Relação das factures
N.º Factura	Data	Valor	Obra
3	17-01-2008	€ 60.959,60	Rua de ……………….n.º 118
4	17-01-2008	€ 42.929,29	Rua de ………………..n. º 118
5	17-01-2008	€ 44.33854	Rua da ………………n.º 102 a 106
10	18-02-2008	€ 42.929,29	Rua de ……………….n.º 118
11	18-02-2008	€ 60.959,60	Rua de …………………….n.º 118
12	18-02-2008	€ 44.338,54	Rua da ……………….. n.º 102 a 106
16	13-03-2008	€ 7.655,62	Rua de …………………..n.º 118
17	19-03-2008	€ 60.959,60	Rua de ………………….n. º 118
18	19-03-2008	€ 44.338,54	Rua da ………………..n.º 102 a 106
19	19-03-2008	€ 42.929,29	Rua de ……………….....n.º 118
Total		€ 452.337,91

(..)

IX. Direito de Audição Fundamentação

Na sequência da notificação do projecto do relatório para o exercício do direito de audição, através de carta registada de 23-08-2012, nos termos previstos no art.º 60.º da LGT e art.º 60.^º do RCPIT, o sujeito passivo, na pessoa do seu procurador, o Dr. Fernando…………….., apresentou, para esse efeito, em 04-09-2012, uma exposição escrita, na qual constam as seguintes alegações:
(..)

Nas alegações anteriores, nomeadamente nos seus números 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 25 e 28 o sujeito passivo afirma que as facturas emitidas pela …………… (identificadas em II.3.1 e III.) não correspondem a quaisquer trabalhos realizados, nos períodos a que as mesmas respeitam, tendo-o, em sua opinião, comprovado, conforme pretende nos seus números 12 e 28.
As provas que o sujeito passivo apresentou:

- A correspondência, ao tempo, com o Administrador da ……………, que se limita a uma transcrição de um texto de uma mensagem telefónica de 05 -03-2008 (doc. 4);
- A exposição escrita à Câmara Municipal de Lisboa de 28-01-2009 – comunicação de substituição de empreiteiro, na obra da Rua de ……………….. n.º 118, pela adjudicação em consórcio à firma construtora ……………….., Lda. e à firma ……………………, Lda. (doc. 5);

- A certidão judicial com o teor das peças processuais da acção judicial (doc. 6) - inclui relatório de segurança da obra (sem data) e cópia de uma carta dirigida à …………………. de 28-12-2008 a dar conhecimento dos prejuízos causados e da acção judicial futura logo que termine a auditoria ao prédio na Rua de ……………….;
- As declarações do novo empreiteiro: …………….. Lda., que consistem em declarações sob compromisso de honra, datadas de 05-04-2012 (doc.7), tal como se transcreve:

