B) Em face do disposto no art°40° do ETAF, seguindo a presente acção a forma administrativa comum ordinária e não tendo sido requerida a intervenção do Tribunal Colectivo ou a gravação de prova, a douta sentença recorrida foi proferida pelo Mm° Juiz singular com competência própria para o efeito, e não por um Relator de Tribunal Colectivo, pelo que a forma de a ela reagir para sindicância é o recurso e não a reclamação para a conferência prevista no art°27°, n°2 do CPTA pelo que, o presente recurso é o meio processualmente adequado para promover a sindicância da Douta sentença recorrida, o que desde já expressamente se invoca.

C) Verificaram agora, os recorrentes que à data da apresentação da contestação dos autos e a ela anexa apenas foi apresentado Despacho de nomeação de representantes em juízo, do recorrido Ministério, assinado por um auto-intitulado Auditor Jurídico (Lourenço ………………..), sem qualquer menção a qualquer deliberação ou qualquer delegação de competências por parte da Tutela, e não datado., mas presumivelmente emitido após citação.

D) À data da citação e da contestação a orgânica do Réu estava (como está ainda) submetida ao enquadramento dado pelo Decreto-Regulamentar n°33/2012, de 20 de Março, em concreto o seu art°2°, n°s 1 e 2, al. a) no que respeita ao contencioso, fixando os seus arts3° e 4° poderes, ao Secretário-Geral, para assegurar o apoio jurídico contencioso do R. sendo, por outro lado, a estrutura nuclear da Secretaria -Geral à data, como é agora, a definida pela Portaria n°171/2012, de 24.05, dividida por quatro unidades orgânicas nucleares, sendo uma delas a Direcção de Serviços Jurídicos, cujas competências eram e são basicamente consultivas, como resulta do seu artº5°, o que fica claramente aquém da representação em juízo.

E) Ainda através do Despacho n°9438/2012, do gabinete da Senhora Ministra do R (publicado no DR, II Série, n°134, de 12 de Julho de 2012), foi criada a equipa multidisciplinar de processo de contencioso - n°s 4 e 4.1- , com competências próprias também consultivas (doc°n°1), e através do Despacho n°9844/2012, da Secretaria -Geral do então MAMAOT (DR, 2ª série, n°140, de 20 de Julho de 2012), foi designado como chefe da mencionada equipa multidisciplinar de processo de contencioso o Licenciado Exm° Sr. Dr. João ……………………… (doc° n°2).

F) Ou seja a representação em juízo do R. é competência do Ministro titular ou, maxime, do Secretário-Geral do Ministério R., sendo que o despacho de nomeação dos I. Juristas representantes do R., junto com a contestação, é proferido e assinado por um alegado Auditor Jurídico, dele não constando qualquer referência à qualidade em que o faz, ou menção de quaisquer poderes próprios para o fazer (que os não tinha), nem qualquer menção a delegação de competências no subscritor do referido despacho, isto apesar de já então, a forma de delegar competências fixadas em Lei Imperativa ser a figura de delegação de competências como prevista no art°35° e ss. do CPA,

G)- Assim, não consta dos autos qualquer instrumento válido para a intervenção em juízo do R., não tendo sido respeitados os requisitos de forma e de substância constantes do art°37° do CPA, designadamente indicação de específicos poderes e publicação em diário da República, pelo que a contestação e demais actos do R. foram efectuados por quem não tinha poderes para tal, que por isso não se encontra devidamente representado em juízo, verificando-se pois vício de falta de representação -art°s 25° e 29° do Código de Processo Civil (redacção temporalmente aplicável) -, ocorrendo também, e concomitantemente, vício de falta de mandato - art°48° do Código de Processo Civil- em violação do disposto no art°11°, n°s 2 e 3 do CPTA.

