Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2 - Dispõe o art. 128º nº1 al. b) do CPA, que têm eficácia retroactiva os actos administrativos que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos.
3 - Podendo o recorrente vir a obter o grau de consultor por acto de execução de Acórdão do STA que anulou a lista de classificação final que o excluiu, homologada por despacho do Director Geral dos Hospitais, publicado no DR, II série, nº 176, de 2/8/91, tal acto reportará os seus efeitos àquela data de 1991 em que foi homologada a lista de classificação.
4 - Pelo que, terá legitimidade no prosseguimento do presente recurso, não obstante já possuir tal grau de consultor desde 24/3/93, por homologação de lista de classificação em concurso de habilitação, aberto por aviso publicado em 8/2/90
5 - O acto recorrido de rejeição do recurso hierárquico interposto pelo recorrente, tendo por base a ilegitimidade superveniente do recorrente, padece de erro de direito, nos termos supra referidos.