Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL PELA COMISSÃO DISTRITAL DE
REVISÃO
REQUISITOS LEGAIS DA FUNDAMENTAÇÃO
de IRS tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º nº 3 da CRP e do artº 21º do CPT
(hoje revogado e substituído pelo artº 77º da Lei Geral Tributária).
2. A fundamentação do acto administrativo tem de ser clara suficiente e congruente, demonstrando as
razões de facto e de direito da decisão de modo a que um destinatário normal possa compreender o
percurso cognoscitivo e valorativo do autor do acto.
3. Assim, não se pode considerar fundamentado o acto da Comissão Distrital de Revisão que fixa a
matéria colectável para efeitos de IRS, na sequência de reclamação do contribuinte, quando a acta da
reunião da Comissão apenas refere o seguinte: " A comissão, em face das reclamações apresentadas, dos
processos individuais dos contribuintes e dos demais elementos de informação ao seu dispor, fixou, com
os fundamentos que constam a final o montante de...." sendo certo que, a final, também apenas se refere
como fundamentação o seguinte: " A Comissão Distrital de Revisão à que se refere o artº 68º do ÇIRS,
decidiu por unanimidade desatender na totalidade a reclamação, uma vez que a contribuinte declarou
rendimentos exíguos e aquele que se fixou não é nada exagerado...".