Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUA DISPENSA
dispensa da elaboração e envio dos mapas recapitulativos do IVA, pelo que a prova das dificuldades que
o sujeito passivo encontre para o seu envio, não é motivo suficiente para aquela dispensa, dependendo a
decisão do Ministro da apreciação do interesse público pretendido com a lei que estabelece aquela
obrigatoriedade, em confronto com o interesse particular do contribuinte.