Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3242/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	07/06/2000

Relator:	C. Rodrigues

Descritores:	CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO INTERNO

Sumário:	1. É irrecorrível contenciosamente o despacho em que o órgão da cúpula da Administração manda os seus serviços contar tempo de serviço prestado em certa categoria de funcionários de acordo com critérios por si fornecidos e obtidos tl& interpretação da lei que tem por mais adequados. 2. Esse acto é meramente interno, porque os seus efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão o praticou.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: