Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DA PROVA
legais destinadas à projecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social
para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado.
II)- Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário inverteu-se a situação, cabendo
agora aos administradores e gerentes provar não terem tido culpa na diminuição do património da
sociedade devedora originária, como estabelece expressamente o artigo 13 daquele Código.