Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1639/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	07/04/2000

Relator:	J. Lino

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO PERFEIÇÃO SANAÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR

Sumário:	I. A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário. III. Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade, a liquidação correctiva de imposto deve ser anulada.






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