I. RELATÓRIO

O presente recurso vem interposto pela autora.

· R................ – V................ E T............... DE R............ S........., S.A., intentou ação administrativa comum sob a forma ordinária contra

· A.D.C. – Á......... DA C..............

Pediu ao tribunal da 1ª instância (TAC de Castelo Branco) o seguinte:

- Condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 72.297,46.

Por saneador-sentença de 14-3-2011, o referido tribunal decidiu absolver a ré do pedido.

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Inconformada, a autora recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1 — Considerando o regime jurídico dos Decretos-Lei n.º 294/94 de 18/11 e n.º 319­A/2001 de 10/12, os documentos juntos a fls. dos autos (docs. juntos a fls. dos autos com a petição inicial e com a réplica), bem como a confissão e a falta de impugnação por parte da Recorrida de alguns dos factos alegados pela Recorrente, impõe-se, salvo melhor opinião, a modificação da matéria de facto dada como provada pela sentença em crise.

2 - Com efeito, existem outros factos, para além dos fixados na sentença, que determinam que seja proferida decisão diversa daquela a que o Tribunal chegou, a qual peca por deficiência e obscuridade, devendo ser dada corno provada a existência de um contrato relativo á entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã.

3 - A matéria constante dos artigos 9° a 20°, 28° a 37° e 41⁰ a 59° da petição inicial, deve ser dada com provada, nos termos dos arts. 685°-B, n.º 1 e 712°, n.º 1, als. a) e b) do CPC, ex vi art. 140° do CPTA.

4 - O que se requer, considerando conjunta e concretamente todos os documentos juntos aos autos, particularmente does. juntos a fls. dos autos com a petição inicial e com a réplica, bem como atenta a confissão e falta de impugnação pela Recorrida relativamente à matéria constante de tais pontos.

5 - A sentença recorrida violou os artigos 490°, n.º 2 e 659°, n.ºs 2 e 3 do CPC, pelo que deve ser revogada.

6 — A Recorrida ao usufruir, durante anos, dos serviços prestados pela Recorrente, sabendo as condições em que os mesmos são prestados, está a aceitar tais condições, ao menos tacitamente, tal como releva dos atos materiais praticados pelas partes, a que o Tribunal, incompreensivelmente, não atribuiu relevância, mas que demonstram que estas se comportam de acordo com a relação jurídica de entrega e receção de RSU.

7 — Nos termos do artigo 219.° do Código Civil, a falta de redução a escrito de um contrato não significa a sua inexistência ou a sua nulidade, a menos que para ele seja expressamente exigida a forma escrita, sendo que do DL n.º 294/94, de 18 de Novembro não resulta a obrigatoriedade de reduzir a escrito o contrato a celebrar entre a concessionária e os utilizadores do serviço multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

8 - O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tendo violado as disposições do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, bem como o art. 219° do Código Civil, devendo, com tais fundamentos, ser a sentença recorrida revogada.

9 - O Tribunal a quo julgou nulo o contrato, sem se ter pronunciado quanto às consequências automáticas e ex lege dessa nulidade, pelo que a sentença recorrida padece de omissão de pronúncia, sendo, corno tal, nula, nos termos do art. 668°, n.º 1, al. d) do CPC.

10 — Os fundamentos invocados na sentença recorrida (nulidade do contrato) conduzem a uma decisão diferente da tomada, pelo que a sentença é, ainda, nula nos termos do art. 668°, n.º 1, al. c) do CPC, desta feita por contradição entre os fundamentos e a decisão, a qual deverá ser declarada por este Venerando Tribunal, revogando-se, assim, a sentença em crise.

11 — Pois que, mesmo a considerar-se o contrato nulo, a Recorrida fica obrigada a pagar à Recorrente, nos termos do n.º 1 do artigo 289.° do Código Civil, o valor peticionado, respeitante às faturas por pagar, bem como os juros, tal como é jurisprudência pacífica (cfr., por todos, o citado Acórdão do STA de 30/10/2007).

12 - O Tribunal a quo violou o disposto no n.º l do artigo 289.° do CC, devendo, com tal fundamento, ser a sentença recorrida revogada e substituída por Acórdão que, nos termos do art. 149° do CPTA, julgue a ação totalmente procedente e condene a Recorrida no pedido.

13 - O que a sentença na realidade faz, é negar tutela jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, urna violação do direito fundamental de tutela jurisdicional efetiva e uma interpretação inconstitucional das regras sobre a prestação dos serviços de tratamento e valorização de RSU pela concessionária do sistema multimunicipal, que, para os devidos efeitos, expressamente aqui se deixa arguida.

14 - Se por outra via não for possível, a Recorrida sempre deverá ser condenada a pagar à Recorrente o equivalente em termos monetários ao seu enriquecimento sem causa, por remeter para esta o tratamento dos seus RSU.

