Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2_ Não se fixou, pois, qualquer indexação permanente do valor das pensões às remunerações do activo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 273/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/24/2001 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | 1_ O art. 7º-A do DL 110-A/81 de 14/5 aditado pelo DL 245/81 de 24/8, com a alteração do Portaria 54/91 de 16/1 são normas excepcionais visando a actualização extraordinária de pensões fixadas com base em remunerações inferiores às estabelecidas pelo citado DL 110-A/81. 2_ Não se fixou, pois, qualquer indexação permanente do valor das pensões às remunerações do activo. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |