O Recorrido, notificado para a causa e do recurso, contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
«I. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias tem natureza excecional, subsidiária e urgentíssima, não podendo ser usada como mecanismo geral de aceleração de procedimentos administrativos de nacionalidade.
II. A Recorrente não alegou factos concretos, atuais e individualizados, com tempo, modo e lugar, que revelassem uma situação de lesão iminente, grave e irreversível de algum direito, liberdade ou garantia.
III. Os constrangimentos invocados pela Recorrente dizem respeito à sua situação documental enquanto cidadã estrangeira residente, designadamente à renovação de autorização de residência, matéria que pertence à esfera da AIMA e não do IRN.
IV. Sendo que a A. também não alegou qualquer dificuldade ou incómodo na renovação da sua autorização de residência.
V. A aquisição da nacionalidade por naturalização não é automática, dependendo da verificação cumulativa dos requisitos previstos na Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
VI. A Recorrente não é titular atual da nacionalidade portuguesa, mas apenas requerente num procedimento ainda sujeito a apreciação e verificação dos pressupostos legais, não pode, por isso, reclamar tutela urgente com base num estatuto jurídico que ainda não possui e que poderá não vir a adquirir.
VII. Aquando de um problema de inidoneidade processual, nunca cabe falar em convolação.
VIII. Sendo que a convolação em providência cautelar pressupõe a existência de factualidade demonstrativa de urgência cautelar, o que não resulta da pi.».

O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Sem vistos, por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), mas com divulgação prévia do projecto de acórdão junto dos Exmos. Juízes-Adjuntos, vem o mesmo à sessão para julgamento.

A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.

O tribunal recorrido não fixou factos provados ou não provados.

Na fundamentação de direito da sentença recorrida o juiz a quo começou por efectuar o enquadramento jurídico da acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias e suportou a decisão de rejeição liminar, designadamente, no seguinte:
«Na situação sub judice, vem a Requerente alegar que a demora na prolação da decisão quanto ao pedido de nacionalidade, por si submetido, coloca em causa os direitos que a concessão da nacionalidade portuguesa lhe confere, sem concretizar, de facto, quais os direitos, liberdades e garantias que se encontram ameaçados, sendo que, quanto a nós, o facto de não poder circular livremente na União Europeia, de não poder viajar para ver a sua família ou de não poder exercer os direitos políticos reconhecidos aos cidadãos nacionais ou de não poder aceder às funções públicas não são suficientes para justificar a urgência da tutela requerida.
Na verdade, a Requerente não alega quaisquer factos concretos da vida real que demonstrem a necessidade de uma decisão imediata do pedido e que, consequentemente, dai se conclua que a sua situação é distinta da de outros interessados que se dirijam aos serviços da entidade requerida com o mesmo propósito.
Ora, como já atrás exposto, e sendo certo que esta demora na prolação da decisão quanto ao pedido formulado pela ora Requerente causará, com certeza, transtornos na sua vida, não é, no entanto, suficiente para concluir que a emissão de uma decisão de mérito é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia, que, no caso, não resulta demonstrado, por falta de concretização. Diga-se, aliás, que, no que diz respeito a esta matéria - decurso dos prazos de decisão do pedido de aquisição de nacionalidade -, o meio processual que o ordenamento jurídico coloca à disposição dos interessados pela inércia da Administração é a ação de condenação à prática de ato devido, prevista nos artigos 66.º e ss. do CPTA (conforme tem entendido a jurisprudência dos tribunais superiores, já mencionada), o que não significa, como se lê no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9.10.2025, que determinadas situações de inércia da Administração não possam ser acauteladas pela intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Nestas situações, já dissemos, há que apurar se a tutela dos direitos em causa necessita de uma decisão definitiva urgente - não é este o caso.
E note-se: o direito a obter a nacionalidade portuguesa não está sujeito a prazos, i. é, o seu exercício não fica precludido pela demora do procedimento administrativo ou pela demora que decorre da tramitação da ação administrativa de condenação à prática de ato devido, não urgente. Desta forma, atento todo o exposto, concluímos que não estão, no caso dos autos, observados os pressupostos da intimação para proteção dos direitos, liberdades e garantias – urgência e indispensabilidade; pelo que, consubstanciando a falta de requisitos uma exceção dilatória inominada (que determina a absolvição da instância, nos termos do artigo 89.º, n.º 2 do CPTA), atendendo ao estado dos autos, impõe-se determinar a rejeição liminar do requerimento inicial – cfr. artigo 110, n.º 1 do CPTA a contrario -, conforme a seguir se decidirá.

E o assim decidido é para manter até porque a Recorrente, no recurso, limita-se a discordar, reafirmando, em suma, que: deu cumprimento ao ónus de alegação, que sobre si impende – encontra-se há mais de dois anos a aguardar decisão do seu pedido de aquisição de nacionalidade por naturalização, o que a mantém numa situação de indefinição jurídica grave, afetando a sua estabilidade documental, administrativa, familiar, pessoal, cívica, política bem como o acesso ao estatuto de cidadã portuguesa e, por via dele, ao estatuto de cidadã da União Europeia, a demora na decisão, pela sua duração e efeitos, converte-se em lesão actual, continuada e progressivamente agravada dos seus direitos, não tem de esperar pelo dano extremo e irreversível para fazer uso da presente acção de intimação, a acção não urgente de condenação à prática do acto devido é insuficiente para garantir tutela em tempo útil, a jurisprudência do STA já reconheceu a idoneidade da presente intimação em matéria de nacionalidade portuguesa e a inadequação da tutela cautelar; não alegou meros incómodos, mas factos concretos e não conclusivos -, acrescentando que o tribunal recorrido errou ao considerar que o não preenchimento dos pressupostos, previstos no artigo 109º do CPTA, é insuprível, pois deveria tê-la convidado a pronunciar-se ou a aperfeiçoar a petição (densificar os factos já alegados), por força dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione, da cooperação, da adequação formal e do aproveitamento dos actos processuais, v. os artigos 7º, 7º-A e 87º do CPTA e com o artigo 590º do CPC, ou a convolá-la em requerimento cautelar, nos termos do artigo 110º-A, e não a rejeitá-la liminarmente, medida processual extrema, excessivamente formalista, desproporcionada e incompatível com o direito de acesso aos tribunais.

