Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1807/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/18/2000
Relator:Carlos Maia Rodrigues
Descritores:SINDICATO
LEGITIMIDADE
Sumário: Os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer, contenciosamente,
independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores
directamente lesados, o direito à tutela Jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos
trabalhadores que representam.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: