Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4515/00 |
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| Secção: | Contencioso Tributário |
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| Data do Acordão: | 12/04/2001 |
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| Relator: | J.G. Correia |
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| Descritores: | ENCARGO DE MAIS VALIAS COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA |
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| Sumário: | O acto de lançamento de um imposto não previsto na lei, como se considera ser os encargos de mais valias e compensação por aumento de área, por qualquer órgão autárquico está por via de lei expressa inquinado de nulidade e não de anulabilidade, pelo que pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, quer seja ou não de aplicação de uma anterior deliberação, mesmo normativa, da mesma autarquia sobre a matéria. |
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| Decisão Texto Integral: | |