H) Por força do disposto no art°128° do Código de Procedimento Administrativo, atenta a natureza de acto administrativo de qualquer decisão de ratificação de processado, bem como a sua retroactividade, tal vício é presentemente insuprível, por proibição da eficácia retroactiva de actos desfavoráveis ao administrado, pelo que se requer a Vªs Exªs se dignem ordenar o desentranhamento de todos os actos processuais praticados pelo R., com as legais consequências

I) Por outro lado, como também consta dos autos, em 21 de Julho de 2013 os Recorrentes vieram deduzir requerimento de alteração subsidiária do pedido e causa de pedir, com eventual convolação, ao abrigo do disposto nos art°s 199°, n°1, 273°, n°3, 493° e 494° do Código de Processo Civil (redacção temporalmente aplicável), por tais normas serem aqui aplicáveis ex vi do art°1° do CPTA bem como, aliás, do disposto no art° 42° do mesmo Diploma, isto na dependência de requerimento de teor equivalente, deduzido na acção principal.

J) O registo postal da sentença apenas foi efectuado em 22 de Julho de 2013, apenas tendo, os Requerentes, sido notificados da sentença recorrida, em 25 de Julho de 2012 pelo que, nos termos do disposto nos n°s 1 e 2 do art°273° do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi dos art°s 1° e 42°, ambos do CPTA, ou bem assim, do disposto nos n°s 1 e 2 do art°506° do Código de Processo Civil (redacção temporalmente aplicável) e, em qualquer caso, nos n°s 1 e 2 do art°124° do CPTA, estavam aqueles em tempo de deduzir tal requerimento, sendo o mesmo temporalmente admissível;

L) Aliás, nesse sentido se pronunciou o Recente Douto Acórdão do venerando Tribunal Central Administrativo Norte, de 08-02-2013, proferido no Processo n° n°02035/11.9BEBREG-B (Relator o Exm° Senhor Desembargador Carlos ………………………….);

M) Em face do teor do requerimento em causa, aqui dado por inteiramente reproduzido, o seu conteúdo é relevante para o conhecimento de mérito na presente providência cautelar, quer por poder por si só influir na decisão a tomar quer, também, por ser como se disse, dependência do que foi requerido na acção principal, pelo que assim também é materialmente admissível.

N) Recebido que foi, pois, o referido requerimento, deveria ter sido dada sem efeito qualquer notificação da Douta Sentença recorrida, notificado o Requerido para se pronunciar, e sido proferida decisão sobre tal alteração do pedido com convolação, o que não sucedeu admitindo-se, porém, pela própria quase coincidência de prazos e em face da dinâmica processual em presença, nem os serviços de Secretaria nem o próprio Mm° juiz a quo poderiam talvez tê-lo materialmente feito. Porém, não podem ser os Requerentes os prejudicados com tal facto, ainda para mais quando é certo que, em face do presente recurso, o próprio Tribunal pode reparar a omissão ocorrida, ao abrigo do disposto no art°670°, n°1, do CPCivil -redacção temporalmente aplicável-.

O) Ao ser proferida, e notificada, a Douta Sentença Recorrida, sem que previamente o Tribunal se tenha pronunciado quanto à alteração de pedido e convolação requeridos, isto em violação das acima citadas normas, incorreu na nulidade prevista e estatuída no art°668°, n°1, al b) do CPC (redacção temporalmente aplicável), o que desde já expressamente se invoca, ao abrigo do disposto no n°4 do mesmo artigo.

P) Acresce que o iter da decisão, na Douta Sentença recorrida, foi o entendimento que se não está ante qualquer situação de deferimento tácito, prevista na lei. Porém, e apesar de nela se fundamentar, ainda que sumariamente, as razões de direito porque entende que se não está ante nenhuma das situações de deferimento tácito previstas no nº 3 do artº108° do CPA, não apresenta qualquer fundamento concreto para fixar, como fixou, que não existe deferimento tácito ao abrigo das normas do Dec-Lei n°214/2008, de 10/11, invocadas pelos AA na PI, violando, nessa medida, por omissão, o disposto no art°659°, n°2, do CPCivil, o que constitui nulidade de sentença nos termos do disposto no seu art° 668°, n°1, al. b), o que desde já expressamente também se invoca, ao abrigo do n° 4 do mesmo artigo.