- “Declaramos sob compromisso de honra, para os devidos efeitos que, em 01 de Janeiro de 2008, demos início aos trabalhos de avaliação e medição da obra para efeitos de início de execução de empreitada sita na Rua de……………… n.º 118, data na qual não se encontrava qualquer empresa a laborar a laborar na obra em causa.”, texto idêntico para a obra da Rua………………… n.º 102.
- A fim de responder ao seu número 13, em que o sujeito passivo afirma ter sido omitida “... qualquer apreciação crítica do acervo probatório pela Requerente”, notificou-se o novo empreiteiro: ……………. Lda. para que confirmasse o teor das suas declarações (doc. 7). Apesar de se conhecer o teor do extracto da conta-corrente deste com o sujeito passivo, entendeu-se, face ao teor das declarações, que o declarante deveria ter a oportunidade de comprovar as mesmas.
- Um dos pedidos de informação da notificação era precisamente: Outros documentos que comprovem as vossas declarações de 05-04-2012, cujas cópias se anexam, nomeadamente os inicias dos trabalhos em 01 -01-2008, bem como os trabalhos efectuados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, nomeadamente folhas de obra, guias de remessa ou guias de transporte de matérias -primas e subsidiárias entregues nos locais destas obras, nestes meses.
- Este pedido ficou sem resposta, apenas nos foram remetidas cópias das facturas e dos autos de medição, que não têm qualquer concordância com as declarações efectuadas, já que a primeira factura e o primeiro auto de medição se reportam ao mês de Setembro de 2008. As facturas números 737, 747, 757 e -762 foram emitidas em 24-09-2008, 23-10-2008, 25-11-2008 e 20-12-2008, respectivamente, e referem-se unicamente à obra da Rua da…………………...
- A mensagem telefónica (doc. 4) apenas se refere a uma das obras, a da Rua…………………, e não tem o valor de prova que o sujeito passivo lhe pretende dar - inexistência dos trabalhos facturados -, tanto mais que o seu teor é contraditório com a declaração do empreiteiro: ……………, Lda.
- A comunicação de substituição de empreiteiro (doc. 5), data de 28-01-2009, também nada prova sobre a inexistência de trabalhos realizados no primeiro trimestre de 2008. No que se refere à falta de suporte probatório para as correcções propostas no projecto, invocadas no seus números 14, 15, 16, 22, entende-se que as facturas, emitidas sob a forma legal prevista no art.º 36.º do CIVA, e no contexto em que são emitidas – a existência de contrato de empreitada entre o sujeito passivo e a ……………… – são prova suficiente dos factos descritos nas mesmas e portanto constitutivos do direito de liquidação do imposto, com respeito pelo princípio da legalidade tributária, previsto no art.º 8.º da LGT.
- No que respeita aos elementos que constam da certidão judicial relacionados com o litígio que opõe o sujeito passivo à ……………, tal como o sujeito passivo refere nos seus números 17, 18 e 29 não nos compete a sua apreciação, porque se encontra em julgamento. No entanto, a existência da acção judicial não obsta à conclusão do procedimento de inspecção tributária já que este tem um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários (art.º 11.º da LGT), pelo que não colide com os direitos e as garantias legais à disposição do sujeito passivo, nem é impeditivo do acesso à justiça tributária pelo sujeito passivo.
- Em face do exposto, nomeadamente a falta de apresentação de provas, no âmbito do procedimento e do exercício do direito de audição prévia, que evidenciem as alegações apresentadas pelo sujeito passivo, quanto às facturas não corresponderem a qualquer prestação de serviço efectiva, ou que as mesmas sejam falsas, (…), mantêm-se as correcções propostas no projecto de relatório. (…) – cfr. o RIT a fls. 20 a 32 do PAT.

S) Acto impugnado: Na sequência das correcções a que se refere o RIT identificado na alínea anterior foi efectuada a liquidação adicional de IVA n.º …………….., relativa ao período de 0803T, no valor de € 94.990,96, e a respectiva liquidação de juros compensatórios n.º………………, no valor de € 16.728,82, ambas com data limite de pagamento em 31.02.2013 – cfr. fls. 19 e 20 dos autos .

T) Em 19.03.2013 foi a presente Impugnação remetida ao Serviço de Finanças de Loulé – 1, por correio sob registo – cfr. fls. 61 dos autos .

Factos não provados, com relevância para a decisão do mérito da causa:

1) Que após diversas e infrutíferas reuniões, entendeu a ora Impugnante resolver unilateralmente os dois contratos de empreitada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 (artigo 16.º da p.i.);
2) Que a alegada resolução unilateral do contrato foi aceite pela “.........................” (parte inicial do artigo 18.º da p.i.);
3) Que não ocorreu, no ano de 2008, qualquer prestação de serviços por parte do mencionado empreiteiro (artigo 19.º da p.i.);
4) Que essa sociedade já não se encontrava em qualquer uma das duas obras, como empreiteiro, desde finais de 2007 (artigo 33.º da p.i.).

Motivação de facto:

