Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
que não foi aceite como custo do exercício, está sujeita a fundamentação, contemporânea ao acto de
liquidação, especialmente por que se trata de um acto não "em série" ou "em massa";
2. Tal fundamentação tem de ser concreta e precisa de molde a que a resolução tomada seja a natural
dedução das premissas em que assenta, de molde a tornar perceptível por que se decidiu daquela forma
e não de outra;
3. Não se encontra fundamentada (formalmente) a liquidação adicional em que apenas assenta em
que os n.ºs de identificação fiscal do emitente das facturas são inválidos, para concluir pela inexistência
das operações materiais que elas mencionam (operações simuladas), porque a invalidado de tal NIF não
tem, como consequência directa e necessária, a inexistência das invocadas operações;
4. Tal falta de fundamentação (formal) do acto de liquidação conduz à sua anulação, fundamento de
impugnação judicial.