2.2.3. No que se reporta ao fundamento do recurso referido em i), o recorrente invoca a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto a questão de que cumpre conhecer.
Apreciação. A omissão de pronúncia sobre questões de que devesse tomar conhecimento é fundamento da nulidade da sentença (artigo 615.º/1/d), CPC). «O conceito de questões abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem» (3).
A este propósito, por meio de despacho de 11/06/2019, o tribunal recorrido sustentou a decisão por si proferida (artigo 617.º/1, do CPC). Aí se refere, designadamente, o seguinte:
«Como esclarece a jurisprudência, a expressão «questões» prende-se com as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir e não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia. // Ora, a questão a decidir nos autos consubstanciava-se na caducidade de direito de acção, matéria sobre a qual se discorreu e questão que se decidiu. // Por sua vez, o "erro desculpável” ou "a ambiguidade do quadro normativo” não se reconduz a uma questão a decidir autónoma, mas a um fundamento ou argumento. Portanto, quando muito, o invocado pelo Impugnante não determina nulidade da sentença, antes se reconduz, a verificar-se, a um erro de direito, sendo certo que o erro de direito não integra o conceito de omissão de pronúncia. // Em qualquer caso, retira-se da sentença a expressão "amplamente reconhecido" ou o segmento decisório "não restam dúvidas quanto à aplicação do regime (global) de reclamação e impugnação previstos no CPPT, conjugado com o artigo 16º do RGTAL, não se vislumbram quaisquer motivos para aplicar um regime diverso às "taxas de compensação urbanística", as quais encerram em si a resposta implícita de que não se verifica ambiguidade no quadro normativo aplicável».
O referido pelo tribunal recorrido deve ser reiterado porquanto a invocação de erro desculpável na aferição do prazo de caducidade da impugnação, com vista a eventual aplicação do disposto no artigo 58.º/4/b), do CPTA, não configura uma questão jurídica nova ou distinta da asserção da tempestividade da impugnação. Trata-se de um argumento, expendido pelo recorrente, que, com base na asserção do que entende ser o regime aplicável ao caso em exame levaria à improcedência da excepção da caducidade da impugnação suscitada pela entidade demandada. Tese não acolhida na sentença recorrida, a qual julgou procedente a excepção em causa e absolveu a demandada do pedido.
Motivo por que não se apura a alegada nulidade por omissão de pronúncia sobre questão de que cumpriria ao tribunal conhecer.
2.2.4. O recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, imputando-lhe erro de julgamento quanto ao direito aplicável. São duas as linhas de argumentação utilizadas pelo recorrente para requerer a rescisão da sentença em crise. Por um lado, invoca a necessidade da aplicação do disposto no artigo 58.º/4/b), do CPTA, porquanto, pese embora, de acordo com o regime legal aplicável terá ocorrido a extemporaneidade da impugnação, a verdade é que, dada a ambiguidade de tal regime, o recorrente incorreu em erro desculpável, o qual determina o prolongamento do prazo de caducidade, nos termos do normativo referido. Por outro lado, invoca que os vícios que imputou ao acto tributário impugnado são geradores de nulidade do mesmo, pelo que a sua impugnação deve ser admitida “a todo o tempo”.
2.2.4.1. No que se reporta à linha de argumentação recenseada em primeiro lugar, cumpre referir o seguinte.
Ao invés do alegado pelo recorrido não se trata de questão nova. Por um lado, estamos em presença de argumentos que procuram rejeitar a tese da extemporaneidade da impugnação. Tais argumentos foram apresentados pelo recorrente, em sede de alegações pré-sentenciais (articulado de 13/01/2012) e, na sequência da notificação das partes para se pronunciarem sobre o parecer do Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal Tributário de Lisboa, de 11/01/2018, por meio dos articulados do recorrente, de 07/06/2018 e de 26/09/2018.
Está em causa a impugnação judicial da liquidação de taxa urbanística, ao abrigo do disposto no artigo 44.º/4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE] (4). «Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário» (artigo 117.º/3, o RJUE].
Por seu turno, o preceito do artigo 16.º do RGTAL (Regime Geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12.), determina que «[o]s sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação» [n.º 1] // «A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação» [n.º 2]. // «A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias» [n.º 3]. // «Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento» [n.º4]. // «A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo» [n.º 5] (5).
O preceito do artigo 102.º/1, do CPPT (6), determina que «[a] impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes: // [t]ermo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; // [n]otificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação; // [c]itação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; // [f]ormação da presunção de indeferimento tácito». «O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias» [n.º 4]. O artigo 56.º/1, da Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais), dispõe que «[à] reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações».
Dos elementos coligidos no probatório resulta o seguinte:
i) Em 22/11/2009, o recorrente deduziu reclamação graciosa contra a liquidação em apreço (alínea B).
ii) Sobre a reclamação em apreço não foi proferida decisão (alínea C).
iii) Em 17/09/2010, foi instaurada a presente impugnação judicial (alínea D).
Não se discute nos autos o acerto do cômputo do prazo de tempestividade da instauração da presente impugnação judicial, à luz do disposto no regime que lhe é aplicável, ou seja, o que consta do preceito do artigo 16.º do RGTAL, pelo que a mesma foi deduzida fora do prazo legal, o que determina a sua caducidade, como se decidiu na instância. A questão colocada pela presente intenção rescisória reside em saber se o recorrente pode, com sucesso, invocar o disposto no arrigo 58.º/4/b), do CPTA (7) ex vi artigo 2.º/c), do CPPT, à situação em apreço, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ao caso. Nos termos do inciso em referência, «[d]esde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação será admitida, para além do prazo de três meses da alínea b) do n.º 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, por: [o] atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma».