A decisão da matéria de facto provada efectuou-se com base no exame dos documentos que constam dos autos e do processo administrativo apenso, referenciados em cada uma das alíneas do probatório, bem como da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, nos casos em que permitiu a prova dos factos por acordo.
No que tange aos factos não provados, a prova testemunhal produzida em audiência, tendente a demonstrar o fim da relação negocial baseada nos contratos de empreitada celebrados entre a Impugnante e a sociedade emissora das facturas que estão na base da liquidação objecto destes autos, com a alegada resolução unilateral das empreitadas com efeitos a 01.01.2008, não foi produzida de modo a formar no tribunal a convicção sobre a efectiva ocorrência de tais factos.
Na verdade, para além de uma carta dirigida à Câmara Municipal de Lisboa, em que se dá conta disso mesmo, não existe nos autos nenhum documento que comunique tal resolução à contraparte no contrato, como não existe nenhum reconhecimento daquela relativamente a tal facto, nem nenhuma das testemunhas referiu a existência, designadamente, de uma qualquer reunião entre as partes em que isso tenha sido comunicado, ou que, de qualquer outra forma, tenha chegado ao conhecimento da visada.
Por outro lado, as declarações identificadas na alínea K) da fundamentação de facto, desacompanhadas de outros elementos conclusivos nesse sentido, não são suficientes para concluir como conclui a Impugnante, tanto mais que a comunicação da “....................” de 05.03.2008, reproduzida em E) dos factos provados, acaba por contradizer aquelas afirmações na medida em que, primeiro dá conta de que naquela data (Março de 2008) a obra da Rua de …………….. estava “abandonada”, ou seja, não se encontrava na mesma nenhum outro empreiteiro, maxime, a “…………….” que a Impugnante alega ter entrado na mesma, para lhe dar continuidade, em Janeiro de 2008, depois porque, caso tivesse efectivamente ocorrido a resolução dos contratos, com a posse administrativa da obra pelo respectivo dono, questiona-se que preocupação assistiria ao anterior empreiteiro sobre eventuais danos que pudessem ocorrer na mesma por intempéries ou outras causas?
Acresce que, apesar de as testemunhas Luís ………………… e Pedro …………… terem referido que em Janeiro de 2008 iniciaram a avaliação da obra da Rua de ………………… para efeitos da elaboração de um relatório de segurança, o que lhes ocupou os primeiros meses do ano, e que só depois iniciaram as obras, a verdade é que, por um lado a testemunha Pedro………… afirmou perentoriamente que tal relatório foi elaborado apenas por si, não tendo o projectista qualquer intervenção no mesmo, enquanto a testemunha Luís ……………., o projectista, afirmou ter participado na sua elaboração com outro colega, sendo certo, contudo, que o referido Relatório, não se encontrando datado nem assinado, mostra-se redigido na primeira pessoa.
Mais. Na carta datada de 29.12.2008, que a Impugnante dirige à “………………..”, assente em I), além de não ser feita qualquer referência à resolução dos contratos de empreitada, fala-se na auditoria à obra, decorrendo da expressão “assim que termine a auditoria”, que naquela data – final de Dezembro de 2008 – a referida avaliação ainda não tinha terminado. Por outro lado, o designado “Relatório de Segurança da Obra”, assente em H), também não permite concluir de modo diverso daquele que ora se conclui, uma vez que de se desconhece a data em que foi elaborado e a data em que foram constatados os factos aí descritos, não tendo a prova testemunhal, como se disse, permitido esclarecer tais factos.
Pelo exposto, não se pode aceitar como facto provado, conforme depoimento da testemunha Pedro………….., e como pretende fazer crer a Impugnante, que a “…………….” assumiu a continuidade da obra logo em Janeiro de 2008.
Quanto aos factos dados como não provados em 2), 3) e 4), nenhuma prova conclusiva foi produzida no sentido de os mesmos puderem ser dados como provados. Na verdade, a declaração do gerente da “……………..”, de 05.03.2008, assente em E), para além de só se referir à obra da Rua de …………………., como já se disse, nada refere acerca da resolução do contrato, nem dela se pode retirar, obviamente, que tenha sido aceite a alegada resolução, ou que tenha sido abandonada a obra numa qualquer data definida. Da mesma apenas se retira que denota preocupação acerca do estado de abandono em que a mesma se encontra, apenas se podendo concluir que, naquela concreta data – 05.03.2008 – não se encontrava a executá-la.”

2. Do Direito

Conforme resulta dos autos, a Recorrente apresentou impugnação da liquidação adicional de IVA do ano de 2008, e respectivos juros compensatórios, invocando, em síntese, que os serviços subjacentes às facturas que originaram a liquidação, não foram prestados.

A liquidação surge na sequência de uma acção de inspecção, no âmbito da qual se entendeu, em síntese, que a Recorrente adquiriu serviços à sociedade “ ………………………………, S.A.” no valor de 452.337,91€ (sem IVA) em que foi aplicada a regra da inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do art. 2.º do CIVA, pelo que tinha a obrigação de proceder à liquidação do imposto, porém entregou a declaração para o período 0803T sem a menção de qualquer valor.

