I - RELATÓRIO

J… e M…, vieram interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, no âmbito do processo n.º 2977/10.9BELRS, na qual foi anulada parcialmente o acto de liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2009, julgou improcedente o pedido de condenação da Entidade Executada ao pagamento integral das quantias peticionadas na presente acção de execução de julgados, e declarou a inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios e moratórios sobre o imposto e respectivos juros compensatórios.

Para o efeito, apresentaram as suas alegações de recurso terminando com as seguintes conclusões:

«I –A SENTENÇA RECORRIDA E O PETICIONADO
A. O Tribunal a quo entendeu declarar a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios e moratórios e julgar improcedente a acção relativamente aos demais pedidos formulados, condenando os exequentes, aqui recorrentes, na totalidade das custas.
B. Os exequentes alegaram que, até à data da apresentação da petição de execução, apenas foi restituída uma parte do total a que tinham direito, encontrando-se em falta o pagamento de juros indemnizatórios e de juros moratórios, bem como das custas de parte.
C. Não podendo os aqui recorrentes manifestar concordância com decidido, dado ter o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento, de facto e de direito, pretendem obter por esta via a revogação da decisão e a substituição por outra que atenda à sua pretensão, nos precisos termos que infra se expenderão.
II – A MATÉRIA DE FACTO
D. O Tribunal recorrido laborou em erro de julgamento quanto à matéria de facto.
E. O ponto 4. do probatório deveria ter a seguinte redacção:
«4. No âmbito do PEF referido no ponto antecedente, foram realizados os seguintes pagamentos pelos Exequentes, nas datas que lhes correspondem, num total de € 129.769,01, cfr. quadro infra:

«A. Não assiste qualquer razão aos Recorrentes, não enfermando a douta sentença dos erros de julgamento que os mesmos lhe assacam, antes pelo contrário, o douto Tribunal a quo aplicou corretamente o acervo jurídico vigente e aplicável aos autos, fazendo a legal interpretação e aplicação do mesmo.

B. As alegações de recurso dos Recorrentes estão eivadas de erro sobre os pressupostos de facto e direito.

C. A decisão recorrida não é merecedora de qualquer reparo, sendo a sua interpretação e conclusão a única juridicamente possível, atento os factos em causa e o quadro legal vigente, sendo que a argumentação e a interpretação vertida nas alegações de recurso não podem proceder.

D. As alegações de recurso não inquinam a conclusão retirada pela douta sentença, de que: “(…) improcede o pedido de pagamento dos juros indemnizatórios, acrescidos de juros moratórios, sobre a quantia que foi objeto de reembolso a título de encargos com o PEF.”.

E. A decisão recorrida analisou a pretensão dos ora Recorrentes, bem como a interpretação perfilhada pelos mesmos, sucede é que a mesma não pode proceder, conforme aí exposto.

F. A posição defendida pelos Recorrentes assenta em manifesto erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

G. A Recorrida demonstrou estar a sentença integralmente concretizada, nada mais sendo devido aos Recorrentes.

H. Nos termos do art.º 43º da LGT, foram calculados juros indemnizatórios e de mora sobre o tributo (imposto e juros compensatórios), desde as respetivas datas de pagamento do imposto indevido, até à emissão da Nota de Crédito.

I. A lei e a jurisprudência são claras na definição da base de cálculo para os juros indemnizatórios e de mora agravados, reportando-se aos valores de imposto indevidamente pagos, aqui se incluindo, nos termos da lei, os juros compensatórios, conjuntamente liquidados (cfr. art. 35º, nº 8, da LGT), mas já não os acréscimos legais indevidamente pagos no PEF.

J. Face a todo o exposto, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, e a argumentação dos recorrentes não belisca qualquer conclusão da mesma, sendo legalmente inadmissível a interpretação nela defendida, por falta de suporte legal e por violar o disposto nos artigos 35.º, n.º 8 e 43.º da LGT.

K. Conclui-se pela improcedência total da argumentação expendida pelos Recorrentes no requerimento de interposição de recurso, e pela inexistência de qualquer erro de julgamento que inquine a douta sentença do Tribunal a quo, pelo que deve manter-se.

Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas. deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a Douta sentença recorrida, na sua totalidade.»

Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pelos recorrentes no âmbito das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Importa assim, decidir se a sentença recorrida incorreu em:

i) erro de julgamento de facto quanto aos montantes pagos pelos recorrentes constantes do ponto 4 da matéria de facto e quanto aos montantes pagos a título de acréscimos legais no processo de execução fiscal;

ii) erro de julgamento de facto e de direito quanto à execução integral da sentença exequenda, ao recusar o pagamento de juros indemnizatórios e de mora sobre os encargos por si suportados em excesso no âmbito do processo de execução fiscal por falta de comprovação dos pagamentos bem como por não terem sido peticionados no processo principal em violação dos artigos 43.º e 100.º da LGT;

iii) erro de julgamento quanto à condenação em custas por ter condenado unicamente os recorrentes quando a executada procedeu a parte da execução da sentença já na pendência da acção de execução.

