A DMMP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do Recurso, por entender verificada a invocada nulidade da sentença.

Assim sendo, lidas as conclusões das alegações de recurso, dúvidas não restam que a questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de audição do DMMP, antes da decisão.

Foi proferido despacho de sustentação da sentença pela Juiz a quo, que entendeu não se verificar a nulidade assacada à sentença pelo Recorrente.

Vejamos, então.

Como resulta dos autos, o então Oponente veio requerer a desistência do pedido no âmbito da oposição à execução fiscal que tinha deduzido.

Note-se que a desistência foi requerida antes de ter sido admitida liminarmente a oposição.

A sentença que homologou a desistência do pedido, ora recorrida, foi proferida sem que tivessem os autos sido remetidos ao DMMP para emissão de parecer, circunstância que, aos olhos do Recorrente, consubstancia uma nulidade da sentença por omissão de formalidade prescrita na lei, nos termos do nº1 do artigo 195º do CPC.

Pugna, nessa medida, pela anulação da sentença recorrida e dos termos subsequentes do processo.

Não tem razão.

Cumpre salientar que a sentença homologatória foi proferida ainda antes de ter sido proferido despacho de admissão liminar da oposição, não tendo, por conseguinte, sido citada a Fazenda Pública.

Contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, a audição do Ministério Público em tal fase do processo não era obrigatória.

Sobre esta matéria já se pronunciou o STA, em Acórdão de 16/01/2019, prolatado no âmbito do processo nº 1802/17.4BELRA, nos seguintes termos:

“(…) Como se sabe, as nulidades processuais são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais.

A nulidade invocada pelo Recorrente não consta do rol exaustivo de nulidades insanáveis que o legislador consagrou no art.º 98º do CPPT, motivo por que será à luz do regime contido no art.º 195º e segs. do CPC que deveremos aferir se estamos perante irregularidade processual susceptível de ser qualificada como nulidade (secundária).

Nos termos do art.º 195º, nº 1, do CPC, “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.

Ou seja, as nulidades, enquanto violações da lei processual, têm que revestir uma de três formas: (i) prática de um acto proibido; (ii) omissão de um acto prescrito na lei; (iii) realização de acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. E, concomitantemente, têm de poder influir no exame ou na decisão da causa.

Estabelece o art.º 14º do CPPT que «Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes» (nº 1) e «O Ministério Público será sempre ouvido nos processos judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos termos deste Código» (nº 2).

Por seu turno, o art.º 121º do CPPT estabelece que «Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo e antes de proferida a sentença, o juiz dará vista ao Ministério Público para, se pretender, se pronunciar expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo ou suscitar outras nos termos das suas competências legais.» (nº 1).

Donde decorre que a intervenção do Ministério Público nos processos judiciais tributários regulados no CPPT se restringe à defesa da legalidade e à promoção do interesse público em matéria tributária, o que torna altamente questionável que tenha de ser ouvido antes da homologação de uma desistência de instância, já que esta depende unicamente do consentimento da parte que tenha contestado a acção (art.º 286º, nº 1 do CPC).

Todavia, ainda que se entenda que essa audição se impunha, e que, como tal, foi preterida uma formalidade legal, tal não basta para que se dê por verificada uma nulidade processual, pois, como se viu, esta depende, necessariamente, de a irregularidade cometida poder «influir no exame ou na decisão da causa».

Ora, quanto a este aspecto, nada foi alegado pelo Ministério Público para evidenciar como terá a omissão dessa formalidade influído na decisão de extinguir a instância a pedido do autor; e, por outro lado, também nós não vislumbramos como tal possa ocorrer, na medida em que a desistência da instância depende unicamente de aceitação do réu, tal como aconteceu no caso vertente.

Ou seja, ainda que se considerasse que o juiz, antes de homologar a desistência, devia ter ordenado que os autos fossem com vista ao Ministério Público para eventual emissão de parecer, a omissão dessa formalidade só poderia constituir uma nulidade processual caso existisse algum elemento que evidenciasse que essa omissão teve, ou podia ter tido, influência na decisão tomada, dado que o princípio geral que rege o processo civil é, como se viu, o de que a omissão de acto que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare (o que, no caso, não acontece) ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

Em suma, não se podendo afirmar que essa irregularidade tem potencialidade para influenciar a decisão tomada - pois, abstractamente, não se vislumbra que considerações podia o Ministério Público tecer para influenciar a decisão de homologação da desistência da instância ou para a ela se opor (para mais quando o pedido de desistência encerra um reconhecimento da justeza das excepções suscitadas e que sempre levariam ao termo da acção) - é de concluir que não se verifica a invocada nulidade.(…)”

Acolhemos o entendimento expresso no Acórdão supra citado, evitando repetições, sempre se dirá que, no caso dos autos, por maioria de razão assim será, uma vez que nem sequer tinha sido citada a Fazenda Pública, pelo que não se verificava a necessidade de ouvir o Ministério Público antes da decisão de homologação da desistência do pedido.

Improcedendo as conclusões recursivas, será de negar provimento ao recurso.

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lisboa, 12 de Março de 2026

(Isabel Vaz Fernandes)

(Lurdes Toscano)

(Luísa Soares)