Os serviços de inspecção chegaram a essa conclusão com base no cruzamento de informação da declaração anual (anexo O) da sociedade “…………………………., S.A.”, na qual consta que prestou serviços à Recorrente naquele montante. Estas prestações são tituladas por várias facturas emitidas no mês de Janeiro a Março de 2008, e dizem respeito a serviços de construção civil.

A sentença recorrida, após a instrução dos autos apreciou toda a prova produzida e julgou improcedente a impugnação judicial.

Apreciemos, então, os fundamentos do recurso.

I. Invoca a Recorrente erro de julgamento da sentença recorrida uma vez que, no seu entender, a AT não logrou reunir indícios fundados e suficientemente sólidos para por em causa a declaração de IVA relativa ao primeiro trimestre de 2008, apresentada pela Recorrente, e por em causa a presunção de que beneficia a Recorrente, nos termos do art. 75.º da LGT, pelo que a sentença recorrida violou a regra da repartição do ónus da prova [conclusões Y) a AA)].

Mas manifestamente não assiste razão à Recorrente, pois a sentença recorrida fez uma análise correcta do direito aplicável, designadamente em matéria de repartição do ónus da prova e valorou adequadamente todos os indícios apurados pela AT no âmbito da acção de inspecção, nada havendo a apontar à conclusão que chegou (que a AT cumpriu o ónus da prova que lhe competia).

Como se sabe, estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei (…)”), cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações (nesse sentido, cfr. Diogo Leite de campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 4.ª ed., Vislis, 2012, p. 664).

Deste modo, em sede de acção de inspecção, cabe à AT demonstrar os pressupostos que legitimam a correcção, ou seja, os factos constitutivos desse direito, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 74.º da LGT.

Este foi o percurso de direito que também foi seguido pela sentença que não merece qualquer censura:

“(…) Aqui chegados, importa, antes mais, analisar se a Administração fez a prova que lhe competia da verificação de indícios que permitissem concluir que às faturas não contabilizadas pela Impugnante, e não relevadas na respetiva declaração de IVA do 1.º trimestre de 2008, subjazem as operações que implicaram a respetiva emissão.
Tenha-se em conta, conforme supra referido, que não é imperioso que a Administração Tributária efetue uma prova direta da verificação dos respetivos pressupostos. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indireta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova” – cfr. ALBERTO XAVIER, Conceito e Natureza do Ato Tributário, pág. 154.
Ou seja, a Administração Tributária não tem que demonstrar a concreta prestação de serviços e aquisição de bens, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem efetuadas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75.º da LGT.
Nesta tarefa, poderá a AT lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, pelo que tais indicadores de omissão declarativa não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. (…).

Por outro lado, a valoração efectuada pela Meritíssima Juíza dos “factos-índices” recolhidos pela AT, também é correcta e adequada para se concluir que a AT logrou reunir indícios fundados e suficientemente sólidos para por em causa a declaração de IVA ora em causa, e nessa medida, não mecere qualquer reparo:

