Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TERMO DO PRAZO OCORRIDO EM FÉRIAS
JUDICIAIS
para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente;
2. A não entrega ao requerente da mesma certidão, no prazo de 10 dias, sem que o mesmo venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a dedução da reclamação graciosa ou da impugnação judicial;
3. Terminando o prazo para a dedução da impugnação judicial em férias judiciais, transfere-se o
mesmo para o primeiro dia útil seguinte, posterior a tais férias.