Q) Acresce que, em 1° dos factos assentes da Douta sentença recorrida, foram fixados os factos que se transcrevem:

"(...)

1°) Os AA, supra identificados, remeteram por carta(s) registada (s) ao requerido, em 2009, requerimentos em que solicitaram «ao abrigo do art°66° do Decreto-Lei n°214/2008, a reclassificação da actividade pecuária, actualização de cadastro e emissão de licença ou título complementar à actividade pecuária» (cfr docs 1 a 43 da PI da acção principal).

(…)”

R) Não ficou, pois, também fixado, como provado, que tais requerimentos foram recepcionados nos serviços Regionais do Requerido (DRAP-Centro). Porém, não só o R. não impugnou, antes confessou, os factos constantes do art°1° a 175°, inclusive, do requerimento Inicial, a saber - a entrega e, logo, recepção e, concomitantemente, o início de instrução de procedimento conexo- dos requerimentos apresentados pelos requerentes na DRAP- Centro (serviço regional do requerido), isto com excepção do 41° Requerente, como decorre da Douta Contestação.

S) - Nos termos do disposto no art°490°, n°2, do Código de Processo Civil na sua redacção aqui temporalmente aplicável (aplicável ex vi dos art°s 42°, n°1 e 43°, ambos do CPTA) os factos não impugnados pelo R. na oposição consideram-se admitidos por acordo, devendo ficar fixados como assentes, o que foi violado na Douta Sentença recorrida.

T) Em qualquer caso, e mesmo no que à Recorrente V……………., SA respeita (como a todos os outros também respeita), a prova dos factos, alegados pelo requerido, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito invocado pelos Requerentes, é ónus daquele Requerido, por força do disposto no n°2 do art°342° do Código Civil, o que também ficou violado na Douta sentença recorrida.

U) Assim, em relação a todos os AA ainda em juízo deveria ter ficado dado por assente que os requerimentos em causa foram apresentados junto aos Serviços da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Centro (no sentido de remetidos e recepcionados) como articulado, por remissão, nos art°s 1° a 175° da PI os presentes autos, e não apenas que a esta foram remetidos, devendo ser a Douta Sentença ser, nesse ponto de facto, revogada, e substituída, em Acórdão, pelo seguinte:

1 °) Os AA supra identificados apresentaram, em 2009, junto aos serviços da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Centro, organismo regional do requerido, em 2009, requerimentos em que solicitaram «ao abrigo do art°66° do Decreto-Lei nº214/2008, a reclassificação da actividade pecuária, actualização de cadastro e emissão de licença ou título complementar à actividade pecuária» (cfr docs 1 a 43 da P I da acção principal).

V) Em 2° dos factos assentes da Douta Sentença recorrida, é fixado como se transcreve:

"(...)

2°- Após o que foram elaborados ofícios de notificação dirigidos aos aqui AA. (com excepção da A. VUMBA) devolvendo o pedido por não se encontrar devidamente instruído (cfr docs. Juntos com a contestação da acção principal cujos termos aqui se têm presentes).

(...)”.

X) A forma dada a tal fixação de matéria é, sempre salvo o devido respeito e melhor opinião, ambígua, podendo levar a concluir que está provado que os mencionados ofícios foram lavrados nas datas neles apostas, e que foi efectuada a sua notificação aos requerentes.

Z) Por cautela pois, há que especificar que os ofícios que são referidos em 2°) da matéria assente, juntos com a contestação na acção principal (e que, aliás, foram ali impugnados) além de não fazerem qualquer prova, ou fé, da data em que foram elaborados, muito menos fazem prova que foram enviados ou que foram instrumento para a devolução de quaisquer documentos, sendo controvertidos quer aqui quer na sede em que foram juntos, designadamente através da forma -correio registado- exigida pelo n°1 do art°1° do Dec-Lei n°121/76, de 11 de Fevereiro.