III - FUNDAMENTAÇÃO

III – 1. De facto

É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida:

«1. Em 13-08-2010, a AT emitiu a liquidação adicional de IRS n.º 2010 500493311, no montante de 110.160,00€, e respetiva liquidação de juros compensatórios n.º 2010 1540776, no montante de 917,48€, referentes ao ano de 2009, de cuja demonstração se extrai o seguinte:

O Tribunal a quo entendeu declarar a inutilidade superveniente da lide no que tange ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios e moratórios e julgar improcedente a acção relativamente aos demais pedidos formulados, condenando os exequentes, aqui recorrentes, na totalidade das custas.

Importa antes de mais, sublinhar que no âmbito do presente recurso, referem os exequentes, ora recorrentes, que quanto ao imposto pago em excesso, face aos reembolsos concretizados após a entrada em juízo da presente acção, apenas se encontrava em falta o pagamento de € 88,14. Apesar de continuarem a considerar que a AT laborou em erro no apuramento daquele montante, que o Tribunal validou na sua decisão, face à reduzida materialidade do montante ainda por restituir não atacarão este segmento da sentença (cf. conclusões G e H), pelo que, quanto ao reembolso do imposto devido, a questão encontra-se consolidada na ordem jurídica.
Vejamos então, o recurso que nos vem dirigido começando pelo erro de julgamento de facto.
Alegam os recorrentes que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto quanto ao ponto 4. do probatório que consideram deveria ter a seguinte redacção:
«4. No âmbito do PEF referido no ponto antecedente, foram realizados os seguintes pagamentos pelos Exequentes, nas datas que lhes correspondem, num total de € 129.769,01:

(facto admitido por acordo)»

Compulsados os autos podemos constatar que os montantes que constam do ponto 4 do probatório constituem os reembolsos efectuados aos recorrentes em execução de julgado antes de instaurarem a presente execução, conforme resulta do artigo 13.º da petição de execução, acrescidos dos montantes pagos pela executada já na pendência da acção, conforme documentos juntos a solicitação do Tribunal em 23/01/2023 (a fls. 120 do sitaf).
Com efeito, os reembolsos efectuados pela executada entre 10/12/2021 e 8/03/2022, constam da matéria de facto provada discriminados nos pontos 10 e 13 a 15 mostrando-se coincidentes com os montantes a que se refere o ponto 4 dos factos provados.
Assim sendo, impõe-se reconhecer que os recorrentes têm razão quanto ao erro de julgamento do ponto 4 da matéria de facto provada.
No entanto, tal facto não significa que, da constatação de que ocorreu tal erro de julgamento se possa dar como provado, sem mais o que os recorrentes alegaram na petição apenas por não ter sido contestado pela AT.
Não é pela falta de impugnação dos factos alegados e considerados essenciais pelos recorrentes que os mesmos hão de constar como factos provados. Importa não esquecer que o contencioso tributário tem especificidades que é necessário ter em conta.
Conforme resulta do disposto nos artigos 110.º n.º 6 e 211.º, n.º 1, ambos do CPPT, a falta de contestação não implica a confissão dos factos. Ainda que não tivesse sido apresentada resposta ao pedido de execução, o que não sucede no caso dos autos, não poderia aplicar-se o efeito cominatório pretendido pelos recorrentes e considerar-se os factos provados por acordo.
Acresce que a consideração da totalidade dos montantes pagos pelos recorrentes não permite distinguir os montantes que foram pagos a título de imposto devido e os montantes pagos a título de juros e acréscimos legais, pelo que não procede a pretensão dos recorrentes plasmada na redacção proposta.
No entanto, tendo em conta o teor do ponto 13 que contém os montantes pagos indevidamente a título de imposto, bem como o cálculo dos juros indemnizatórios e os moratórios efectuados pela AT que permitem apreciar se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto à conclusão a que chegou relativamente ao cumprimento da execução do julgado anulatório, pelo que, se impõe a eliminação do ponto 4 da matéria de facto, dando-o por não escrito.
Na conclusão F alegam os recorrentes que deve ser dado como provado o seguinte:
«No âmbito do PEF referido no ponto 3., foram realizados pelos Exequentes pagamentos em excesso, relativos a acréscimos legais, no montante de € 10.808,42. (facto admitido por acordo)».
Tendo em conta que que os próprios recorrentes admitem no artigo 49.º da petição (reportando-se aos «encargos do processo de execução fiscal pagos em excesso») que «no que respeita às quantias efectivamente pagas em excesso, no montante total de € 10 860,60 (€ 10 197,19+€ 663,41), atendendo até à explicação apresentada pela AT no mail referido no artigo 14.º da petição, já foram as mesmas pagas em 22/12/2021 (€ 268,91 e € 9.844.02) e em 12/01/2022 (€ 3,25 e e 743,21), como se alcança do quadro do artigo 13.º da petição» mais referindo em nota de rodapé que subsiste uma diferença, sem relevo material, de € 1,21 , provavelmente resultante de arredondamentos, que não serão peticionados.
Da resposta apresentada pela ATA resulta a indicação dos montantes pagos a título de restituição de acréscimo, complementada por prova documental apresentada a solicitação do Tribunal a quo, donde se conclui que já na petição inicial os recorrentes não peticionavam tais quantias, de tal modo que não foi considerada no pedido nem na atribuição do valor da acção, pelo que, se indefere o pretendido aditamento.