15 - E nem se diga que a "teoria da substanciação da causa de pedir" impede que assim seja, pois que a sustentação do pedido de pagamento efetuado nestes autos emerge, por um lado, da prestação de um serviço pela Recorrente à Recorrida, e, por outro, da falta de pagamento, por parte desta, desse serviço, sustentando-se, assim, no incumprimento da obrigação de liquidação das faturas por parte da Recorrida no âmbito das transações comerciais estabelecidas entre esta e a Recorrente.

16 - A Recorrente efetivamente prestou, a solicitação da Recorrida, o serviço discriminado na fatura em causa nos autos, a qual foi atempadamente remetida à Recorrida, que a recebeu, sem nunca a ter devolvido à Recorrente, sendo que a respectiva data de vencimento há muito que passou, encontrando-se a respectiva obrigação de pagamento vencida, pelo que o valor peticionado pela Recorrente 6-lhe devido pela Recorrida, bem corno os juros de mora á taxa comercial, até efetivo e integral pagamento, devendo ser esta condenada no respetivo pagamento.

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A recorrida conclui assim a sua contra-alegação:

1. O suposto contrato em que a Recorrente assenta a causa de pedir e o pedido que deduziu é nulo por falta de forma: artigos 184°, 185°, n.º 1 e 3, alínea b), e 133°, todos do CPA;

2. Assentando a causa de pedir e o pedido deduzido nos autos no dito contrato e sendo o mesmo, atenta aquela nulidade, inexistente, está vedado à Autora exigir o cumprimento de uma obrigação resultante desse contrato;

3. Posto isto, a douta sentença proferida nos autos é correta, tanto na forma como no conteúdo, não enfermando de nenhum dos vícios que lhe são apontados pela Recorrente e nem violando nenhuma das disposições legais que esta invoca terem sido violadas, pelo que deve ser mantida.

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O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para se pronunciar como previsto na lei de processo.

Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. FACTOS RELEVANTES PROVADOS segundo o tribunal recorrido
1. A Á.......... do Z............ e C......., S.A. firmou com o Estado Português um acordo escrito em 27.07.2003, que designaram por “contrato de concessão”, constando da sua cláusula 1.ª, nº 1 que: “o concedente atribui à concessionária, em regime de exclusivo, a concessão de exploração e gestão, do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos da C....... da B....... (adiante designado por sistema), criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro” (cfr. doc. nº 2 junto com a réplica que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
2. A Á........ do Z........ e C...... e a Autora jamais celebraram qualquer contrato reduzido a escrito de entrega e recolha dos resíduos sólidos produzidos no concelho da C....... com a Câmara Municipal da Covilhã/Serviços Municipalizados da Covilhã e com a Ré.
3. Em 01.01.2009, a R.........– V........ e T......... de R......... S........, S.A e a Á........ do Z........ e C......, S.A. celebraram um acordo escrito, que designaram por “contrato de trespasse da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos urbanos da Cova da Beira”, constando designadamente da sua cláusula 1.ª que: “nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho, e da cláusula 38.ª, do Contrato de Concessão, pelo presente contrato de trespasse, o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da C.... da B...... criado pelo Decreto-Lei n.º 319.º-A/2001, de 10 de Dezembro, abreviadamente designado por Sistema, concedido à trespassante, passa a ser concedido à trespassária” (cfr. doc. n.º 1 junto com a petição inicial que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).

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II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO

Questões a resolver

Os recursos, que devem ser dirigidos contra a decisão do tribunal a quo e seus fundamentos, têm o seu âmbito objetivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso, alegação que apenas pode incidir sobre as questões que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido (1) ou que devessem ser oficiosamente conhecidas. (2) Assim, o presente recurso demanda a apreciação do seguinte:

· Erro de julgamento da matéria de facto, por omissão de vários factos confessados e provados por documentos (vd. arts. 356º CC, e 567º-2, 490º-2 e 659º-3 CPC);

· Erro de julgamento de direito, pois a nulidade do contrato por falta de forma escrita não impede a aplicação dos arts. 184º CPA, e 289º-1, 217º e 219º CC (vd. DL 294/94; Ac.STA nos P. nº 314/08, nº 301/08, nº 379/07 e nº 47638, e Ac./Assento STJ nº 4/95);

· Nulidades decisórias, ao abrigo do art. 668º-1-c-d CPC, pelo facto de o tribunal a quo ter ignorado o art. 289º-1 CC.

Por não caber no objeto lícito do recurso, não se apreciará a novel questão do enriquecimento sem causa.

A decisão jurisdicional ora recorrida entendeu, em síntese, o seguinte:

-Como não existe contrato (administrativo) escrito, o contrato invocado pela A. e trespassária, para reclamar o pagamento de alegados créditos por serviços prestados, é nulo, pelo que a A . não pode exigir o pagamento de quaisquer serviços prestados.

Aqui chegados, há condições para se compreender o recurso e apreciar o seu mérito. Vejamos, pois.

(1)

Sobre as nulidades decisórias, ao abrigo do art. 668º-1-c-d CPC, pelo facto de o tribunal a quo ter ignorado ou não ter aplicado o art. 289º-1 CC.

