Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ILEGITIMIDADE PASSIVA
FALTA DE INDICAÇÃO DE INTERESSADOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02937/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/20/1999 |
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| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA FALTA DE INDICAÇÃO DE INTERESSADOS |
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| Sumário: | A não intervenção no processo de interessados certos ou a não notificação edital de interessados incertos , a quem a suspensão de eficácia pode , directamente , prejudicar , por via da sua não indicação no requerimento inicial , gera uma situação de ilegitimidade passiva , implicando o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia . |
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| Decisão Texto Integral: | |