Apreciando.
Dispõe o nº 1 do artigo 109º do CPTA que: “1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.”.
O nº 1 do artigo 110º, que disciplina o despacho liminar, determina: “[u]ma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da outra parte para responder no prazo de sete dias.
O nº 1 do artigo 110º-A prevê que “[q]uando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adoção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar.”.
Em face do que, no despacho liminar, o juiz verifica se é de admitir a petição inicial – caso em que determina a citação da entidade requerida - ou se é de indeferir ou rejeitar a mesma por manifesta a improcedência do pedido ou por ocorrer de forma evidente excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer, nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Ou pode não citar nem rejeitar, mas sim determinar a substituição da petição por requerimento cautelar, de acordo com o referido artigo 110º.
E não tem de dar contraditório prévio, pois o despacho liminar está previsto no artigo 110º, pelo que o autor deve esperar que a rejeição liminar seja um dos resultados possíveis da apreciação que a lei impõe ao juiz efectuar quando, repete-se, por referência ao caso em apreciação, seja evidente que ocorrem excepções dilatórias, insupríveis e de conhecimento oficioso.
A urgência/indispensabilidade e a subsidiariedade do meio processual, nos termos do artigo 109º, são condições processuais ou adjectivas da admissibilidade desta acção de intimação excepcional e urgente, e a sua inobservância consubstancia excepções dilatórias inominadas, por não estarem previstas no artigo 89º do CPTA (nem no artigo 577º do CPC, aplicável supletivamente, v. artigo 1º do CPTA).
A verificação dessas condições é efectuada em função do alegado na petição inicial, não bastando ao autor referir a violação de um direito fundamental – sindicável em acção administrativa não urgente, de impugnação, de condenação à pratica do acto devido, verificados os respectivos pressupostos –, sendo-lhe exigido que alegue factos concretos que permitam ao juiz concluir pela indispensabilidade de uma decisão judicial célere e urgente que intime a Administração a actuar ou a abster-se de o fazer, para assegurar ou salvaguardar esse direito, por o recurso à tutela cautelar não ser suficiente para o efeito ou ser impossível.
Assim, ainda que o meio processual normal, idóneo para a defesa do direito à nacionalidade seja a acção administrativa não urgente, não é de concluir que não possa ser instaurada uma acção de intimação, nos termos do artigo 109º do CPTA.
Pode, mas se o juiz constatar da leitura da petição que é manifesto que não são alegados factos que evidenciem o preenchimento do requisito da urgência e indispensabilidade [como sucede na sentença recorrida] e/ou da subsidiariedade, então, incumpridos os ónus de alegação e de prova pelo requerente, deve rejeitá-la liminarmente por se verificarem as correspondentes excepções dilatórias inominadas e por as mesmas serem insupríveis.
Razão porque também não deverá haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que implica possibilidade de sanação ou suprimento, o que não ocorre no caso em apreciação.
Em face do que não se impunha ao juiz a quo, no despacho liminar, proceder à convolação da petição em requerimento cautelar pelas razões que explicadas na sentença recorrida – se não foram alegados factos para suportar a exigida urgência da acção de IDLG, então não pode ocorrer a convolação em processo cautelar cuja natureza pressupõe essa urgência - e com as quais a Recorrente concorda quando defende que a acção de IDLG é o meio idóneo para assegurar a sua pretensão, não sendo suficiente a tutela cautelar, ainda que peticione, a título subsidiário, na petição e no recurso, a aplicação do regime previsto no artigo 110º-A.
No mais, também nenhuma razão assiste à Recorrente.
Com efeito, em face do que dispõe o artigo 109º do CPTA, o que é exigido para que seja admissível o uso do meio processual principal, urgente e excepcional que é a acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias [doravante apenas IDLG], é que, repetimos, o interessado/requerente alegue factos relativos à sua situação concreta que permitam concluir que necessita efectivamente de uma decisão judicial célere e de mérito que intime a Administração a actuar, positiva ou negativamente, por forma a assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental ou análogo que considera ameaçado.
O que a Recorrente não fez.
Com efeito, na petição a Requerente limitou-se a alegar que: é angolana; tem número de identificação fiscal; reside no Cacém; apresentou pedido para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização em 26.9.2023, devidamente instruído, e, decorridos os prazos legais, ainda aguarda decisão; em 25.10.2025 apresentou reclamação administrativa que não obteve resposta do Requerido; a urgência do presente meio processual resulta de ter a mãe gravemente doente em Moçambique, necessitando de se deslocar lá com urgência para a ver e assistir, encontrando-se impedida de o fazer em condições seguras de regressar a Portugal, por ausência de título de residência, apesar de já ter cumprido o que a Administração lhe exigiu para o efeito; encontra-se numa situação de indefinição jurídica perante o Estado português, com repercussões na sua vida pessoal (impedindo-a de exercer os seus direitos políticos, aceder a funções públicas, recenseamento, direitos e participação eleitoral), familiar (como cidadã portuguesa e da UE beneficiaria de regime jurídico distinto do de reagrupamento familiar), profissional, documental (impede-a de aceder a documentos de identificação próprios dos cidadãos portugueses, o Cartão do Cidadão e o passaporte electrónico português), administrativa (sujeita ao regime dos cidadãos estrangeiros, exigindo que mantenha autorização de residência válida, mantendo-a dependente dos mecanismos de renovação e controlo), perante autoridades públicas e terceiros, nacionais e comunitárias (impedindo-a de circular e de permanecer livremente nos Estados-Membros); reúne todos os requisitos para a concessão da nacionalidade portuguesa; ocorre violação dos deveres de decisão e de boa administração, do seu direito à cidadania e aos demais direitos decorrentes de ser nacional portuguesa, já enunciados; a presente acção é o meio processual adequado e idóneo por não ser possível conceder a nacionalidade provisoriamente.
A saber, no recurso, insiste que alegou factos suficientes para dar por verificada a urgência e indispensabilidade deste meio processual para defesa de direitos fundamentais referidos.
Ora, nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte da Recorrente que alega ser estrangeira e residente em Portugal.
Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, não observados pelo Recorrido, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, junto dos tribunais administrativos, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade em caso de naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito. Nem fica precludido pela demora que possa decorrer até ser decidido ou da tramitação de uma acção administrativa, não urgente, de condenação à prática do acto devido.
Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, para evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a sua indispensabilidade para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia.
Ora, não ter a nacionalidade portuguesa não obsta, sem mais detalhe ou densificação fáctica da sua concreta situação, a que possa exercer todos os direitos que refere - desde que tenha a sua situação regularizada, sendo titular da necessária autorização de residência -, por poder usufruir da equiparação de direitos e da sujeição a deveres dos cidadãos portugueses, prevista no artigo 15º da CRP.
Se a Recorrente não tem o seu título de residência válido, tal não se deve, certamente, à actuação ou omissão do Recorrido, pelo que não lhe tendo dirigido qualquer pedido para obter ou renovar o título de autorização de residência, por não ser da sua competência, irreleva a alegação de que tem urgência na utilização deste meio processual contra o Recorrido porque precisa de ir a Moçambique, ver e estar com a mãe que está gravemente doente e sente-se impedida de o fazer por não se sentir segura de que possa regressar a Portugal. Tal deverá ser alegado em acção que instaure contra a entidade pública competente para conceder ou renovar a respectiva autorização de residência.
Os únicos direitos vedados aos estrangeiros legalmente residentes são os políticos – designadamente, direito de votar e de ser eleito para os órgãos de soberania ou das autarquias -, o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela CRP e pela Lei exclusivamente aos cidadãos portugueses, mas esses, decorrendo da cidadania portuguesa, não se confundem com o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa. E sendo direitos reservados aos cidadãos nacionais (v. o nº 2 do referido artigo 15º da CRP), não podem ser invocados por quem não o é.
Explicitando, a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização depende, primeiro, da manifestação do cidadão estrangeiro para o efeito e, depois, da verificação dos pressupostos, termos e condições legais, previstos na LN e no RNP. Assim, a formulação do pedido correspondente apenas confere uma expectativa ao requerente de poder vir adquirir o direito a ser nacional português, mas não esse direito, só obtido se o Recorrido, entidade administrativa competente, reconhecer que estão preenchidos os respectivos pressupostos e lhe conceder o mesmo.
Dito de outro modo, a demora na tramitação e decisão do processo administrativo referente ao pedido de nacionalidade portuguesa da Recorrente, não consubstancia uma violação grave, irreversível ou preclusiva do seu direito à aquisição da nacionalidade portuguesa, enquadrável no direito fundamental à cidadania portuguesa, esse sim previsto na CRP, no artigo 26º. Pelo que o direito à nacionalidade não se encontra, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109º do CPTA, ameaçado na sua esfera jurídica e, consequentemente, não carece de tutela urgente.
O que também significa que, se o cidadão estrangeiro não tem o direito político de votar nas eleições portuguesas, não pode pretender reagir judicialmente contra a violação do exercício de um direito de que não é titular. Ou, se não tem a nacionalidade portuguesa não pode invocar a violação do direito à cidadania portuguesa ou europeia, dependentes daquela, e de que também não é titular.
Quanto aos demais direitos referidos, admitindo que a falta de concessão da nacionalidade portuguesa possa repercutir-se negativamente nos mesmos, em termos gerais e abstractos, o que, para o preenchimento dos pressupostos adjectivos de admissibilidade da presente acção de IDLG, se exigia era que a Requerente densificasse cada uma dessas lesões por referência à sua situação concreta e à respectiva gravidade.
Ora, da petição consta informação sobre a situação pessoal da Requerente - a sua nacionalidade, que tem NIF e reside em Portugal; familiar - tem mãe, se tem outros familiares, cônjuge e filhos que pretendesse subtrair ao regime do reagrupamento familiar, aplicável a estrangeiros, não especifica; e nada consta sobre a sua situação profissional, documental – ainda que, porque é angolana seja de assumir que deve ter documentos de identificação/identidade e passaporte, emitidos pelas autoridades do seu país, só podendo invocar o direito ao Cartão do Cidadão ou ao passaporte português, quando for nacional portuguesa, -, administrativa – se é cidadã estrangeira está sujeita ao direito aplicável aos estrangeiros, como o da autorização de residência que, como referido supra, não é da competência do Recorrido -, perante autoridades públicas e terceiros, nacionais e comunitárias – sendo que nada alega sobre a sua efectiva necessidade de livre circulação nos Estados-membros da UE.
Em suma, resulta evidente que a Recorrente não alegou na petição (nem no recurso) factos concretos e/ou suficientes para se poder dar por demonstrada a exigida urgência, actual e iminente, em termos de se considerar que sem uma decisão célere por parte da justiça portuguesa, na presente acção, verá absoluta e irremediavelmente prejudicado o seu direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e os demais dela decorrentes.
No que respeita ao referido acórdão do STA de 26.9.2024, prolatado no processo nº 2630/23.3BELSB, o mesmo decidiu que a acção de IDLG é o meio idóneo para intimar a Entidade recorrida a decidir o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa do requerente que assentou a urgência na obtenção de decisão de mérito definitiva no seu estado de saúde frágil, causado por comprovada doença oncológica. Não tendo a Recorrente alegado e provado nos presentes autos situação idêntica, não há que aplicar, no seu caso, o decidido no referido aresto.
Já o referido AUJ nº 11/2024, do STA (proc. nº 0741/23.4BELSB, de 6.6.2024), proferido em formação alargada, uniformizou a jurisprudência, considerando a acção de IDLG o meio idóneo para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos estrangeiros residentes no território nacional, que aqui trabalham e efectuam descontos, comprometidos pela falta de decisão dos respectivos pedidos de autorização de residência pela Administração.
Situação de trabalho e descontos que não sabemos se é a da Recorrente e, de qualquer modo a pretensão deduzida nos presentes autos respeita ao direito de aquisição de nacionalidade pelo que tal aresto também não é aqui aplicável.
Atendendo ao exposto, é de concluir que não se encontram verificados os pressupostos de admissibilidade do uso da acção de intimação de IDLG, previstos no artigo 109º do CPTA, justificando o indeferimento liminar da petição, ao contrário do que alega a Recorrente.
Consequentemente, o indeferimento liminar da petição obstou ao conhecimento do mérito da causa, significando que apenas foi recusado o uso desta acção e não o direito à tutela jurisdicional efectiva.
Em suma, é de manter o entendimento do tribunal recorrido de que não se verifica o requisito da indispensabilidade do uso da acção de IDLG.

Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e, em consequência, manter a sentença recorrida.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lisboa, 29 de Outubro de 2026.