Sem embargo, não se logra acompanhar a tese do recorrente de que o quadro normativo aplicável ao caso é ambíguo, de forma que a instauração da impugnação fora do prazo previsto no artigo 16.º do RGTAL dever-se-ia a erro desculpável do recorrente. Seja o preceito do artigo 102.º, n.º 4, do CPPT, seja o preceito do artigo 56.º/1, da Lei das Finanças Locais vigente à data, expressamente ressalvam o regime constante de leis especiais. O regime vertido no RGTAL é o que corresponde à relação jurídica tributária emergente da obrigação de pagamento de taxas das autarquias locais (artigo 1.º/1, do RGTAL), pelo que é uma regra especial que afasta a aplicação do regime geral (artigo 7.º/3, do CC). No caso, está em causa a taxa de compensação urbanística liquidada e cobrada pelo Município de Lisboa, pelo que tal regime é plenamente aplicável ao caso, não se detectando a invocada ambiguidade. O conhecimento do regime em apreço é exigível a um operador médio, colocado na posição do recorrente, atendendo a que o mesmo é um operador relevante em matéria de urbanismo na área de jurisdição do recorrido, sendo tal regime acessível a um destinatário médio colocado na posição do recorrente.
Motivo por que se impõe julgar improcedente a presente alegação.
2.2.4.2. No que se reporta à linha de argumentação recenseada em segundo lugar, o recorrente alega que «[o] Tribunal a quo decidiu na sentença recorrida relativamente às diversas ilegalidades imputadas ao ato impugnado que "todos os vícios elencados são geradores de anulabilidade", pelo que não estaria em causa a apreciação de qualquer ilegalidade conducente à nulidade e, nos termos do artigo 102.º n.º 3 do CPPT, invocável a todo o tempo. // No entanto, e conforme referido pelo Tribunal a quo, um dos vícios apontados ao ato de liquidação foi a falta de base legal, seja por "Inexistência de regulamento municipal em vigor editado ao abrigo do artigo 44.º, n.º 4, do RJUE", seja por "Ilegalidade e caducidade do Regulamento das Taxas de Realização de Infra-estruturas Urbanísticas" (cfr. sentença recorrida e petição de impugnação). // Ora, nos termos previstos no art.º 3.º n.º 3 da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 2 de janeiro "são nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei", sendo que também constava do artigo 2.º n.º 4 da Lei das Finanças Locais anterior, Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, norma similar. // Assim, a sentença recorrida padece de erro ao considerar que os vícios invocados são geradores de anulabilidade, nos termos do artigo 133.º do CPA, desconsiderando a norma constante da Lei das Finanças Locais que prevê a nulidade para estes casos, que assume a natureza de norma especial em relação ao referido artigo do CPA» (8).
Apreciação.
O recorrente pretende preencher o âmbito normativo do preceito do artigo 133.º do CPA (1991), aplicável ex vi artigo 2.º/d), do CPPT, com a alegação de que o Regulamento de cobrança da compensação urbanística, publicado através do Edital n.º 122/93, no Diário Municipal de Lisboa, n.º 16754, de 15/11/1993, estaria caducado ou seria inexistente.
«Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal» [artigo 44.º/4, do RJUE (9)]. «A compensação, constitui a contrapartida devida ao Município, no caso de os prédios a lotear já se encontrarem total ou parcialmente servidos por infraestruturas urbanísticas, ou não se justificar a localização de quaisquer equipamentos públicos nos ditos prédios» [artigo 1.º do Regulamento de cobrança da compensação urbanística citado]. «O valor da compensação a liquidar nos casos estabelecidos no artigo l.º é o somatório das parcelas Ci e Ce, cujos montantes são determinados pelas fórmulas de cálculo definidas nas alíneas a) e b) do presente artigo (…)» [artigo 2.º do Regulamento de cobrança da compensação urbanística citado].
A alegação do recorrente não se vê que logre sustentar a sua pretensão. Por um lado, o regulamento em causa existe e vigorou à data dos factos relevantes e foi com base no mesmo, em conjugação com outros dados normativos, que foi apurado o montante da taxa em apreço (10). Por outro lado, atendendo ao elenco dos vícios geradores de nulidade, constante do artigo 133.º do CPA (1991), a invocada falta de base legal do acto sob escrutínio não constitui fundamento de nulidade do mesmo, dado que não preenche nenhuma das alíneas do preceito em exame. O vício em exame, a provar-se, apenas conduz à anulabilidade do acto tributário, dado que consubstanciaria vício de violação de lei, sancionado com o regime regra da anulabilidade (artigo 135.º do CPA/1991). Tal regime não é posto em causa pelo disposto no artigo 3.º/3, da Lei das Finanças Locais, nos termos do qual, «[s]ão nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei», o qual nada nos diz sobre a subsistência e validade do acto tributário emanado com base em deliberação aprovada em tais condições, para além de que a norma em referência não se enquadra no caso em exame, dado que a taxa objecto do Regulamento de cobrança da compensação urbanística citado está prevista no preceito do artigo 44.º/4, do RJUE. Por seu turno, a jurisprudência tem sublinhado que «[o] acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca, consequentemente, a todo o tempo» (11).
De todo o exposto se impõe concluir que a sentença recorrida ao não acolher a presente linha de argumentação não incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, pelo que deve ser mantida.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.