Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10367/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/22/2001 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | TRABALHADOR DE JUNTA DE FREGUESIA |
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| Sumário: | O contrato celebrado entre a Junta e trabalhador para o exercício de funções de pedreiro, coveiro, cobrador de feiras e outras decorrentes das obrigações da Junta, em 1984, assim como o novo contrato de conteúdo igual, celebrado em 1989, sob a autoridade e instruções da mesma, com horário completo e definido e com vencimento correspondente a letra da funções pública são contratos de natureza eminentemente pública porque visam satisfazer necessidades duradouras daquela Junta. |
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| Decisão Texto Integral: | |