Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
presença do mandatário da oponente constitui nulidade por violação do exercício do contraditório -e da
lei ( artº 651º nº l al. c) do CPC) que sendo susceptível de poder influir no exame e na decisão da causa,
determina a anulação de todo o processado posterior, estando em prazo para a sua arguição, a
recorrente, pois não teve intervenção no processo, posteriormente ao cometimento da nulidade, a não
ser na altura da notificação da sentença de lª Instância, objecto do presente recurso.