“ (…) No caso dos autos, como resulta da matéria de facto provada, nomeadamente do na al. N) da fundamentação de facto, a AT considerou que as faturas emitidas pela sociedade “………………….” no primeiro trimestre de 2008, relativas a trabalhos de construção civil e compra de materiais de construção, não refletidas na respetiva declaração periódica pela Impugnante, correspondiam a efetivas operações no âmbito da sua atividade de construção civil, com base em vários factos indiciários que deixou claramente expressos na fundamentação das suas conclusões em sede de inspeção tributária, conforme resulta do capítulo IX do RIT, intitulado «Direito de Audição – Fundamentação».
Assim, considerou a AT que as facturas em causa, emitidas sob a forma legal prevista no art.º 36.º do CIVA, o que não foi posto em causa, e no contexto em que o foram, designadamente pela existência de contrato de empreitada entre a ora Impugnante e a “…………………..”, são prova suficiente dos factos descritos nas mesmas e portanto constitutivos do direito de liquidação do imposto. E concluiu assim, porquanto, como descreve nos parágrafos antecedentes do referido capítulo IX, dedicado à fundamentação da correção efetuada, notificou o alegado novo empreiteiro, “……………… Lda.”, para que confirmasse o teor das suas declarações, assentes na al. K) da fundamentação de facto, de que em 01.01.2008, deu início aos trabalhos de avaliação e medição da obra para efeitos de início de execução da empreitada, apresentado outros documentos que comprovassem aquelas declarações, “nomeadamente os inicias dos trabalhos em 01-01-2008, bem como os trabalhos efectuados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, nomeadamente folhas de obra, guias de remessa ou guias de transporte de matérias- primas e subsidiárias entregues nos locais destas obras, nestes meses”, tendo aquela sociedade, em resposta, remetido apenas cópias de faturas e autos de medição, sem qualquer concordância temporal com as declarações efetuadas, já que, como ali se descreve, a primeira fatura e o primeiro auto de medição se reportam ao mês de setembro de 2008, e referem-se unicamente à obra da Rua da ………………………...
Entendeu ainda a AT que a mensagem refletida na alínea E) da fundamentação de facto, supra, apenas se refere a uma das obras, a da Rua …………………, e não tem o valor de prova que o sujeito passivo lhe pretende dar, de inexistência dos trabalhos faturados, uma vez que o seu teor é contraditório com a declaração do empreiteiro: ………………, Lda.
Atenta a fundamentação aqui refletida, usada pela AT no Relatório Final de Inspeção para sustentar a razão de ser de manter as correções propostas, não obstante os elementos carreados pela ora Impugnante para o procedimento de inspeção tributária durante o mesmo, duas conclusões se retiram: a primeira, que a AT cumpriu, efetivamente, o ónus de prova que sobre si incidia, uma vez que os factos por si recolhidos constituem indícios sérios e objetivos da conclusão de que os serviços titulados pelas faturas em causa foram efetivamente prestados; a segunda, que, ao contrário do invocado pela Impugnante, foi cabalmente cumprido o dever de fundamentação das conclusões que levaram à emissão da liquidação adicional objeto da presente Impugnação.
Ou seja, com a fundamentação expendida pela AT no capítulo IX do RIT, a Impugnante, tal como o Tribunal, ficou plenamente habilitada a compreender as razões de facto e de direito que levara a AT a concluir como concluiu e a decidir pelo seu direito à liquidação adicional de IVA em relação ao primeiro trimestre de 2008, falecendo, desde modo, o invocado vício de forma por falta de fundamentação.
É forçoso concluir que os referidos “factos-índice” colhidos pela AT, numa análise concatenada e ponderados à luz da experiência, são suficientes para permitir à Administração Tributária liquidar adicionalmente o IVA que tem as apontadas faturas como suporte documental. (…)”

Em suma, tal como se decidiu na sentença recorrida, a AT logrou reunir indícios fundados e suficientemente sólidos para por em causa a declaração de IVA relativa ao primeiro trimestre de 2008, apresentada pela Recorrente, e por em causa a presunção de que beneficia a Recorrente, nos termos do art. 75.º da LGT, não tendo sido violada qualquer regra de repartição do ónus da prova.

Pelo exposto, conclui-se pela improcedência das conclusões Y) a AA).

II. A Recorrente assaca à sentença recorrida erro de julgamento de facto, na medida em que entende que errou na apreciação e valoração da prova testemunhal e documental, e omissão de um acto essencial para a descoberta da verdade material que influi na decisão da causa (confronto de testemunhas com documento junto aos autos) devendo haver repetição do julgamento (art.s 615.º, n.º 1, alínea d) e c) do CPC e art. 195.º do CPC) [conclusões A) a X) e II)].

Comecemos, desde logo, por dizer que ouvida as gravações da prova produzida, considerada a prova documental junta aos autos, entendemos que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, tendo apreciado e valorado adequadamente toda a prova produzida, conforme exporemos de seguida.

Em primeiro lugar, cumpre referir que não assiste razão à Recorrente quando pretende que se repita a audiência de julgamento para confrontar a testemunha com documento junto aos autos, que a Meritíssima Juíza não confrontou.

A esse respeito, diga-se, desde já, que o princípio do inquisitório previsto no art. 13.º do CPPT não substitui o dever das partes de produzir a prova necessária conducente à procedência da sua pretensão, nem tão-pouco de requerer a confrontação das testemunhas com documentos.

O papel do juiz neste particular é apenas o de zelar pela descoberta da verdade material em determinadas circunstâncias, e desde que tal se justifique, mas nunca com o objectivo de se substituir às partes e aos seus deveres processuais.

In casu, ao contrário do invocado pelo Recorrente não se impunha confrontar qualquer das testemunhas com o relatório junto aos autos, desde logo porque não estando assinado, nem datado, in casu, não tem a relevância probatória que se lhe pretende atribuir, aliás, tal como se decidiu na sentença recorrida. De resto destinando-se esse relatório a justificar as causas de resolução do contrato de empreitada, sendo o que importa fundamentalmente é demonstrar a data em que a resolução ocorreu, também por esta razão, não vemos que absolutamente relevante para a decisão da causa.

Por outro lado, a Recorrente insiste que desde 1 de Janeiro de 2008 resolveu unilateralmente os contratos de empreitada ora em causa nos autos, e que fez prova suficiente, que devolveu as facturas ao emitente por não corresponderem a serviços e que desde aquela data era outra a empresa a quem foi entregue a obra.

A sentença recorrida, nesta parte, decidiu o seguinte:
“ (…) Conforme resulta da fundamentação de facto, a Impugnante não logrou provar, desde logo, a alegada resolução unilateral dos contratos de empreitada com efeitos a 01.01.2008, data em que, alegadamente, a “………………” teria iniciado os trabalhos de avaliação e medição da obra para efeitos da execução da empreitada.
Por outro lado, e não obstante a declaração da “……………..”, de que iniciou os trabalhos de avaliação e medição das obras em janeiro de 2008, a verdade é que a mesma, por uma lado, se mostra contraditória com a declaração do sócio gerente da “………………”, de 05.03.2008, junta aos autos pela própria Impugnante, que dá conta que, nessa data, a obra se encontrava abandonada, receando a “………………..” pelos danos que pudessem advir dessa situação de abandono, por outro, os mencionados trabalhos de avaliação e medição, que as testemunhas afirmaram terem durados os primeiros meses do ano, também não foram demonstrados, relativamente à sua ocorrência temporal, pelo invocado “Relatório de Segurança da Obra” uma vez que, como já se analisou, além de se desconhecer a daquele documento, desconhece-se igualmente a data em que foi elaborado e a data em que foram constatados os factos aí descritos. Por último, tal tentativa de localização temporal da retoma dos trabalhos de reconstrução, desta feita a cargo da “…………………”, resulta novamente frustrada quando se analisa o teor da carta datada de 29.12.2008, que a Impugnante dirige à “……………………”, assente em I), na qual, além de não ser feita qualquer referência à resolução dos contratos de empreitada, se fala em auditoria à obra, decorrendo da expressão “assim que termine a auditoria”, que naquela data – no final de dezembro de 2008 – a referida avaliação ainda não tinha terminado. Tudo olvidar que tais comunicações entre a Impugnante e a “…………………..” não permitem concluir que cessaram efetivamente as relações contratuais entre as partes; se as mesmas se encontravam apenas “suspensas” pendentes de qualquer condição (avaliação ou auditoria à obra), ou qualquer outra circunstância que se possa conceber.
Note-se, ainda, que não obstante a Impugnante desenvolver um notável esforço argumentativo no sentido de convencer a AT e o Tribunal, de que os contratos de empreitada com a “……………………” terminaram em janeiro de 2008 e que, aliás, já desde finais de 2007 que aquela não se encontrava nas obras, a verdade é que toda a documentação junta aos autos no intuito de procurar, ainda que indiretamente, demonstrar essa alegação, tem datas que vão muito além daquela: desde logo, a carta dirigida à “………………” em 29.12.2008, depois os requerimentos dirigidos à Câmara Municipal de Lisboa, já em 2009 (janeiro e abril) e, por fim, a ação declarativa de condenação intentada contra a “……………….” já em julho de 2009, ficando-se sem saber, exatamente, quando é que aquela sociedade deixou de prestar serviços de construção civil para a Impugnante nas duas obras em causa, e se essa paragem, quando ocorreu, foi definitiva ou não.”

Ora, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento invocado pela recorrente, pois apreciou e valorou adequadamente e de forma densificada toda a prova produzida, e aqui confirmamos toda a sua fundamentação, improcedendo a impugnação da matéria de facto, conforme infra se explicitará melhor.

Com efeito, o alegado pela Recorrente de que desde 1 de Janeiro de 2008 resolveu unilateralmente os contratos de empreitada ora em causa nos autos não resultou provado, e principalmente pela razão de que, estranhamente, não foi junta qualquer prova documental apta a fazer aquela prova, almejando a Recorrente que a prova testemunhal fosse suficiente (e não o foi conforme bem se fundamenta na sentença recorrida) para provar factos dos quais deveria haver alguma evidência documental.

Ao contrário do que a Recorrente alega a data da resolução do contrato não resulta provado pelo documento n.º 4 junto à Impugnação, pois trata-se tão-somente de uma exposição feita à Câmara Municipal de Lisboa datada de 29/01/2009, ou seja, com data superior a um ano daquela que cumpria fazer prova.

De igual modo, a correspondência trocada com o Administrador da “…………………” não faz prova da resolução na data alegada, e a declaração do novo empreiteiro da obra desacompanhada de um contrato entre as partes, ou de qualquer outro documento que ateste que aquele iniciou os serviços em 1/01/2008 também não tem qualquer força probatória.

Desde logo há que sublinhar a estranheza que causa o facto de sabendo a Recorrente que a procedência da acção depende da prova desse facto essencial não ter junto um único documento do qual se possa sequer indiciar que tal facto ocorreu nessa data. Na verdade, se dúvidas não há que o contrato de empreitada acabou por ser resolvido e as obras em questão foram continuadas por outra empresa, já quanto ao momento temporal em que tal sucedeu, que é decisivo para a resolução do presente litigio, não foi efectuada qualquer prova relevante.

Repare-se, a Recorrente alega que resolveu unilateralmente os contratos de empreitada com a sociedade “……………”, contratos de valores avultados, e nem em sede de acção de inspecção, nem de impugnação judicial, nem mesmo em sede deste recurso junta um único documento contemporâneo ao facto (1/01/2008), nem explica a razão da inexistência de uma carta, um e-mail a resolver os contratos? Como é facilmente perceptível há algo de inverosímil, ou pelo menos de muito estranho, porque até o mais simples do cidadão tem a noção de que se pretende denunciar um singelo contrato de telecomunicações é prudente enviar uma carta registada ou ir pessoalmente e guardar o respectivo comprovativo assinado pelo funcionário de que recebeu a denúncia para eventual prova desse acto.

Com isto não se está a dizer que a prova da resolução do contrato em determinada data específica não se pudesse fazer por prova testemunhal, mas apenas que a prova documental era a mais adequada, certa e fiável, sendo que a prova testemunhal produzida pela Recorrente foi manifestamente insuficiente.

No que diz respeito à devolução dos originais das facturas, também quanto a este facto, poderia, e deveria ter sido feito alguma prova no sentido de se saber se efectivamente foram devolvidas e quando, mas uma vez mais, não foi feita qualquer prova documental, sendo que a prova testemunhal que foi produzida a esse respeito não minimamente consistente, e muito menos adequada à prova que é devida.

E não se diga que, se tal devolução das facturas ocorreu não existe qualquer documento que o ateste, porque não é credível.

Com efeito, considerando a importância dessa devolução, como manifestação de um acto expresso de recusa de pagamento por se entender que o serviço não foi prestado, com certeza terão sido devolvidas por correio registado e com carta da gerência a explicar as razões da devolução para que no futuro ficasse salvaguardada qualquer responsabilidade da Recorrente.

Mas ainda que se possa aventar a hipótese de completa desorganização empresarial e despreocupação quanto as responsabilidades que a aceitação ou devolução das facturas pudesse acarretar, ainda assim, sempre poderia ter sido feita alguma prova, ainda que testemunhal, que conduzisse à conclusão de que foram efectivamente devolvidas, como por exemplo, o testemunho da pessoa que procedeu à sua devolução, explicando a forma como ocorreu.

Mas muito pelo contrário, o que resulta da prova testemunhal é algo bem diferente. A única testemunha que depõe sobre a devolução das facturas é o contabilista da Recorrente (João……………………..) explica o procedimento que habitualmente se adoptava no envio das facturas da empresa para a contabilidade: primeiro seguiam cópias por mail ou fax, para se ir procedendo à sua contabilização, e depois os originais viriam pelo correio, e só de pois de conferidos os originais é que se apresentava a declaração de IVA.

