Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONTRATO DE PROMESSA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
2. Mesmo havendo mora do promitente comprador, os direitos que integrem a sua posição contratual
são susceptíveis de transmissão pela via sucessória.
3. Para efeitos fiscais, na falta de repúdio, a transmissão dá-se com o chamamento dos sucessores à
titularidade das relações jurídicas do de cujus.
4. Mesmo que o promitente vendedor tenha, após o óbito do autor da herança, transmitido para outrem a propriedade do imóvel objecto da promessa tal não extingue o direito do sucessor, que não é de natureza real, mas um direito de crédito.