A impugnante, P......, LDA (ora recorrente), veio interpor recurso do despacho de indeferimento liminar da impugnação judicial, prolatado pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 15/01/2025, por via do qual determinou o indeferimento liminar da petição inicial de impugnação intentada com vista à “declaração, nos termos do n. 1 do artigo 625º do CPC, da ineficácia do decido no processo arbitral n.º 175/16-T”; “por aplicação do n.º 1 do artigo 625º do CPC, conjugado com al. i) do n.1 do artigo 161º CPA, declarar nulas as correções efetuadas pela AT aos IVA e IRC do exercício de 2009, da ora autora, o sujeito passivo, P......, Lda”; “Condenar, nos termos dos n.s, 1 e 5 do artigo 43.º da LGT, a AT a restituir à P......, Lda o montante de € 107. 713,99, que indevidamente lhe entregou por efeito destas correções, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios e moratórios, que forem devidos à data da emissão da respetiva nota de crédito, a liquidar em execução de sentença, se for esse o caso.

“I) O objeto do presente recurso

C.1- Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 625° do CPC, a Recorrente P......, Lda., veio a Juízo pedir ao Tribunal que declarasse a ineficácia do decidido no processo arbitral n. 175/16-T e que, uma vez declarada a ineficácia, declarasse a nulidade das correções efetuadas pela AT aos IVA e IRC do seu exercício de 2009, com a consequente condenação da AT à restituição da quantia de € 107. 713,99, correspondente ao montante que a recorrente pagou indevidamente por efeito destas correções, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios e moratórios, a liquidar em execução de sentença.

C.2- O Tribunal indeferiu liminarmente a PI, sustentando que a P...... pretendia, ainda que de forma implícita, a reapreciação da decisão arbitral proferida no âmbito do referido processo arbitral n° 175/2016-T e que tal situação configuraria, manifestamente, uma excepção dilatória de caso julgado (artigos 577.o alínea i), 580° e 581.o do CPC).

C.3- Ora, salvo melhor entendimento, o tribunal recorrido confundiu a figura jurídica prevista no artigo 625° do CPC, epigrafada por "julgados contraditórios", com um pedido de reapreciação de uma decisão já transitada em julgado.

C.4- Com efeito, a causa de pedir vertida na PI liminarmente indeferida tem como núcleo factual as Pronúncias proferidas nos processos arbitrais n. 254/2015- T n. 175/16-T, que dão corpo aos julgados contraditórios que sustentam o seu petitório, como se afere do articulado da PI, a seguir sintetizado:

a) A P...... foi alvo de uma ação inspetiva que incidiu sobre os seus exercícios de 2008 e 2009; Das conclusões desta ação inspectiva (transcrita no 8° da PI) resulta que Autoridade Tributária procedeu a correções tributárias dos IVA e IRC de 2008 e 2009, que fundamentou nos mesmíssimos pressupostos, de Facto e de Direito;

b) Na sequência. a P...... entregou à AT todos os montantes apurados nas liquidações adicionais apurados nestas correções tributárias. Não obstante. impugnou-as judicialmente. em processos que correram no CAAD no Tribunal Tributário de Lisboa. a saber:

As correções do IVA de 2008 foram impugnadas no CAAD, processo arbitrai n. 254/2015- T, cuja Pronúncia transitou em julgado em 9-11-2017 (Conf. Doc. 2 da PI) e anulou as correções ao IVA de 2008, com fundamento na razão infra-transcrita:

"não foram coligidos, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no âmbito do procedimento inspectivo realizado à Requerente, indícios suficientemente fortes no sentido de as operações económicas tituladas nas faturas identificadas, serem simuladas.

(...) a Autoridade Tributária e Aduaneira não logrou abalar a presunção de veracidade de que beneficia a escrita da Requerente (que a Requerida afirma que se encontra devidamente organizada e cumpridas as obrigações fiscais acessórias), conforme postula o artigo 75.°, da Lei Geral Tributária.

(cfr. decisão do CAAD no proc. no 254/2015- T) Fls. 18 e 19 (Conf. artigos 3° da PI e Doc. 1 da PI).

As correções dos IVA e IRC, referentes ao exercício de 2009 foram impugnadas no CAAD, Proc. Arbitrai n. 175/16-T, cuja Pronúncia transitou em julgado no dia 17 de Abril de 2024. E, ao contrário do que sucedeu processo arbitral n. 254/2015- T, esta Pronúncia não anulou as correções tributárias aos IVA e IRC de 2009, tendo em conta o fundamento infratranscrito:

"Ponderou o Tribunal que a AT cumpriu o seu ónus probatório de "contrariar" ou "abalar" a presunção de veracidade das operações constantes da escrita ou da contabilidade da Requerente (conf. artigo 75”, da LGT) e dos respetivos documentos de suporte (no caso, as faturas].

(...)

Na situação sub juditio o que se verifica é ter a inspeção tributaria recolhido indícios seguros de que as faturas em causa não refletiriam reais transações entre a Requerente e a sua aparente fornecedora ou vendedora de painés frigoríficos, I......, Lda., indícios que tinham, digamos, o seu fundamento mais credível na circunstância de integrarem as faturas em causa, como sendo simuladas (vulgarmente "faturas falsas).

Estes indícios foram suficientes para afastar a presunção de verdade da contabilidade da requerente e, maxime, veracidade e realidade das transações ali espelhadas. (Conf. art. 5° da PI e Docs. 5 e 6 da PI)

A Impugnação das correções do IRC do exercício de 2008 correu na 3° UO do Tribunal Tributário de Lisboa, Proc. 3781/15.3BELRS. A sentença, que transitou em julgado em 28.06.2023, anulou as correções tributárias ao IRC de 2008, com dois fundamentos, a saber:

" (...)Mas para além disso, e feito o enquadramento supra, importa referir que, quanto a esta matéria, o Tribunal Arbitral decidiu já, no âmbito do processo arbitral n.° 254/2015-T, no qual se discutiu a (i)legalidade das liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios referentes ao período de 2008 aqui em causa, que não foram coligidos, pela AT, no âmbito do procedimento inspetivo levado a cabo à Impugnante, indícios suficientemente fortes de que as operações económicas tituladas pelas faturas identificadas no RIT se tratam de operações simuladas (cf. alínea T) dos factos provados).

(Conf. fls. 36 e 37 da Sentença, transcrito no artigo 13° da PI; Conf. sitaf- ref.007723224 e Docs. 3 e 4 da PI).

(...)

"Em face de todo o exposto, tendo já o Tribunal Arbitrai emitido uma pronúncia no sentido de que da ação inspetiva levada a cabo pela Administração tributária (OI201203672) ao IRC e IVA da Impugnante do período de 2008 - na qual foram desconsiderados os custos deduzidos pela Impugnante para efeitos de IRC e afastada a dedutibilidade do IVA liquidado nas faturas - não resultou a existência de indícios suficientes de falsidade das faturas, suscetíveis de fazer cessar a presunção de veracidade da contabilidade e das declarações da Impugnante, terá este Tribunal de respeitar a autoridade de caso julgado da decisão que ali foi proferida encontrando- se vinculado a aplicar a definição do direito já transitada em julgado relativamente à mesma questão.

Independentemente de neste processo estarem em causa as correções realizada pela administração tributária em sede de IRC e de no processo arbitral terem sido analisadas as correções realizadas em sede de IVA, a decisão que ali foi proferida é prejudicial à decisão a proferir nos presentes autos, porquanto a decisão não versou, em particular, sobre regras de dedução de IVA, mas sim sobre a questão prévia de saber se a AT logrou afastar a presunção de veracidade da escrita da Impugnante, demonstrando a existência de indícios de faturação falsa. Com efeito, sendo essa uma das questões a analisar nos presentes autos, este Tribunal deverá concluir, como concluiu o CAAD, que a AT não logrou abalar a presunção de veracidade da contabilidade e das declarações da Impugnante(...) Sublinhado nosso. (Conf. Fls 40 e 41 da sentença, transcrito no artigo 13° da PI e Doc. 3 da mesma PI.)

c) A AT restituiu os montantes que a P...... lhe entregou por efeito das correções referentes aos IVA e IRC do seu 2008, acrescidos dos respetivos juros. (Art. 18° da PI).

C.5- Da narrativa fáctica supra retira-se que a causa de pedir não é confundível com qualquer pretensão de reapreciação da Pronúncia arbitral n. 175/16-T. Está bem patente que constitui a situação prevista no n° 1 do artigo 625° do CPC, que o legislador designou por casos julgados contraditórios, porquanto:

As partes são as mesmas: A P...... e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Das conclusões da ação inspetiva transcritas no artigo 8° da PI resulta, inequivocamente, que as quatro correções tributárias assentaram nos mesmos Factos e no mesmo Direito.

Do art. 9.° da PI, que transcreve os excertos das duas Pronúncias do CAAD, conclui-se, que a Pronúncia 175/16-T contradiz a Pronúncia 254/2015-T, isto é:

Com fundamento nos mesmos indícios e com referência aos mesmos anos fiscais de 2008 e 2009, enquanto a Pronúncia 254/2015-T decretou que a AT não logrou abalar a presunção de veracidade da contabilidade das declarações da Impugnante, já na Pronúncia 175/16-T o tribunal arbitral decretou que a AT logrou abalar a presunção de veracidade da contabilidade das declarações da Impugnante.

Do artigo 17° da PI liminarmente indeferida afere-se que a Pronúncia 254/2015-T. transitou em julgado em 9-11-2017 e que a Pronúncia 175/16-T transitou posteriormente, no dia 17 de Abril de 2024. ( Conf. Docs 2 e 6 da PI)

Nos artigos 11° a 13° da PI faz-se referência à sentença n. 3781/15.3BELRS, transitada em julgado em 28.06.2023, na qual o Tribunal Tributário estabeleceu que a relação material controvertida do Proc. arbitral n. 254/2015-T é transversal a todas as correções tributárias, dado que " (...)a decisão que ali foi proferida é prejudicial à decisão a proferir nos presentes autos, porquanto a decisão não versou, em particular, sobre regras de dedução de IVA, mas sim sobre a questão prévia de saber se a AT logrou afastar a presunção de veracidade da escrita da Impugnante, demonstrando a existência de indícios de faturação falsa."

C.6- Não obstante, a sentença recorrida decretou que a causa de pedir da PI é reapreciação a decisão de improcedência proferida Pronúncia arbitral do processo n. 175/16-T , razão pela decretou que se verificava a excepção de caso julgado, dado que "(...) no caso concreto, se verifica a tripla identidade em que assenta esta excepção i) identidade dos sujeitos – Impugnante e Fazenda Pública; ii)identidade do pedido (i.e., do efeito útil, ainda que implícito, que a Impugnante pretende, em última instância, obter) - a declaração de ilegalidade das correcções efectuadas pela AT em sede de IVA e IRC, por referência ao exercício de 2009, e a restituição do montante pago em consequência das mesmas, acrescido de juros indemnizatórios e de mora;

C.7-Tal decisão, com a qual a P...... não se conforma, só foi possível por via de amputação inexplicável da causa de pedir vertida na PI liminarmente indeferida e, salvo melhor entendimento, padece dos seguintes erros de julgamento.

ii) Da nulidade da sentença por omissão de Pronúncia das questões que foram submetidas à apreciação do Tribunal e que o mesmo não conheceu, por erro de julgamento.

C.8- Ora, os artigos 608.°, n. °2 do CPC e a alínea d) do n. 1 do artigo 615°, aplicáveis ex vi artigo 1.° do CPTA, estabelecem que sobre o juiz recai o dever de decidir todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelas partes, sob pena da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. Todavia, no caso sub juditio, tal não aconteceu, já que o tribunal recorrido, não se pronunciou se o Proc. arbitral n. 254/2015-T, que transitou em julgado em 9-11-2017, e a Pronúncia do Proc. arbitral n. 175/16-T, que transitou em julgado posteriormente, em 17 de Abril de 2024, constituem, ou não, casos julgados contraditórios, como previsto no n. 1, do art. 625°, do CPC.

C.9- O tribunal a quo concluiu que a P......, ora Recorrente, pretendia a reapreciação da decisão de improcedência proferida Pronúncia arbitral do processo n. 175/16-T e, indiretamente, que o tribunal decretasse a ilegalidade das correções tributárias do exercício de 2009, conclusão que não encontra qualquer respaldo na PI liminarmente indeferida. Aliás, da causa de pedir e dos pedidos da PI não se vislumbra que a P...... daí retirasse qualquer utilidade.

C.10- Com efeito, o primeiro pedido da P...... - o pedido de declaração de ineficácia desta Pronúncia arbitral n. 175/16-T - tem como condição sine qua non a existência de dois casos julgados contraditórios, situação que deixaria de se verificar se o tribunal reapreciasse Pronúncia arbitral n. 175/16-T e decretasse a ilegalidade das correções tributárias de 2009. As conclusões da sentença recorrida, tornam as alegadas pretensões da Recorrente, no mínimo, absurdas.

C.11- Assim sendo, no caso sub juditio, não se verifica a exceção dilatória de caso julgado. Certo é que este erro de julgamento deu origem à omissão da Pronúncia. E, nem se diga que assim não é, porquanto:

A verificação da exceção dilatória de caso julgado que a sentença recorrida decretou só podia proceder se a P...... tivesse pedido a reapreciação de sentença transitada em julgado, que tivesse decidido que as Pronúncias Arbitrais n. 254/2015-T. e n. 175/16-T constituiam casos julgados contraditórios. Mas, não foi esse o caso!

A sentença omite, totalmente, a questão sub juditio, de tal modo que a expressão "declaração ineficácia" apenas consta aquando da transcrição do Petitório. Já as expressões "casos julgados contraditórios", "caso julgado material" nem foram referidos, assim como nunca foi mencionada a Pronúncia arbitral n. 254/2015.

C.12- A sentença recorrida, salvo melhor entendimento, configura uma daquelas situações, raras, descritas no douto Acórdão do STA, de 11/09/2024, proferido no processo n.° 050/24.1BEFUN: «I - Só há nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões."

C.13- Não obstante, ainda que, no caso em apreço, o Venerando TCA SUL venha a decidir que não se verifica a nulidade da sentença, vastas razões, de Facto e de Direito, fundamentam a revogação do indeferimento liminar da PI, como abaixo se demonstrará:

iii) Do erro de julgamento da sentença, por inexistência de motivos razoáveis que levem à manifesta improcedência do pedido ou à verificação evidente de excepções dilatórias insupríveis que tornem inútil a discussão desta causa;

C.14- A sentença recorrida fundamenta a verificação da exceção dilatória, na tríplice identidade que se verifica entre a Pronúncia n. 175/16- T e a PI liminarmente indeferida. Ora, do abaixo exposto, retira-se que a única identidade que se verifica é a identidade das partes. Veja-se:

i) A identidade da causa de pedir deste pleito é contradição de julgados e não a reapreciação das correções efetuadas ao exercício de 2009 da P......, como se dá como certo na sentença recorrida.

ii) Também não se verifica a identidade de pedidos, uma vez que nesta causa não se pede a declaração de ilegalidade das correcçães efectuadas pela AT em sede de IVA e IRC, por referência ao exercício de 2009. Neste processo o que se pede é a declaração de ineficácia da Pronúncia arbitral n. 175/16- T, ao abrigo do n. 1 do artigo 625° do CPC.

iii) Os dois outros pedidos da PI liminarmente indeferida, dependem da procedência do primeiro. Com efeito, se a Pronúncia arbitral n. 175/16- T perder a sua eficácia, as correções tributárias e respetivas liquidações adicionais são nulas, porque ofendem da autoridade de caso julgado material do decidido na Pronúncia do Proc. n. 254/2015, como previsto na al. i), do n.1, do artigo 161° CPA.

iv) E é na nulidade das correções efetuadas pela AT aos IVA e IRC do exercício de 2009 e liquidações adicionais consequentes que assenta o terceiro pedido da P...... de que lhe seja restituído o montante pago pelas mesmas, acrescido de juros indemnizatórios e de mora.

C. 15- Ora, todos estes pedidos têm cabimento legal e não se vê qualquer razão para que não possam proceder. E, como já referido, nem se vislumbra por que razão teria a P...... de pretender a reapreciação da Pronúncia arbitral n. 175/16- T, como se faz valer na sentença recorrida.

C.16- Entende a Recorrente que o que não tem cabimento legal é a amputação dos factos da causa de pedir, a subversão do petitórios da PI, que implicam que se mantenham casos julgados contraditórios, situação vivamente reprovada pelo ordenamento jurídico. Veja-se:

Na impugnação das correções tributárias ao IVA de 2008, determinou-se que "não foram coligidos, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no âmbito do procedimento inspectivo realizado à Requerente, indícios suficientemente fortes no sentido de as operações económicas tituladas nas faturas identificadas, serem simuladas;

Na impugnação das correções tributárias aos IVA e IRC de 2009, decretou-se que a AT cumpriu o seu ónus probatório de "contrariar" ou "abalar" a presunção de veracidade das operações constantes da escrita ou da contabilidade da Requerente (conf. artigo 75", da LGT) e dos respetivos documentos de suporte (no caso, as faturas].

A decisão proferida no Proc. 3781/15.3BELRS/ 3- UO do Tribunal Tributário de Lisboa, que transitou em julgado em 28.06.2023- por via dos seus doutos pressupostos e fundamentos, firmou na ordem jurídica que a relação material controvertida da Pronúncia do Proc. n. 254/2015 é a mesma que se discutiu em todas impugnações das correções tributárias da ação inspetiva sub juditio, pela razão infratranscrita: Independentemente de neste processo estarem em causa as correções realizada pela administração tributária em sede de IRC e de no processo arbitral terem sido analisadas as correções realizadas em sede de IVA, a decisão que ali foi proferida é prejudicial à decisão a proferir nos presentes autos, porquanto a decisão não versou, em particular, sobre regras de dedução de IVA, mas sim sobre a questão prévia de saber se a AT logrou afastar a presunção de veracidade da escrita da Impugnante, demonstrando a existência de indícios de faturação falsa. Com efeito, sendo essa uma das questões a analisar nos presentes autos, este Tribunal deverá concluir, como concluiu o CAAD, que a AT não logrou abalar a presunção de veracidade da contabilidade e das declarações da Impugnante. Fls 40 e 41 da sentença. (Artigo 13 da PI)

C. 17- Ora, assim sendo, o indeferimento liminar recorrido, a manter-se, viola não só o n.1 do artigo 625° do CPC, mas, também, os princípios constitucionais que o mesmo visa proteger, mormente o da segurança jurídica e da intangibilidade do caso julgado, ambos com assento na CRP, a título de título de Direitos, Liberdades e Garantias, como se afere dos paradigmáticos excertos, da doutrina e da jurisprudência, infra transcritos:

i) Mas, se mesmo esta segunda decisão não chegar a ser revogada, e pese embora a respetiva nulidade se ter sanado, por força do artigo 628.° conjugado como artigo 696.°, a contrario, vale a regra cardinal enunciada no artigo 625.°, n.° 1, sobre casos julgados contraditórios, nos seguintes termos: " (...) a segunda decisão é inutilizada ou ineficaz e, não, nula; Rui Pinto, em Exceção e autoridade de caso julgado - algumas notas provisórias,Online, novembro de 2018 | 15.

ii) "I- Tendo o art. 625.° do CPC por propósito remediar as situações de violação do caso julgado(...)

"(...)sendo inequivocamente necessário que se trate de uma decisão que tenha definido entre as mesmas partes uma questão que se apresenta como pressuposto ou condição da nova decisão. É essa definição, discutida entre essas partes e tornada depois indiscutível entre elas, que funciona como autoridade.STJ- Processo 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1/ 13 de abril de 2021 Relator Graça Amaral. Sublinhados nossos.

iii) Com efeito, sendo proferidas "duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar" (n.° 1 do artigo 625.° do Código de Processo Civil).

Não é pois só o prestígio dos tribunais - afectado se duas decisões forem contraditórias na sua execução - ou a certeza e segurança das relações jurídicas que estão em causa.

É, aliás, este regime que, com a reforma dos recursos operada pelo Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto, explica a eliminação, de entre os fundamentos do recurso de revisão, da contradição da decisão com "outra que constitua caso julgado entre as partes, formado anteriormente" (al. f) do então artigo 771.° do Código de Processo Civil), como observa Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra, 2009, pág. 196, nota (206): "Foi considerado desnecessário manter este fundamento, atento o disposto no art. 675, n.° 1" (equivalente ao actual artigo 625.°).

(...)

Sendo proferida decisão concretamente contraditória, em desrespeito da autoridade de caso julgado, a excepção de caso julgado tem como função a respectiva defesa; falhando esta defesa, sempre a regra que hoje consta do artigo 625.° impede que produza efeitos a decisão tomada em segundo lugar, que, em qualquer caso, repete-se, é inútil. "Este acatamento", escreve Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 305, referindo-se ao acatamento do caso julgado material, ou seja, da "definição dada à relação controvertida", "é-lhe devido de modo absoluto. Constitui dever oficioso do tribunal, não dependendo da invocação da parte interessada (...). Mesmo que chegue a ser proferida nova decisão contraditória com aquela, esta é a que prevalece (artigo 675°, [actual 625.°])." Sublinhado e negrito nossos. STJ- Proc.1226/19.9T8CHV-B.G1.S1/ 7ª SECÇÃO Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA Data do Acórdão: 07-07-2022

iv) Sumário: I - Nos termos do art. 625.°, n.° 1, do CPC (ex vi art. 1.° do CPTA), a contradição entre duas decisões judiciais, ambas transitadas em julgado, sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento de um determinado processo resolve-se pela prevalência da primeira decisão. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo/ 0506/14/Data do Acordão:09-07- 2014-1 SECÇÃO Relator/MARIA BENEDITA URBANO