As nulidades a que se reportam tais alíneas nada têm a ver com o que a recorrente invoca. Trata-se, infelizmente, de uma confusão cada vez mais comum (cfr. CASTRO MENDES, DPCivil, II, AAFDL, 2012; A. VARELA et al., Manual…, 2ª ed., 1985, pp. 684ss; ANSELMO DE CASTRO, DPCDeclatório, III, 1982, pp. 141ss; LEBRE DE FREITAS, A Acção Decl. Comum, 2ª ed., nº 21.3)

Com efeito, o facto de a sentença não ter aplicado efetivamente o disposto no art. 289º CC não representa a não resolução de uma questão a resolver pelo tribunal (al. d) cit. e art. 660º-2 CPC), nem é contraditório (em termos lógicos, de oposição recíproca) com a afirmação da nulidade do contrato administrativo em causa (al. c)). É apenas um modo, certo ou errado, de apreciar juridicamente a questão da nulidade do cit. contrato.

Improcede, assim, este ponto das conclusões do recurso.

(2)

Sobre o erro de julgamento da matéria de facto, por omissão de vários factos confessados e provados por documentos (vd. arts. 356º CC, e 567º-2, 490º-2 e 659º-3 CPC).

A recorrente afirma que o tribunal a quo não considerou vários factos provados, assim violando o art. 659º-3 CPC. Seriam os factos contidos nos arts.

9° a 20°(3),

28° a 37° (4) e

41⁰ a 58° da petição inicial (5).

Sem prejuízo de ser censurável, e cada vez mais frequente, a elaboração de uma decisão jurisdicional sem a exposição dos “factos relevantes não provados” quando não houve B.I. (como se passa neste processo), a verdade é que, aqui, a factualidade contida naqueles e noutros arts. da p.i. foi expressamente impugnada nos arts. 105 ss da contestação.

Pelo que não estava e não está provada (sem saneador-sentença, seria matéria factual para a b.i. -vd. art. 508º-A-1-e e 511º CPC- de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito).

Improcede, assim, este ponto das conclusões do recurso.

(3)

Sobre o erro de julgamento de direito, por a nulidade do contrato administrativo invocado na p.i., por falta de forma escrita (art. 184º CPA), não impedir a aplicação dos arts. 289º-1, 217º e 219º CC (vd. DL 294/94; Ac.STA nos P. nº 314/08(6), nº 301/08 (7), nº 379/07(8) e nº 47638 (9) , e Ac.U.J./Assento STJ nº 4/95(10)).

No contexto do presente litígio à sombra dos DL 379/93 (regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos), DL 294/94 (regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos), DL 319-A/2001 (sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da C..... da B.......; adjudicou o exclusivo da exploração e gestão do sistema à Á.......do Z....... e C....., S. A., também concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto -Lei n.º 121/2000, de 4 de Julho) e DL 128/2008 (constituição da sociedade R.............. — V....... e T............. de R......... S.........., S. A.,), está desde logo em discussão a forma não escrita do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado na p.i. como violado pela ré e as consequências da invalidade desse contrato (vd. art. 185º-3-b CPA e arts. 285º a 294º CC) decorrente da eventual violação do art. 184º CPA (“Os contratos administrativos são sempre celebrados por escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma.”).

A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei – art. 220º CC ex vi art 185º-3 CPA.

Os negócios celebrados contra disposição legal de caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei – art. 294º CC ex vi art 185º-3 CPA.

A declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente – art. 289º-1 CC ex vi art 185º-3 CPA.

As obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da nulidade do negócio devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplicável, as normas relativas à exceção de não cumprimento do contrato – art. 290º CC ex vi art 185º-3 CPA.

Na doutrina recente, cfr. PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, TGDC, 6ª ed., nº 172 e nº 174.

É este o caminho a seguir (vd. assim o art. 185º-3-b CPA e a jurisprudência do STA e do STA atrás referida e sumariada).

Assim sendo, logo se conclui que a factualidade selecionada pelo tribunal recorrido é manifestamente insuficiente para apreciar o objeto do processo. Mas existia e existe na p.i. e na contestação factualidade pertinente, ainda que controvertida, para resolver a questão, como aliás já vimos e para que se remete.

Isto quer dizer que não havia condições para o Mmº juiz a quo aplicar o art. 510º-1-b) CPC e que, ao invés, deveria ter elaborado b.i. (vd. art. 511º CPC). Esse erro é causa de anulação da decisão, pois há insuficiência de factos (alegados) pertinentes e indispensáveis à apreciação do caso, factos ainda controvertidos (vd. art. 712º-4 CPC; ANTONIO GERALDES, Recursos em Processo Civil, 4ª ed., 2010, pp. 333ss).

Não podemos, pois, prosseguir na apreciação da questão de direito colocada no recurso.

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III- DECISÃO

Pelo ora exposto, acordam os Juizes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em anular o despacho saneador-sentença recorrido na parte em que conheceu do mérito e ordenar a seleção da matéria de facto já assente e controvertida.

Sem custas.

Lisboa, 21-4-13