AA) O art°70° do CPA não revoga, nem derroga, o disposto nesse art°1°, n°1, do Dec-Lei n°121/76, uma vez que ao elencar a notificação por via postal, não especifica a via postal simples (art°70°, n°1, a), do CP A) e, mesmo que tal normativo específico estivesse revogado, ou derrogado, não deveria em qualquer caso o art°70° do CPA ser interpretado no sentido de permitir a notificação por via postal simples, isto tanto mais em casos como o vertente, que implica a constituição de direitos subjectivos a favor dos administrados, devendo sempre prevalecer uma interpretação no sentido de considerar a via postal, ali aludida, através de modalidade que confira segurança, ou seja, o registo postal, (nesse sentido Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2ª edição, de Mário Esteves de Oliveira e Outros, a fls.361, e Douto Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR -2ª série, n°52, a fls. 9984/9, de 16 de março de 2009 e Douto Acórdão n°439/2012, publicado no DR, II Série, n°211, de 31 de Outubro de 2012).

AB) Nos termos do disposto nos art°515° e 516° do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis por remissão dos seus art°s 384°, n° 3, e 303°, n°3, ex vi do art°1° do CPTA, e dado que o teor e natureza dos documentos referenciados em 2°) da matéria assente não é de molde a permitir sequer indiciar em que contexto ou data foram emitidos e, muito menos, que foram enviados aos Requerentes, que o não foram, a matéria fixada a esse respeito, deveria ser clara quanto a não determinar qualquer contexto, data, ou envio dos mencionados ofícios.

AC) Nessa medida o já referido ponto 2°) da matéria assente viola o disposto nas mencionadas normas, sendo que deveria ter sido fixado de forma diversa, devendo ser a Douta Sentença ser, nesse ponto de facto, revogada, e substituída, em Acórdão, pelo seguinte:

2°) O Réu, em data e contexto indeterminados, elaborou os ofícios cuja cópia juntou à contestação que apresentou na acção principal (cfr docs. Juntos com a contestação da acção principal cujos termos aqui se têm presentes);

AD) Acresce que, após diligências probatórias ordenadas pelo próprio Tribunal junto à DRAP-Centro, a Respectiva Directora Regional confirmou que aquela Instituição não respondeu ao pedido de certificação o pedido de certificação constante do documento n°44 junto com a PI dos autos, tudo factos documentados nos autos, devendo ser a Douta Sentença ser, nesse ponto de facto, revogada, e substituída, em Acórdão, com o aditamento de um 3° e 4° ponto à matéria de facto, com o seguinte teor:

3°) Em 30 de Novembro de 2010, os AA apresentaram junto aos Serviços da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Centro, organismo do requerido com sede em Castelo Branco, através do seu mandatário forense, ao abrigo do disposto nos art°s 61°e 62° do CPA, pedido de certificação da respectiva reclassificação e cadastro, devidamente actualizados, conforme documento n°44 junto à PI dos autos principais, cujos termos aqui ficam, para todos os efeitos dados por inteiramente reproduzidos;

4°) A DRAP-Centro não deu resposta a tal requerimento;

AE) Finalmente, quanto à fundamentação de direito, foi entendido, na Douta Sentença recorrida, que não existiu, nos casos em apreço, deferimento tácito, por se entender não se estar ante qualquer das previsões do art°108°, n°3, do CPA. Entendeu-se também, na Douta Sentença recorrida, que não se verifica nenhuma situação de deferimento tácito ao abrigo do disposto no Dec-lei n°214/2008, de 10 de Novembro e que, de qualquer modo, se não provou a recepção dos requerimentos pela entidade administrativa por forma a ficar provado o início e existência de um procedimento administrativo, considerando-se que não foi, aqui, o caso, dado que os requerimentos não foram enviados através de correio registado com aviso de recepção;

AF) Para além das questões de falta de fundamentação e erro na apreciação de prova já acima enunciados, releva afirmar que, em qualquer dos regimes do REAP (autorização prévia, declaração prévia e registo prévio) o silêncio da administração perante uma pretensão dos interessados tem o valor de deferimento tácito (art°s 21°, 27°, 35° e 43°, n° 2, do Dec-Lei n°214/2008).

