Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01494/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/25/1999
Relator:Magda Espinho Geraldes
Descritores:AVISO DA ABERTURA DE CONCURSO
Sumário: 1-0 acto de abertura de um concurso, não tendo por finalidade produzir qualquer efeito jurídico no caso concreto dos possíveis concorrentes, não e susceptível de lesar direitos ou interesses
legítimos destes, reveste a natureza de mero acto preparatório/ sendo contenciosamente irrecorrível.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: