Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
mesmo, a constituição da dívida do imposto e sua prescrição são realidades distintas com momentos
temporais próprios pelo que se não podem confundir.
2º Nomeadamente enquanto a caducidade do direito à liquidação se traduz no desaparecimento do
direito potestativo de o Estado proceder à liquidação do Tributo em virtude do decurso do prazo
estabelecido na lei a prescrição por sua vez pressupõe a existência de uma divida já liquidada e que se extingue pelo facto de o seu pagamento não ter sido exigido durante o prazo estabelecido na lei para tal efeito.