AG) Os processos de registo e reclassificação, ou regularização excepcional, previstos nos art°s 66° e 67° do Dec-Lei n°214/2008 são, em bom rigor, processos de licenciamento em curso, estando por isso cobertos pela previsão do art°76° do mesmo diploma, sendo pois aplicável, ao caso dos Requerentes, o disposto nos seus art°s 21°, 27°, 35° e 43°, n°2, pelo que os requerimentos consubstanciados nos doc°s 1° a 43°, inclusive, juntos com a PI, foram tacitamente deferidos, por aplicação do disposto nos art°s 21°, 27°, 35° ou 43°, n° 2, do Dec-Lei n°214/2008, ex vi do seu art°78°, aos pedidos deduzidos e acima melhor identificados, consoante a sua situação concreta e reflectida nos respectivos requerimentos -doc°s 1 a 43 da Pi da acção principal-.

AH) Tal deferimento tácito renovou-se com o requerimento apresentado em 30 de Novembro de 2010 pelo mandatário dos AA. e constante do documento n°44 junto com a PI dos autos;

AI) Nos termos do disposto no art°140°, n°1, al. b) do Código de Procedimento Administrativo, por consubstanciar a constituição de direitos ou interesses legalmente protegidos, todos os referidos actos tácitos de deferimento são irrevogáveis e sempre o serão, ainda que inválidos, por decurso do tempo atento o disposto no art°141° do mesmo diploma.

AJ) Quanto à questão da pretensa não prova da recepção, pelos serviços do R., dos requerimentos deduzidos pelos recorrentes, por estes não terem sido remetidos com aviso postal de recepção, remete-se para a confissão, feita pelo R., de que o foram, com excepção da recorrente V……………., como acima já largamente se referiu. De qualquer modo, e quanto a esta recorrente (V……………..) ao Recorrido cabia provar o que alegou (a não recepção), sendo que o não fez minimamente, pelo que também o Tribunal o não poderia ter fixado como indiciariamente provado.

AL) Assim, ao considerar que os requerimentos consubstanciados nos doc°s 1° a 43°, inclusive, juntos com a PI, não foram tacitamente deferidos, por se lhes não aplicar o disposto nos art°s 21°, 27°, 35° ou 43°, n°2, do Dec-Lei n°214/2008, de 10 de Novembro, ex vi do seu artº78°, aos pedidos deduzidos e acima melhor identificados, além de ter incorrido no erro na apreciação da matéria de facto já acima referida, violou directa e frontalmente tais normas, sendo que se impunha decisão diversa, a de fixar a prova como acima descrita e deferir in totum os pedidos deduzidos, pelo menos quanto aos AA. ainda em juízo, o que desde já expressamente se requer.

O recorrido Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso, com manutenção da sentença recorrida, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
1. O requerimento apresentado pelos ora Recorrentes em 21.07.2013 não foi objecto de qualquer despacho judicial que decidisse sobre o mesmo.

2. Porque temporalmente posterior, nunca seria possível na decisão ora recorrida apreciar-se de tal requerimento. Improcede assim o que consta das conclusões I) a a O).

3. A representação judicial do MAM cumpre o disposto no artº11° nº3 do CPTA pelo que improcede o alegado nos pontos 7 a 22 das alegações de recursos e as conclusões C9) a H).

4. A decisão recorrida indicou os factos e o direito em que baseou a sua decisão.

5. Para as situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 669 a 769 do Decreto-Lei nº214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos de deferimento, sob pena de o particular poder considerar indeferida a sua pretensão, por falta de resposta atempada da Administração.

