Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nºl, permitam a reapreciação da matéria de facto,
pode a Relação (aqui TCA) anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1aInstância, quando
repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou
quando considere indispensável a ampliação desta;".
II - Tal normativo tem aplicação no caso em que, perante a insuficiência da prova constante quer da
fundamentação de facto da decisão da 1a instância, quer dos elementos probatórios constantes dos autos
e do respectivo processo administrativo, importa ampliar tal prova, devendo o tribunal a quo carrear
para os autos tais elementos.