausência de peças escritas, que fazem parte integrante do contrato de empreitada (alíneas B), C), D) e J) do probatório). Assim, considerou o Tribunal provado que a Fiscalização acompanhou as Autoras nas marcações de alguns dos trabalhos a efetuar, incluindo tarefas que seriam contratualmente da exclusiva responsabilidade destas, não tendo, porém, sido provado que tal facto gerou atrasos na execução da obra ou que tais atrasos fossem da responsabilidade da Entidade Demandada ou que fosse determinante da posterior necessidade de reforço de mão-de-obra e equipamento;».

«UUUU) A fiscalização da obra acompanhava, com frequência, os funcionários das Autoras nas marcações dos trabalhos a fazer, a saber para a execução de alguns trabalhos de drenagem, terraplanagem, pavimentação e sinalização (cfr. documento n.º 16 junto com a petição inicial a fls. 151, fls. 591 a 595 dos autos, fls. 673 e 681 do PA e depoimento das testemunhas G ……………, B …………, R …………, R ………….);

VVVV) Os trabalhos de drenagem e a colocação da sinalização vertical podiam ser executados com base nas peças patenteadas a concurso (cfr. documento n.º 11 junto com a contestação a fls. 294 a 390 dos autos e depoimentos das testemunhas B ……………., R ………..);

WWWW) A partir de Outubro de 2009, a fiscalização definiu e marcou parte da sinalização vertical da obra (cfr. documento n.º 16 junto com a petição inicial a fls. 151 dos autos, fls. 681 do PA e depoimento das testemunhas G …………, B …………., R………….., R …………);»

«YYYY) A Entidade Demandada procedeu à marcação das infraestruturas, como as condutas de água e rega, com os técnicos das Câmaras Municipais de Seia e Covilhã (cfr. fls. 591 e 592 dos autos e depoimento da testemunha L…….., R ……..);».

Compulsado o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido, verifica-se que inexiste controvérsia a respeito de inexistência de um projeto detalhado e de parte das marcações terem sido feitas em obra, num trabalho conjunto das autoras e da fiscalização. É o que resulta dos factos provados, designadamente vertidos nas alíneas UUUU) a WWWW), YYYY) e da fundamentação da decisão acima transcrita. Do confronto entre os factos provados e o vertido nos artigos da petição inicial indicados pelas recorrentes e nas alíneas da matéria não provada resulta que inexiste factualidade relevante a aditar e que as recorrentes pretendem levar ao probatório juízos conclusivos quanto à relação entre a densificação do projeto patenteado e os atrasos verificados na execução do contrato, os quais não são passiveis de extrair da factualidade alegada e provada.

Na verdade, os depoimentos prestados, nas passagens indicadas, e o teor dos documentos indicados pelas recorrentes, revelam, é certo, que os trabalhos foram sendo realizados através de marcações feitas diariamente no local, pelo fiscal residente, não obstante, a prova indicada não revelou em que medida essa circunstância afetou a planificação da obra e o cumprimento dos prazos de execução respetivos, o que conduz ao decaimento do recurso, nesta parte e quanto ao vertido em 11. dos temas da prova, quanto aos custos suportados em razão do alegado sub-rendimento.

Alegaram ainda as recorrentes, quanto aos pontos 12 e 13 dos temas da prova - 12. Alteração na aplicação das misturas betuminosas. Ordem para a não execução da camada de pré-regularização. Suprimento de trabalhos. 13. Custos suportados pelas autoras devido à alteração na aplicação das misturas betuminosas – que devem ser considerados provados os factos alegados nos artigos 64.º a 66.º, 89.º a 94.º 132.º a 143.º da petição inicial e a alínea g) dos factos não provados, a saber,

«g) Foi ordenado às Autoras a não utilização de “binder” para execução de uma pré-regularização betuminosa prevista no projeto à tonelada.»