Sucede que, segundo o depoimento do contabilista, a sua funcionária cometeu um “erro” ao ter considerado aquelas facturas na 1.ª declaração de IVA referente ao 1.º trimestre de 2008, uma vez que não tinham os originais. Ora, se assim foi, e considerando que a declaração de IVA foi entregue no mês de Maio, estranha-se que tenham sido apresentadas a pagamento, de forma sucessiva, desde o mês de Janeiro até Março, e ao longo de todo esse período, remetam-se cópias ao contabilista, o que indicia que, pelo menos até Março as facturas não foram efectivamente devolvidas.

Mais, se fosse de acolher a tese da Recorrente, que desde 1 de Janeiro de 2008 resolveu unilateralmente os contratos de empreitada, então como se explica que não se tenha dado instruções internas para a devolução imediata de toda e qualquer facturação? Repare-se, não se trata de uma ou duas facturas, estamos perante 10 facturas emitidas num período de 3 meses, não sendo minimamente credível que se alegue a devolução das facturas à empresa emitente por não prestação dos serviços que titulam, quando em contínuo ao logo de vários meses continua-se, alegadamente, a enviar “cópias” ao contabilista.

Por fim, relativamente à produção de prova relativamente ao facto da obra desde 1 de Janeiro de 2008 estar entregue a outra empresa, uma vez mais, não se faz minimamente prova desse facto. O que se logrou provar é que essa outra empresa efectivamente deu continuidade as obras em causa, mas não desde o início do ano. Uma vez mais, se assim foi, não há nada escrito? Correspondência, e-mails, contrato de empreitada? Pretender-se fazer prova do início de obras a partir de uma data específica, sem que exista um contrato escrito anterior, por meio de prova testemunhal é possível, mas não é tarefa fácil, e a Recorrente não logrou fazê-lo.

Pelo exposto, conclui-se pela improcedência das conclusões A) a X) e II).

III. Por último, invoca ainda a Recorrente a violação do art. 8.º da LGT, bem como o princípio da legalidade tributária e violação dos princípios contidos no art. 65.º da LGT, da presunção de boa-fé da acuação dos contribuintes (art. 59.º, n.º 2 da LGT), dos princípios constitucionais contidos nos arts. 20.º e 103.º da CRP [conclusões BB) a HH)].

Nesta parte, em síntese a Recorrente invoca a violação de vários princípios de forma genérica.

Deste modo, não se verifica qualquer violação de qualquer dos princípios invocados pela Recorrente, sendo neste particular também de acolher a fundamentação da sentença recorrida: “Por fim, e por tudo quanto se expôs acima, impõe-se julgar improcedente a alegada violação do artigo 59.º, n.º 2, da LGT uma vez que o procedimento do qual resultou a liquidação ora impugnada respeitou o princípio da colaboração, tendo a AT diligenciado no sentido de colher todos os elementos relevantes para a decisão, fundamentando devidamente a conclusão a que chegou, justificando detalhadamente a razão pela qual não deu aos elementos apresentados pela Impugnante a relevância por si pretendida.
Do mesmo modo, improcede igualmente a invocada violação quer do artigo 5.º, n.º 2, quer o artigo 8.º da LGT e, ainda, do artigo 103.º da CRP, na medida em que, para além de a sua invocada violação ser absolutamente genérica, não se mostrando concretizada do ponto de vista dos factos que enformam a causa, estão em causa princípios gerais do Estado Fiscal, tendo as normas em causa como destinatário o legislador, seja ele a Assembleia da República, as Autarquias Locais, ou qualquer outra entidade a quem a lei confira poderes de criar tributos, na sua tríplice aceção de impostos, contribuições e taxas.”

Como supra analisamos no ponto I., para o qual se remete, também não se verifica qualquer violação do princípio da repartição do ónus da prova contido no art. 74.º da LGT, nem violado o art. 76.º da mesma lei. Não se verificando a violação de quaisquer dos princípios constitucionais e legais invocados pelo Recorrente nas suas conclusões de recurso.

Pelo exposto, conclui-se pela improcedência das conclusões BB) a HH) e deste modo, improcedem, in totum, todas as conclusões de recurso, não se verificando qualquer dos fundamentos invocados pela Recorrente, e assim sendo, o recurso não merece provimento.

3. Sumário do acórdão

Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

III. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.