Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a
prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da
forma estabelecida pela lei - regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos.
III- A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como limite a inexistência de insupríveis
condições legais incontornáveis, tais como a caducidade do direito de acção.
IV- Se, em processo de oposição à execução fiscal, ocorrer a intempestividade da petição inicial com
relação ao prazo legal de impugnação da liquidação exequenda, não pode, em caso algum, haver lugar a convolação, adequação ou mudança para a forma de processo de impugnação judicial.