O tribunal a quo referiu, a propósito, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que,

«(iii) Alteração na aplicação de misturas betuminosas – As testemunhas das Autoras afirmaram que, pelo menos no lado da ABB, não foi colocada a camada de pré-regularização e que tal deveu-se a instruções da Entidade Demandada, ali Dono de Obra. Mais disseram que tal facto levou a um sobreconsumo da camada de macadame, paga ao m2, enquanto a camada de pré-regularização seria aplicada à tonelada. Refira-se, aqui, que a testemunha Maria do Céu Gonçalves era (e é) funcionária da ABB, tendo apenas sido responsável pelos troços da responsabilidade desta empresa e tendo referido que reclamou junto do Diretor da Obra a colocação da camada de pré-regularização, não foi explícita em afirmar que a ordem foi do Dono da Obra, mas que tal lhe terá sido dito pelos colegas em obra. As testemunhas da Entidade Demandada depuseram que não se encontrava prevista a aplicação de camada de pré-regularização em toda a obra, até porque tal dependia da avaliação no terreno (testemunhas L ………. e R…………….). Afirmaram, ainda, que não foi dada qualquer ordem para não se aplicar aquela camada, que foi aplicada nos troços 1 a 5, não tendo sido aplicada no troço 8 (onde não teria que ser aplicada) e no troço 6 deveria ter sido aplicada e não foi, pese embora tivessem dadas instruções para o ser (testemunha R ………). A testemunha O ………….., responsável pela validação dos autos de medição, afirmou que nunca houve qualquer reserva quanto às camadas aplicadas nos autos de vistoria e mediação, o que resulta confirmado com os documentos juntos aos autos (alíneas X), CC), EE), GG), LL), OO), QQ), VV), AAA), FFF), NNN), YYY) e DDDD) do probatório). Esta testemunha disse, ainda, que foi o próprio Consórcio empreiteiro que, face aos atrasos, pediu para que não fosse feita a pré-regularização. Assim, não se deu como provado que a não aplicação da camada de pré-regularização resultou de uma ordem direta e expressa da fiscalização;» (o destacado é nosso).

Consta, aliás, da alínea PPPP) do probatório assente, não impugnado, que «A camada de pré-regularização foi aplicada pontualmente nos troços da responsabilidade da U..................... (cfr. depoimentos das testemunhas B ………….., R …….. e O …………..);».

Do enunciado resulta que a prova testemunhal produzida foi apreciada e avaliada criticamente pelo tribunal a quo e que não se verificam fundamentos bastantes para afastar o juízo levado a efeito, sendo que as passagens dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas recorrentes em nada contrariam o julgamento sobre os factos em controvérsia, quais sejam os respeitantes a ter sido determinado pelo dono da obra a não aplicação de uma camada de regularização e que essa aplicação se encontrava contemplada no projeto.

Seguiram as recorrentes com a impugnação da decisão de facto que incidiu sobre os pontos 16 e 17 dos temas da prova - 16. Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico. Atraso na execução dos trabalhos. 17. Custos suportados pelas autoras com a execução de escavação com recurso a martelo hidráulico – alegando que deve ser dada como provada a matéria vertida na alínea h) dos factos não provados - Devido à existência de um cabo de média tensão ao longo do traçado da obra, o qual não se encontrava a profundidades regulamentares, estando mesmo os seus cadastros completamente desatualizados, verificou-se a impossibilidade de escavação com recurso à utilização de explosivos conforme previsto no contrato – bem como a que consta dos artigos 70.º e 71.º, 101.º a 103.º e 137.º a 139.º, da petição inicial, a saber,

Na sentença recorrida foi considerado provado, nas alíneas SSSS) e TTTT) que «Os trabalhos de escavação – desmonte de rocha – previstos efetuar com explosivos foram executados com recurso a martelo hidráulico (cfr. depoimento das testemunhas G ……….., L ……….., B ………………, R ………….., L …………. e R ……);» e que «A execução dos trabalhos de escavação com recurso a martelo hidráulico é mais demorada do que com recurso a explosivos (cfr. depoimento das testemunhas G ……….., L ………., B …………….., R………, L………….. e R …………..);», tendo o tribunal a quo sustentado a decisão sobre esta factualidade nos termos seguintes:

«(v) Execução de escavação com recurso a martelo hidráulico: as testemunhas das Autoras afirmaram que o recurso a martelo hidráulico foi opção da Entidade Demandada (testemunha L ……….), o atraso na entrega da declaração justificou o recurso a martelo hidráulico sob pena de se atrasar mais os trabalhos (testemunha B ………..), o atraso na entrega da declaração e licença, conjugado com a existência de um cabo de média tensão levaram a Entidade Demandada a pedir para não serem utilizados explosivos (testemunha R ……..). Diferentemente, as testemunhas da Entidade Demandada afirmaram que foi opção do Consórcio empreiteiro não utilizar explosivos e que a demora na entrega da declaração se deveu ao facto de o primeiro pedido, apenas efetuado em finais de Fevereiro, ter sido mal instruído (testemunhas L ………., R ………., O…………e J ………………..). Mais disseram as testemunhas da Entidade Demandada que o cabo não era impeditivo da utilização de explosivos e que não se tratava de atividade crítica (testemunha O …………………). No que respeita ao rendimento e preço dos trabalhos executados, as testemunhas foram consentâneas em afirmar que os explosivos são mais caros, porém, permitem a execução do desmonte de rocha mais rapidamente. As testemunhas das Autoras afirmaram, ainda, que a utilização do martelo hidráulico não se encontrava previsto na proposta ou no Caderno de Encargos, o que se mostra corroborado pelos documentos juntos aos autos (alíneas B) a D) e G) do probatório). Mais disseram que o martelo hidráulico tem um custo superior (€15/16) aos demais equipamentos mecânicos previstos, como o balde e o ripper (cerca de € 1,00). As testemunhas da Entidade Demandada, por seu turno, defenderam que o martelo hidráulico deve ser considerado um equipamento mecânico, até porque se trata de um acessório tal como o ripper que se junta à mesma máquina, não sendo o Caderno de Encargos taxativo. Neste particular, denota-se que as Autoras apenas pediram a declaração para o uso de explosivos em 25/02/2009, tendo em 03/03/2009 a Entidade Demandada informado que aquele pedido não estava em condições de ser apreciado (alíneas M) e O) do probatório). Apenas em 06/04/2009 foi remetida a declaração para a utilização de explosivos, sendo certo que o Plano de Trabalhos Definitivo apenas previa a mesma entre 04/05/2009 e 18/06/2009, ou seja, quase um mês após (alíneas Y) e AA) do probatório), pelo que não se demonstrou que fosse este atraso na entrega da declaração a causa para a não utilização dos explosivos. A corroborar este entendimento denota-se que as Autoras apresentaram o Plano de Fogo em 05/08/2009 (alínea NN) do probatório). Também não lograram as Autoras demonstrar que o cabo de média tensão da EDP constituía um obstáculo à utilização de explosivos, não tendo sido o depoimento das testemunhas das Autoras consentâneas nesta matéria. Os autos de medição corroboram que a escavação foi medida e paga no artigo correspondente a equipamentos mecânicos (alíneas X), CC), EE), GG), LL), OO), QQ), VV), AAA), FFF), NNN), YYY) e DDDD) do probatório).».

As recorrentes sustentam o recurso, nesta parte, nos depoimentos das testemunhas G ………….., L…………, B …………., não obstante, os referidos depoimentos, nas passagens indicadas, aludiram à questão da obtenção da licença para a utilização de explosivos, à diferença, no rendimento e no custo, da utilização de uma técnica e de outra, mas dos mesmos não se retiram elementos passíveis de suportar qualquer erro de julgamento de facto na decisão proferida pelo tribunal a quo que, uma vez mais, revelou ter procedido de forma critica, acertada e fundamentada à avaliação da prova produzida.

