Vejamos por que assim o entendemos.

No caso em apreço, foi proferido o Acórdão datado de 13/05/2021 que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, confirmando a sentença recorrida, sendo que no referido recurso jurisdicional não foi alegado qualquer impedimento de juiz.

Por requerimento apresentado em 27/05/2021 foram invocadas nulidades do referido Acórdão, designadamente a decorrente de impedimento de juiz, que foi objecto de apreciação pelo colectivo que prolatou o Acórdão agora em análise, tendo decidido que as mesmas não se verificaram.

Decorre da factualidade processual acima exposta que, o juiz que alegadamente estava impedido, interveio na composição do colectivo que se pronunciou apenas uma vez sobre a matéria, no sentido de não se verificar qualquer impedimento de juiz – a saber no Acórdão de 30/09/2021 – pelo que não se mostra verificado qualquer desrespeito à norma prevista no nº 2 do art. 116º do CPC, improcedendo assim a alegada nulidade.

A Requerente vem ainda reafirmar a nulidade decorrente do art. 115º, nº 1, alínea e) do CPC quanto à intervenção da Juiza Desembargadora Dra. C..... no colectivo que subscreveu o Acórdão de 13/05/2021.

Sobre esta matéria reiteramos o entendimento que foi vertido no Acórdão de 30/09/2021 no sentido de não se verificar a nulidade por impedimento de juiz e que de seguida se transcreve:
“O art. 115º do CPC consagra no seu nº 1, alínea e), como impedimento do juiz “Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso”.
No caso em apreço um dos elementos que constitui o presente colectivo – in casu a Drª C.....- na primeira instância, presidiu à inquirição das testemunhas, não sendo, no entanto, o juiz que proferiu a sentença recorrida.
Contrariamente ao que defende a Recorrente, o facto de um juiz ter dirigido a diligência de inquirição de testemunhas, não consubstancia motivo de impedimento do mesmo, na medida em que a “tomada de posição sobre questões suscitadas no recurso” não se verifica, podendo assim esse juiz apreciar o recurso jurisdicional.
Concretizando;
A tomada de posição sobre a matéria de facto resultante dos depoimentos produzidos, bem como de qualquer outra prova produzida em sede de inquirição de testemunhas, a sua valoração, bem como a delimitação dos factos considerados pelo tribunal como provados e não provados cabe ao juiz que proferiu a sentença e como tal, mesmo que em sede recursiva tenha sido impugnada a matéria de facto, essa apreciação será feita com referência à matéria probatória vertida na sentença e fixada pelo juiz que a proferiu.
Desta forma a apreciação do recurso por parte do juiz que em primeira instância dirigiu a inquirição de testemunhas mas não proferiu a sentença em nada afecta o princípio do processo justo e equitativo bem como do princípio da tutela jurisdicional efectiva, nem tão-pouco implica uma “predisposição para reproduzir um juízo já emitido” porquanto neste caso, o juiz que procedeu à inquirição das testemunhas não “emitiu” qualquer juízo sobre essa matéria, tendo esse juízo sido efectuado pelo juiz que proferiu a sentença.
Assim se conclui não se verificar a nulidade invocada pela Recorrente quanto ao alegado impedimento de juiz, e nessa medida, improcedem as conclusões A) a F).
De igual modo, improcedem as conclusões G) a I), porquanto, a interpretação aqui pugnada de acordo com a jurisprudência supra não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva na vertente invocada pelo Recorrente, nomeadamente, não viola o princípio do processo equitativo consagrado no n.º 4 do art. 20.º da CRP, nem tão pouco se enfraquece o princípio do duplo grau de jurisdição.
In casu, a efetividade da tutela jurisdicional e o direito a um processo equitativo encontram-se garantidos, na medida em que no processo tributário o julgamento da matéria de facto não é efetuado na audiência de inquirição de testemunhas, mas na fase da sentença. Ao juiz da audiência de inquirição cabe a direção desta diligência de prova, garantindo que a mesma decorra dentro dos parâmetros legais adjetivos, trata-se da condução de um ato processual, e não a tomada de posição sobre a prova produzida. É apenas noutra fase processual, na sentença, que o juiz faz o julgamento da matéria de facto.
De relevar, neste particular, que os impedimentos contemplados no artigo 115.º do CPC estão concatenados com o cumprimento do princípio basilar da imparcialidade.
Como enuncia António Santos Abrantes Geraldes e outros, in CPC anotado, Almedina: vol.I, p.144: “[o]s diversos impedimentos não constituem fatores que importem apenas às partes ou a alguma delas; importam também ao juiz que, ao confrontar-se com um obstáculo à sua intervenção processual, se vê liberto dos constrangimentos que, em algumas das situações configuradas, poderiam colocar em causa a sua imparcialidade para julgar o caso ou, quiçá, o levariam a adotar critérios mais rigorosos do que aqueles que usaria se acaso não se verificasse nenhuma das situações”.
Ora, in casu, não se afigura qualquer violação nesse sentido, e bem assim a alegada distorção entre os juízes que integram o coletivo como alega a Recorrente na conclusão H) das suas alegações.
Portanto, o processo tributário encontra-se gizado em moldes a garantir todos os direitos de defesa e de tutela jurisdicional efetiva da Recorrente. Encontra-se, pois, respeitado o direito ao processo equitativo, pois a ora 1.ª adjunta não teve qualquer intervenção processual no julgamento de facto na 1.ª instância que ocorreu na sentença.”.

Por tudo o que vem exposto indeferem-se todas as nulidades invocadas, mantendo-se o Acórdão proferido em 30/09/2021.

DECISÃO

Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da 2ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir as nulidades invocadas, mantendo-se na íntegra o Acórdão proferido em 30/09/2021.

Custas a cargo da Requerente.