Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00099/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/15/2000

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	ACTO RECORRÍVEL RECURSO HIERÁRQUICO EMFAR

Sumário:	1. Tendo sido a situação do recorrente definida, no que ao seu posicionamento se refere numa determinada lista de promoção, por acto do Senhor Chefe do Estado Maior do Exército, homologatória daquela - acto organicamente definitivo, nos termos do art.º113.º do Estatuto Militar das Forças Armadas -, era dele que cabia impugnação contenciosa. 2. O acto que recaiu sobre um recurso hierárquico interposto de um acto meramente informativo e que concomitamente manteve a situação do recorrente já anteriormente definida, por acto recorrível, é inimpugnável contenciosamente, por falta de lesividade.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: