Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RESOLUÇÃO SOBRE A GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO NA IMEDIATA
EXECUÇÃO DO ACTO
levantado até ao transito em julgado da decisão proferida no processo de suspensão de eficácia de que
processualmente depende.
2. Se tal incidente for levantado depois de proferido o Acórdão sobre o pedido da suspensão e de já ter
sido interposto recurso do mesmo, mas ainda antes do processo estar em condições de subir ao Supremo
Tribunal Administrativo, deve ser o Tribunal Central Administrativo a apreciar o incidente.
3. O deferimento do pedido de declaração de eficácia dos actos de execução indevida depende da
verificação dos seguintes requisitos:
i) que o acto cuja declaração de ineficácia se pede, seja um acto de execução do acto objecto do pedido
de suspensão;
ii) que essa execução seja indevida. A execução é indevida, desde que:
a) o acto seja praticado depois de notificado o requerido do requerimento do pedido de suspensão de
eficácia e antes de ser proferido o despacho a que se refere o art. 80º, l da LPTA;
b) o acto seja praticado depois de proferido o despacho a que se refere o art. 80º, n.º l da LPTA
(reconhecendo a grave urgência na imediata execução do acto), mas este despacho não estar
fundamento, ou a sua fundamentação ser julgada ilegal.