Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2802/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 06/21/2001 |
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| Relator: | Cândido de Pinho |
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| Descritores: | PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS |
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| Sumário: | I- Se, tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação jurídico-remuneratória mostra-se definida pela força do caso resolvido ou decidido derivada da relevância do tempo nas relações administrativas. II- Desencadeado um procedimento administrativo com vista ao recebimento de horas extraordinárias não pagas e decidido ele contra os interesses do funcionário, o carácter lesivo do acto decisor definitivo e executório imporia um recurso contencioso imediato. É de rejeitar o recurso contencioso de outro acto administrativo posterior que mantém a decisão primeira e que por isso não contém lesividade própria. |
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| Decisão Texto Integral: | |