Banco ……………. SA instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças, pedindo a anulação do despacho, de 14/08/08, que indeferiu o reconhecimento da isenção de IMT que havia requerido e, também, a restituição do montante de € 581.859,30, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios.

Em 18/04/2012 foi proferida decisão que julgou procedente a acção interposta.

Inconformado, o Réu, interpôs recurso jurisdicional.

O Autor, Recorrido, apresentou contra-alegações.

Os autos foram remetidos a este Tribunal Central Administrativo Sul.

Os autos foram a vista do EMMP.

Colheram-se os vistos legais.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 443 mas, este despacho, não vincula este Tribunal, como resulta do disposto no artigo 685º-C, nº 5, actual artigo 641º, nº 5 do CPC.

Por conseguinte, a relatora proferiu o despacho de fls. 478 a 480, por entender que não se pode conhecer do recurso e que há que, por isso, julgá-lo findo, sendo as partes notificadas do mesmo, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 655º do CPC.

A Recorrente respondeu, em síntese, nos seguintes termos:

- A regra é a de os Tribunais Tributários funcionarem com juiz singular;

- Não é este um caso subsumível ao previsto no artigo 46º, nº2 do CPTA;

- É inaplicável ao caso o regime do artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA;

- Sendo a regra a dos tribunais tributários funcionarem com juiz singular, carece de sentido a atribuição de uma competência ao juiz singular para proferir despacho em ordem a afastar a necessidade de a sentença ser proferida em colectivo;

- Em conclusão, o recurso, tal como foi interposto, deve ser admitido e revogada a sentença recorrida.

O Recorrido pronunciou-se nos termos que constam de fls. 483, aderindo ao entendimento vertido no apontado despacho da relatora.

Com interesse para a apreciação da referida questão, mostram-se provados os seguintes factos:

1) Banco ……………… SA instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças, pedindo a anulação do despacho, de 14/08/08, que indeferiu o reconhecimento da isenção de IMT que havia requerido e, também, a restituição do montante de € 581.859,30, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios. (cfr. fls. 2 e ss dos autos).

2) O valor da referida acção é de € 581.859,30 (cfr. fls. 89 dos autos).

3) Por sentença de 18/04/12, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a acção interposta (cfr. fls. 389 a 410 dos autos).

4) A referida sentença foi notificada às partes por ofício de 20/04/12 (cfr. fls. 411 e 412 dos autos).

5) Por fax de 23/05/2012, o réu, ora Recorrente, remeteu ao TT de Lisboa o requerimento de interposição de recurso acompanhado das respectivas alegações (cfr. fls. 414 dos autos).

Como se verifica dos autos, estes resultaram da instauração de uma acção administrativa especial, para impugnação do despacho de 14/08/08, que indeferiu o reconhecimento da isenção de IMT que havia sido requerido e, também, para restituição do montante de € 581.859,30, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios.

Na análise que se segue seguiremos de perto, transcrevendo, aquela que foi a apreciação efectuada noutros processos em que a mesma questão de colocou. No caso, lançamos mão daquilo que ficou dito na decisão proferida, em 29/05/15, pelo Exmo. Juiz Desembargador relator no processo nº 7.075/13.

Assim:

“(…)

Nos termos do n.° 2, do artigo 97.°, do CPPT, o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da Administração Tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, tendo a acção administrativa especial aqui em causa sido instaurada nos termos do disposto nos artigos 46.° e seguintes do CPTA.

Em conformidade com o n.° 3, do artigo 40.°, do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, como é o caso, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito e não, como sustenta o recorrente, com juiz singular face ao disposto no art. 46 do ETAF, pois que conforme resulta do supra citado n.° 2, do artigo 97.°, do CPPT, o recurso contencioso (acção administrativa especial, conforme decorre do artigo 191.° do CPTA)dos actos administrativos em matéria tributária é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, incluindo o disposto no ETAF relativamente às acções administrativas especiais de valor superior à alçada e à composição do tribunal nesse caso, como se entendeu no Ac. do STA de 02.05.2007, processo n.° 01128/06, nos termos do qual "As acções administrativas especiais da competência dos tribunais tributários de 1ª instância são julgadas por uma formação de três juízes, à qual cabe o julgamento da matéria de facto e de direito, quando o seu valor seja superior à alçada estabelecida para os tribunais administrativos de círculo”.

Como refere Jorge Lopes de Sousa em anotação ao art. 97 do CPPT in vol. II do CPPT anotado, deverá entender-se que será de aplicar o disposto no nº 3 do art. 40 do ETAF, pois o art. 97 nº 2 do CPPT estabelece que as acções administrativas especiais, no contencioso tributário, são reguladas pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos e aquele art. 40 nº 3 é uma das normas que regulam a tramitação daquelas acções. Por outro lado, sendo esta remissão feita para o regime do contencioso administrativo, deverá ter-se em conta, para efeitos de intervenção do tribunal colectivo, a alçada dos tribunais administrativos de círculo e não a dos tribunais tributários, pois é aquela a que é utilizada para definir as situações em que há lugar a esta intervenção. Aliás, como refere, a existência de julgamento por tribunais colectivos no contencioso tributário é expressamente aceite no nº 2 do art. 47 do ETAF. Na mesma linha, o novo art. 49-A do ETAF, aditado pelo DL. 166/2009, de 31.7, confirma implicitamente a possibilidade de intervenção dos tribunais colectivos nos processos tributários, ao estabelecer, no seu nº 4, que ”o juízo de pequena instância tributária funciona sempre com juiz singular”, o que, obviamente, tem implícito que nos outros juízos, de média e grande instância, possa haver intervenção de tribunal colectivo.

Pelo acórdão uniformizador de jurisprudência do Pleno do STA de 05.06.2012, proferido no Proc. nº 420/12, fixou-se a seguinte jurisprudência: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27º nº 1 alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, não recurso”, e, na sua sequência, foram proferidos vários acórdãos do STA no mesmo sentido. Entre outros, pelos acórdãos de 22.05.2014, Proc. 1627/13; de 05.12.2013, Proc. 1360/13; de 18.12.2013, Proc. 1135/13; de 19.03.2013, Proc. 12/2013, foi considerado que aquele acórdão uniformizador valia também para os casos em que não tivesse sido invocada a alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA. Já pelos acórdãos do STA de 15.05.2014, Proc. 1789/13 e de 03.10.2013, Proc. 1399/13, e mais recentemente pelo Acórdão de 09.10.2014, Proc. 1697/13, foi julgado que nada obstava a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações constituídas antes da sua publicação.

No entender do acórdão do STA de 30.06.2010, 2.ª Secção, Proc. 156/10, do despacho saneador/sentença do relator cabe reclamação para a conferência nos termos do artigo 27.º n.º 2 do CPTA e não imediato recurso jurisdicional.

Dispõe-se no artigo 40º nº 3 do ETAF que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”.

Por seu turno, estipula o artigo 27º nº 1 do CPTA, que são competências do relator as que estão enumeradas nas várias alíneas daquele nº 1, e ainda, todos os “demais poderes que lhe são conferidos” pelo CPTA. Entre estes poderes estão, v.g, os indicados nos artigos 87º nº 1 e 88º a 91º do CPTA, de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir excepções dilatórias, de determinar o aperfeiçoamento de articulados, de determinar a absolvição da instância, de ordenar diligências de prova ou de indeferir requerimentos para a sua produção e de ordenar a realização de uma audiência pública. Por sua vez o artigo 92º nº 1 do CPTA, enuncia que “concluso o processo ao relator, quando não deva ser julgado por juiz singular”, só nestes casos é que haverá “lugar a vista simultânea aos juízes-adjuntos”.

Retira-se, assim, das disposições conjugadas do nº 1 do artigo 92º, dos artigos 87º nº 1 e 88º a 91º e do artigo 27º nº 1 alíneas a) a j), todos do CPTA, que só nas situações ali não previstas, e verificado que seja o pressuposto do artigo 40º, nº 3, do ETAF (acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal), é que se exige necessariamente a formação de três juízes. Assim, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância o relator do processo, juiz titular do processo em 1º instância, tem poderes para proferir todas as decisões que estão enumeradas no nº 1 do artigo 27º do CPTA, e ainda detém todos os “demais poderes que lhe são conferidos” pelo CPTA, aqui se incluindo quer poderes para proferir simples despachos (cfr. artigos 27º nº 1 alíneas a) a d), f), g) e j), 87º nº 1 alíneas a), b), c), 88º e 90º do CPTA), quer para proferir sentenças, as decisões que julgam causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa (cfr. artigos 27º, nº 1 alíneas e), h), e i), 87º nº 1 alíneas a) e b), 89º nº 1 e 91º do CPTA). E de todas essas decisões cabe reclamação para a conferência nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA e não recurso imediato.

Toda a jurisprudência acabada de citar já mereceu, igualmente, concordância do Tribunal Constitucional, no acórdão 846/2013, de 10/12/2013.

Assim, no que concretamente respeita à acção administrativa especial em causa nos presentes autos, deveria o tribunal funcionar em formação de três juízes, por força do disposto no nº 3.°, do artigo 40.°, do ETAF, aplicável ex vi n.° 2, do artigo 97.°, do CPPT, mas também podia funcionar com juiz singular, como funcionou.

Neste caso, mesmo o facto de não ter sido invocado o preceituado na alínea i), do n.° l, do artigo 27.°, do CPTA também faz com que a decisão, nesses termos proferida, seja sindicável, não através do recurso jurisdicional regulado pelos artigos 140.° e seguintes do CPTA, mas antes por via da reclamação para a conferência, tal como resulta do n.° 2, do artigo 27.°, do CPTA, sendo este o entendimento do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, vertido no Acórdão de 05.06.2012, já referido, no qual também se pode ler que "[d]as decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência"

Assim, em face de tal circunstancialismo, por força dos normativos supra referidos interpretados à luz do entendimento jurisprudencial prevalecente, da decisão em causa, cabe reclamação, para a conferência nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA e não o recurso que foi interposto.

Nesta situação, não se encontra violado o direito ao recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo não foi omitido, ou coarctado no caso vertente, apenas a respectiva interposição tem lugar após prévia reclamação para a conferência no prazo estipulado legalmente, atento o funcionamento do tribunal em formação de três juízes.”

Tendo o assim dito presente e fazendo o enfoque no caso concreto, há que concluir que não é de convolar o requerimento de interposição do recurso, de 23/05/12 (cfr. fls. 414), em reclamação para a conferência, dada a extemporaneidade do mesmo, pois que o recorrente foi notificada da decisão através de ofício datado de 20/04/12 (cfr. fls. 412) e dispunha do prazo de 10 dias para apresentar a reclamação, prazo este largamento excedido em 23/05/12. Como se refere no Acórdão do STA de 26/06/2014, proc. n.º 01831/13, publicado no Diário da Republica, 1ª Série, de 15/10/2014, sob o n.º 3/2014, “Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação”.

Cabendo, pois, reclamação para a conferência da decisão em causa e não recurso, não deveria ter sido admitido o recurso interposto dessa decisão, sendo que não vincula este Tribunal o despacho que o admitiu, havendo, por isso, que se julgar findo o recurso por não haver que conhecer do seu objecto.

3 - DECISÃO

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em rejeitar o presente recurso jurisdicional e não conhecer do seu objecto.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 10 de Julho de 2015