Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECORRIBILIDADE DO ACTO
de um acto definitivo por dele ser possível ainda recorrer hierarquicamente.
Ainda que se pudesse defender que a indicação, na notificação do acto recorrido, de que, tendo sido negado provimento ao recurso hierárquico, podia ser interposto recurso contencioso no prazo de 2
meses, de harmonia com o disposto no artigo 28° da LPTA, dirigido ao TRIBUNAL TRIBUTÁRIO de
2a Instância, constituiria menção de uma delegação inexistente ou ineficaz que originou, por parte da
recorrente, a utilização de meios de reacção não idóneos), apenas, se poderia permitir ao interessado
(aceitando a tese que lhe é mais favorável) que exercitasse os meios idóneos a partir do momento
em que tomou conhecimento dessa inexistência ou ineficácia.
Aquela circunstância não confere ao acto uma característica de definitividade que ele não
tem nem ao tribunal uma competência que, por aquela razão, a lei lhe não atribui.