Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
de remuneração, onde o interessado se limita a solicitar a intervenção da mesma entidade, não implica
para esta o dever de decidir.
2) Isto porque não foi desencadeado um acto da Administração aplicável a uma situação individual e
concreta.
3) Deverá, pois, ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto do
indeferimento tácito de tal exposição.