6. No regime previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei nº 214/2008, de 10.11, não cabem quaisquer actos tácitos de deferimento. O deferimento da pretensão exige sempre um acto expresso.

7. A remissão do artigo 76º deste diploma há que se fazer, tal como ali se refere, com as necessárias adaptações. Tais adaptações manifestamente não consentem a aplicação dos normativos que neste diploma legal, para situações novas, que já obedecem ab inicio às exigências legais, possam prever a ocorrência de deferimentos tácitos. As situações para as quais se prevê o deferimento tácito no Decreto-Lei nº214/2008, de 10.11, valem apenas e tão só para as realidades contempladas nos artigos 21º, 27º, 35º e 43º, nº2, do citado diploma.

8. Refere a douta sentença que, ao abrigo do disposto no artº108º do CPTA para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é necessário que lei especial o preveja expressamente, para além das situações contempladas nas diversas alíneas do nº3.

9. Tal como houve requerentes devidamente identificados que renovaram os pedidos e viram as respectivas situações regularizadas.

10. Os ora recorrentes, viram indeferida a providência porque não renovaram os pedidos depois de correctamente instruídos, de acordo com a notificação expressa para o efeito, que lhes foi comunicada em 2009 pelos ofícios emitidos pelas DRAPs, conforme dado por comprovado.

11. À data em que foi apresentado o requerimento pelo mandatário, em 30 de Novembro de 2010, corria o período em que ainda seria admitida a pronúncia por parte da Administração, pelo que a haver omissão de decisão dela não se poderiam retirar as consequências que os recorrentes lhe atribuem, como bem refere a douta sentença.

12. A Administração não se encontra vinculada a fazer notificações por registo do correio, salvo previsão expressa na lei, o que não é o caso, razão pela qual improcede a tese dos requerentes de que se teria formado acto tácito de deferimento devido a comportamento silente dos serviços do MAMAOT sobre os respectivos pedidos. Improcedem as conclusões Q, R, S, T, U.

13. Foi feita uma correcta apreciação da matéria de facto (Vide Ac TCA Sul processo nº06505/13(...) Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, ns.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.) uma vez que os requerentes não demonstram através de nenhum meio qual a situação em que se encontram nem qual é o título que lhes permite exercerem a actividade pecuária até à decisão da acção principal, cuja validade e eficácia pretendem salvaguardar. Na verdade nem referem qual a respectiva actividade.

14. O decreto -lei nº214/2008 estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias estando previsto um regime transitório, em que a lei atribui ao silêncio da Administração efeito positivo apenas nos casos expressos nesse sentido, (artº108º do CPA). Como é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência não há actos de deferimento tácito contra legem.

15. Os recorrentes não alegam nem demonstram quais os direitos de que são titulares e que lhe permitem prevalecer-se do regime transitório, pelo que a douta sentença fez uma correcta aplicação do direito e apreciação dos factos em matéria de imputação do ónus da prova, de acordo com a previsão dos artºs 342º e 344º do C Civil. Improcede, por isso o que consta das conclusões Q )R )S) T) U) V ) X) Z).

16. O requerimento de alteração do pedido foi entregue já depois de esgotado o poder do juiz quanto á matéria da causa nos termos do disposto no artº666º nº1, por isso improcede a alegada nulidade por omissão de pronúncia.

Remetidos os autos em recurso a este Tribunal, neste notificado(a) o(a) Digno(a) Magistrado(a) do Ministério Público junto deste Tribunal nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, emitiu Parecer (fls. 661 ss.) no sentido de ser negado provimento ao recurso, com manutenção da sentença recorrida. Sendo que dele notificadas as partes vieram os recorrentes pronunciar-se (fls. 666 ss.) concluindo como no recurso.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

2º) - Após o que foram elaborados ofícios de notificação dirigidos aos aqui requerentes (com excepção da requerente V……………) devolvendo o pedido por não se encontrar devidamente instruído (cfr. docs. juntos com a contestação, cujos termos aqui se têm presentes).