Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01494/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 02/25/1999 |
| Relator: | Magda Espinho Geraldes |
| Descritores: | AVISO DA ABERTURA DE CONCURSO |
| Sumário: | 1-0 acto de abertura de um concurso, não tendo por finalidade produzir qualquer efeito jurídico no caso concreto dos possíveis concorrentes, não e susceptível de lesar direitos ou interesses legítimos destes, reveste a natureza de mero acto preparatório/ sendo contenciosamente irrecorrível. |
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| Decisão Texto Integral: |