Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ARTIGO 61º Nº 2 DL 445/91 DE20/11
redacção do DL 250/94 de 15-10, não configura um meio processual acessório e, designadamente, não corresponde ao paradigma da "intimação para um comportamento" regulada no artigo 86º e seguintes da LPTA.
2- Assim, nos termos conjugados dos artigos 26º nº l b) e 40º a) do ETAF, o TCA é incompetente em
razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional da decisão do TAC
proferida no âmbito do referido meio processual, uma vez que tal conhecimento cabe ao STA.