Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NATUREZA DO MEIO NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO
da nulidade prevista no art 668º, nºl, al. b), do CPC, sendo que dela se não pode falar nos casos de
insuficiente, errada ou não convincente fundamentação.
II- Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia a que se refere a al. d), do nºl, do art 668º citado
se o tribunal não apreciou certas questões face à solução dada a outras.
III- A acção a que alude o art. 69º, nº2, da LFTA não é meio contencioso supletivo ou subsidiário dos
restantes, mas sim deles complementar, no sentido de que, exista ou não acto administrativo, o recurso
não se mostre necessário para assegurar no caso concreto uma igual ou melhor tutela.
Em termos práticos, a acção não será utilizada se os outros meios garantirem uma igual ou melhortutela.
IV- Como meio complementar que é, a acção não pode ser usada, nem ao sabor do livre alvedrio do
interessado, nem comodupla via contenciosa, isto é, como meio adicional utilizável após o decaimento
na utilização de outro(v.g. recurso).
V- De igual modo, também não pode ser utilizada perante um acto estabilizado na ordem jurídica pelo
caso resolvido pela queda do prazo de recurso anulatório.