Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE INSUPRÍVEL
FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DE COIMA
punitiva apenas por referência ao n.º do seu artigo prevista no art.0 195.º n.º l d) do CPT, quando o
mesmo contém vários números (o 29.º do RJFNA), alguns com várias alíneas, não sendo cognoscível
para a arguida, face a tal decisão, saber qual a norma concretamente aplicada;
2. Anulando-se a decisão que aplica a coima e consequentemente, desta forma se dando provimento ao
recurso com a revogação do despacho recorrido, não é de conhecer das questões suscitadas pelo
recorrente e tendentes àquela mesma revogação, por terem ficado prejudicadas no respectivo
conhecimento.