Assiste-lhe inteira razão, tanto assim é, que o Tribunal recorrido julgou verificada a inutilidade superveniente da lide por satisfação de parte da pretensão executiva após a instauração da execução, pelo que, nessa parte, nos termos do disposto no artigo 536.º, n.º 3 e 4 do CPC, as custas são devidas pela executada por ter satisfeito parte do pedido na pendência da acção, como alegam os recorrentes.

Assim, as custas em primeira instância são devidas pelas partes na proporção do respectivo decaimento.

Os recorrentes atribuíram à acção o valor de € 32 291,49 especificando no artigo 71.º que requer a condenação da executada ao pagamento:

i) a título de imposto € 458,99;

ii) a título de juros indemnizatórios € 23 480,29;

iii) a título de juros de mora € 6 423,36;

iv) e a título de custas de parte e respectivos juros de mora € 1 928,85.

Quanto ao imposto o pedido foi julgado improcedente.

No que se refere ao pedido de juros indemnizatórios, conclui-se na sentença que a AT já havia pago o montante de € 19 088,28 que integrava no seu cálculo o período compreendido entre a data do pagamento indevido até à emissão das notas de crédito (cf. pontos 13 e 14 dos factos assentes) pelo que, julgou verificada, nesta parte, a inutilidade superveniente da lide.

Assim, dos juros indemnizatórios peticionado no valor de € 23 480,29, foi julgada a inutilidade relativamente a € 19 088,28 e improcedente o valor remanescente peticionado de € 4 392,01.

Quanto aos juros moratórios, concluiu o Tribunal recorrido que os juros de mora devidos, no montante de € 3 549,88 foram contabilizados até à emissão da nota de crédito (cf. pontos 13 e 14 dos factos assentes), como se impunha, e que tal sucedeu já na pendência da acção, pelo que, julgou verificada a inutilidade superveniente.

Assim, dos juros de mora peticionados no valor de € 6 423,36, o Tribunal julgou verificada a inutilidade relativamente a € 3 549,88 e improcedente o valor remanescente de € 2 873,48.

Quanto às custas de parte e juros no montante de € 1 928,85, o Tribunal julgou tal pretensão improcedente por se comprovar nos autos que as custas de parte já haviam sido pagas.

Deste modo, concluímos que, atendendo aos pedidos formulados, foram julgados improcedentes: o pedido de pagamento de imposto em falta no montante de € 458,99 e a título de custas de parte e juros de mora o valor de € 1 928,85 e o restante por inutilidade superveniente.

Sintetizando e quantificando, a acção foi julgada improcedente quanto ao valor peticionado de € 9 653,33 e por inutilidade superveniente quanto ao valor de € 22 638,16, o que corresponde à percentagem de 29,89 e 70,11 respectivamente, pelo que, se fixa a proporção do decaimento em que incorreram os exequentes aqui recorrentes e a executada ora recorrida, em 30% e 70% respectivamente.

Procedem, pois, as conclusões N a S.

Na presente instância os recorrentes decaíram no recurso, à excepção da questão da repartição da condenação em custas.

Atribuíram ao recurso o valor de € 4 942,22, no entanto, atendendo a que o recurso abrangeu todas as questões em que decaíram, à excepção do pedido de restituição do imposto pago, que expressamente excluíram do âmbito do recurso, o valor a atribuir à acção é de € 9 194,34, pelo que, a tributação que lhes é imputável é de 80%, sendo os restantes 20% da responsabilidade da executada.

V – DECISÃO

Termos em que, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso quanto à condenação em custas, revogando-se a sentença recorrida nessa parte e, consequentemente, condenando-se a Recorrida em 70% das custas e a Recorrente em 30% e manter a decisão recorrida no mais.

Custas nesta instância na proporção de 80% para os recorrentes e 20% para a recorrida.

Lisboa, 27 de Junho de 2024.