C.18- Diz a sentença recorrida ser muito evidente que a excepção dilatória de conhecimento oficioso, insuprível e obstativa do conhecimento do mérito da causa (artigo 576.o n.o 2 e 578.o do CPC), impõe-se, à luz do artigo 590º n. 1 do CPC.

Ora, salvo melhor entendimento, o que é muito evidente é que essa exceção não se verifica, antes pelo contrário. Veja-se, a propósito, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, 82020/19.9YIPRT.L1-7:

4 - O indeferimento liminar por verificação de excepção dilatória insuprível pressupõe que esta se apresente, de modo evidente, em face dos próprios termos da petição, sem necessidade de produção de qualquer tipo de prova, ou seja, há-de tal excepção ser absolutamente indiscutível, não suscitar qualquer dúvida e dispensar, por manifesta desnecessidade, a audição da parte, diligência que, a ter lugar, não teria utilidade.

E mais: a Recorrente, apresentou ao tribunal, factos e Direito que, não suscitarão muitas dúvidas quanto à procedência dos seus pedidos, sendo que a jurisprudência e a doutrina defendem que só em casos verdadeiramente excecionais deve a PI ser liminarmente indeferida.

Veja-se ainda no referido pelo AC. do TCAS/Secção CT de 14-01-2021-a propósito da Rejeição Liminar:

" Não olvidamos, porém, que a jurisprudência dos nossos Tribunais tem entendido que a rejeição liminar da petição inicial só terá lugar quando for de todo impossível o seu aproveitamento, face à prevalência do princípio da pronúncia sobre o mérito, tendo vindo a considerar que o despacho de indeferimento liminar só deve ocorrer nas situações em que a improcedência do pedido for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (aqui entendido como o direito de influenciar o progresso e sucesso do processo).

É o que nos diz o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado e Comentado, Vol III - 6.g edição 2011 em anotação 4, ao artigo 209, pag. 554/555, donde transcrevemos:

"Em qualquer caso, para haver lugar a indeferimento liminar é necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia como preceituado no n. °3 do art. 3. ° do CPC.

Requer-se, assim, a Vossa Exas, Venerandos Desembargadores, se dignem dar provimento ao presente recurso, decretando, nos termos do n° 1 do artigo 125° do CPPT.

Ainda que assim não se entenda, salvo melhor entendimento, mantêm-se a razões para provimento do Recurso, devendo a sentença ser revogada, por inexistência quaisquer razões que deem por verificada a aludida excepção dilatória insuprível ou quaisquer motivos que levem à manifesta improcedência do pedido, devendo, em consequência, os autos baixar à primeira instância para que prossigam tramitação prevista”.

A) No âmbito do processo nº 254/2015-T do CAAD foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida contra as correções e liquidações de IVA de 2008 (cf. decisão do CAAD a que respeita o Doc. 1 da PI e doc. 2).

B) A decisão referida no ponto anterior transitou em julgado em 09.11.2017;
C) No âmbito do processo nº 3781/15.5 do Tribunal Tributário de Lisboa foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida contra as correções e liquidações de IRC de 2008 (cf. Docs. 3 e 4 juntos com a PI);
D) A decisão referida no ponto anterior transitou em julgado em 28.06.2023;
E) No âmbito do processo nº 175/16-T do CAAD foi julgada improcedente a impugnação judicial deduzida contra as correções e liquidações de IVA e IRC de 2009 (Cf. doc. 6 e 4 juntos com a PI);
F) A decisão referida no ponto anterior transitou em julgado em 17.04.2024.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em:

- Conceder provimento ao recurso;

- Julgar nula a decisão recorrida;

- Conhecendo, em substituição, da questão omitida, indeferir liminarmente a P.I. (por erro na forma do processo sem possibilidade de aproveitamento – 590º CPC).

Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que seja beneficiária.