Foi também impugnada pelas recorrentes a decisão proferida quanto aos pontos 18 e 19 dos temas da prova - Retardamento da segunda consignação parcial. Atraso na execução dos trabalhos e Prejuízos causados às autoras pelo retardamento da segunda consignação parcial – que pugnam para que sejam dados por provados os factos vertidos nos artigos 76.º e 79.º, 104.º a 106.º e 121.º a 129.º da petição inicial, cujo conteúdo se transcreve:

atendendo a que a empreitada global era de 40 Km pelo prazo de 300 dias, sendo a segunda consignação referente a 1,1 Km, tal implica a necessidade de mais 9 dias para execução desses trabalhos.

Pode ler-se, na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, que «(vi) Segunda consignação parcial: As testemunhas das Autoras afirmaram desconhecer o motivo para não ter sido realizada a consignação total, afirmando que o retardamento da 2.ª consignação levou à necessidade de mobilizar, novamente, equipas de pavimentação anteriormente desmobilizadas, acarretando, custos de transporte e preparação de equipamentos. As testemunhas da Entidade Demandada disseram, porém, que os trabalhos de pavimentação relativos ao troço do Sabugueiro foram efetuados com recurso aos meios e equipamentos existentes em obra, uma vez que a Autora ABB se preparava para aplicar camada de desgaste no km 17, com condições atmosféricas adversas, pelo que foram dadas ordens para parar tais trabalhos e aproveitar aqueles meios, sob pena de as misturas betuminosas irem “para o lixo” (testemunhas L ……, J ………., O ………………. e J ………….). A prova documental junta aos autos permite corroborar os depoimentos das testemunhas da Entidade Demandada no sentido de que foram aproveitados meios existentes em obra para efetuar os trabalhos no troço do Sabugueiro, uma vez que esses meios se encontravam impedidos de concluir o km 17 mercê das condições atmosféricas (alíneas UU), ZZZZ) e AAAAA) do probatório). Não se demonstrou, assim, que as Autoras tivessem que mobilizar equipamentos ou equipas desmobilizadas para concretizar aquele trabalho;».

As recorrentes pretendem alterar o julgado de modo a ver consignados no probatório assente factos que permitam sustentar a conclusão aventada de que o retardamento da segunda consignação parcial motivou um atraso de 9 dias na execução da empreitada, acarretando os custos e prejuízos correspondentes. Mas a prova que indica para sustentar a alegação não se reveste da aptidão necessária para fundar o juízo preconizado; o depoimento prestado pela testemunha Luís Afonso da Silva, nas passagens indicadas pelas recorrentes, não foi preciso a respeito da desmobilização e mobilização de meios, que referiu terem ocorrido dentro da mesma empreitada mas sem especificação das frentes e locais respetivos, sendo que a respeito de tal mobilização/desmobilização ter gerado custos o depoimento foi vago e genérico.

Improcede, assim, na totalidade, o recurso interposto quanto à decisão proferida sobre a matéria de facto.

As recorrentes sustentam quanto ao julgamento de direito, que a prova dos factos enunciados nos pontos 1 a 19 dos temas da prova exoneram o empreiteiro de qualquer responsabilidade pelo atraso na execução da obra e fundam o direito à correspondente prorrogação do prazo e ao ressarcimento dos danos sofridos. Sucede que as recorrentes sustentam o recurso, nesta parte, na alteração à matéria de facto preconizada no recurso que interpuseram do julgamento de facto, o qual, tendo decaído, conduz inelutavelmente ao decaimento do recurso quanto ao julgamento de direito.

Deve, assim, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

As custas serão suportadas pelas recorrentes, em razão do decaimento, que foi total (artigo 527.º do CPC)

Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora)

Helena Telo Afonso

Paula de Ferreirinha Loureiro

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	149/11.4BEALM

Secção:	CA


Data do Acordão:	12/18/2025

Relator:	ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA; ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO

Sumário:	I - O julgamento da matéria de facto levado a efeito pelo tribunal recorrido pode ser alterado no contexto do quadro normativo previsto no artigo 662.º, do CPC, e desde que a alteração propugnada assuma relevância para a decisão da causa.


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Contratos Públicos


Aditamento: